segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Alienação parental - pedido de indenização

A pessoa que tiver prejudicado o estabelecimento do vínculo com seu filho, por alienação parental, pode pedir indenização, através de ação judicial?



Primeiramente, é importante explicar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Além disso, a Lei nº 12.318/10, determina, no artigo 3º que "A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda."
O nosso Código Civil, artigo 927, determina que a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Ato ilícito (artigos 186 e 187 - Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Partindo da conjugação das determinações das leis, aqui indicadas, alienação parenta é ato ilícito, sendo aceitável a conclusão de que, é possível o pedido de indenização,  através de ação judicial, feito pela pessoa que tiver prejudicado o estabelecimento do vínculo com seu filho, em face de quem interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente. 

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Da Corretagem - Código Civil -

Para o Código Civil, quais as obrigações do corretor?



O nosso Código Civil trata do assunto no artigo 723, da seguinte forma:
"O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. 
Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."

domingo, 12 de fevereiro de 2017

Incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

Para o Código Civil, quem são os relativamente incapazes de praticar alguns atos da vida civil?


O nosso Código Civil indica no artigo 4º quem são os incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, conforme a seguir:
"Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 
IV - os pródigos."

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terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

O que é arbitragem?





Arbitragem é forma alternativa de pessoas capazes resolverem seus litígios referentes aos direitos patrimoniais disponíveis.

Nesse sentido a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, no artigo 1º,determina que:

"As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis"

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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Nulidade do Processo Civil - Falta de Intimação do Ministério Público




O Nosso Código de Processo Civil determina no artigo 279 que:

"É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir."

É importante explicar que o Código de Processo Civil regula a atuação do Ministério Público nos artigos 176 a 181, da seguinte forma:

"Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2ºNão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Art. 181.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções."

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domingo, 29 de janeiro de 2017

Doação - Código Civil -

Para o Código Civil, o que significa doação?





O Código Civil, no artigo 538, determina que:
"Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra."

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