sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Notícia do STJ divulga Jurisprudência em Teses sobre Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis


Notícia, divulgada hoje, no site do STJ, informa que a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis.
Das teses destacadas, achei interessante o entendimento de que, 
“no caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.”
Esse entendimento pode ser encontrado no AgInt no AREsp 1200273 / DF  - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0288077-0, Relator - Ministro MARCO BUZZI, Acórdão proferido pela Quarta Turma - Data do Julgamento - 19/06/2018, com ementa abaixo copiada:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no art. 1.022 do NCPC, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2.  A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
3.  A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que  falta  identidade  entre  os paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.”
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terça-feira, 18 de setembro de 2018

Das Associações – Código Civil – Destituição de um Administrador


Para o Código Civil, como deve ser feita a destituição de algum administrador de uma associação?
O nosso Código Civil, determina, que compete, privativamente à assembleia geral a destituição de um administrador de associação, da seguinte forma:
“Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.”     

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sábado, 15 de setembro de 2018

Direito básico do consumidor - sobre modificação de cláusula contratual -



Sobre o contrato, que regula a relação de consumo, prevendo pagamento parcelado, é interessante que o consumidor saiba quanto à possibilidade de modificação de cláusula específica, na ocorrência das situações previstas no inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, o nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 6º, inciso V, que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”
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quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Encargo do Ministério Público Estadual velar pelas fundações - no Estado onde situadas -



O nosso Código Civil determina que o Ministério Público Estadual deve velar pelas fundações, no Estado onde situadas, no artigo 66, da seguinte forma:
“Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.”
A rigor, é razoável o entendimento de que, o significado da expressão legal “velar” tem sentido amplo de vigiar, cuidar, proteger e orientar, além de fiscalizar a fundação.
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 66, estabelece o encargo do Ministério Público, havendo atividade da fundação por mais de um Estado, da seguinte forma: 
"§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público."
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domingo, 9 de setembro de 2018

Condomínio Edilício - Responsabilidade do comprador - Débito de Taxa Condominial deixado pelo vendedor -


O comprador de um apartamento é responsável pelos pagamentos de débitos deixados pelo vendedor perante o condomínio?
Sim, o artigo 1.345, do Código Civil determina que o adquirente (quem compra o apartamento) fica responsável pelos pagamentos de débitos, de taxas condominiais,  deixados pelo alienante (vendedor que transfere para o adquirente a propriedade do imóvel), inclusive multas e juros moratórios, da seguinte forma:
“O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

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