quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Processo Civil - Ato praticado - Modo determinado pela lei -


No processo civil, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei?




Sim, desde que preencha a finalidade essencial, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei, conforme determina o artigo 188, do nosso Código de Processo Civil, abaixo copiado.

"Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Direitos Autorais - Obra derivada -

Para a lei que regula o direito autoral, o que é uma obra derivada?




Para a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, obra derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária (conforme artigo 5º, VIII, g)

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Orçamento do Fornecedor de Serviço - Código de Defesa do Consumidor -




O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 40, que:
"O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços."


quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Venda de imóvel locado - direito de preferência ao sublocatário - Imóvel urbano

O locador/proprietário que quer vender seu imóvel, locado para finalidade residencial, mas, que está sublocado, deve oferecer a venda, ao sublocatário?



Para começar, é importante esclarecer que na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, artigo 27, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Estado o imóvel sublocado em sua totalidade, a Lei 8.245/91 determina, no artigo 30, que:
"Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado."

sábado, 19 de novembro de 2016

Barreiras atitudinais - Estatuto da Pessoa com Deficiência -





Para a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, IV, e - barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas