quarta-feira, 14 de setembro de 2016

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?






Para começar, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 

O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:

" Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou."

sexta-feira, 9 de setembro de 2016

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário?




Sim, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, no artigo 9º:

"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."

domingo, 4 de setembro de 2016

Usucapião - Impossibilidade - Bens Públicos -





Pode ser pedido o usucapião de bem público?
Não, o artigo 102, do nosso Código Civil, determina, expressamente, que:
" Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Condomínio Edilício - Realização de obras úteis

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial,  pode mandar realizar obra útil, mas não necessária, sem a autorização dos condôminos?



Não, o nosso Código Civil, no artigo 1.341, II, determina que, depende de voto da maioria dos condôminos, a realização de obras úteis no condomínio. 

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Justiça gratuita no processo civil -

Quem tem direito à justiça gratuita no processo civil?



O nosso Código de Processo Civil, artigo 98, determina que:
"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."