quarta-feira, 24 de maio de 2017

Falta de pagamento de pensão alimentícia -

No processo que visa o cumprimento de decisão judicial, para que o alimentante pague alimentos atrasados  - Qual motivo justifica a falta de pagamento de pensão alimentícia?



Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Partindo disso,  parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civildetermina que:
"Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."

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sexta-feira, 12 de maio de 2017

Estado de Perigo - Código Civil -

Para o Código Civil, quando ocorre o estado de perigo?


O Nosso Código Civil, no artigo 156, determina que:
"Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa."


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domingo, 7 de maio de 2017

Pedido de usucapião - pessoa com a posse do imóvel urbano por cinco anos -



Para começar, é importante explicar que, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
Para o pedido de usucapião, feito por possuidor de um imóvel urbano - por cinco anos ininterruptamente, o artigo  1.240, do nosso Código Civil, determina que:
"Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Locação de imóvel comercial - Direito a renovação do contrato - pelo inquilino -

Quais as condições que dão ao inquilino o direito a renovação do contrato de locação comercial?



A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo  51, que:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

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sábado, 29 de abril de 2017

Intimação de Pessoa que deve alimentos - no cumprimento de sentença -



O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

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