sábado, 5 de janeiro de 2019

Locação de imóvel urbano – Morte do locador/proprietário durante a locação –



Quem assume a responsabilidade do locador que falece durante a locação de seu imóvel residencial ou comercial?
Falecendo o locador, durante a locação de seu imóvel, responsabilidade por ele assumida é transmitida aos seus herdeiros, conforme determina a Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 10, abaixo copiado:
“Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Condição para a impossibilidade de penhora de propriedade rural – Processo de Execução –



O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, quais são os bens impenhoráveis, ou seja, que não podem ser penhorados, para pagamento de dívida, no processo de execução.
Nesse sentido, quanto à propriedade rural, o inciso VIII, desse artigo 833, determina, com clareza, que, não pode ser penhorada, para pagamento de dívida, no processo de execução, apenas: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sábado, 29 de dezembro de 2018

Pedido de interdição – Necessidade de entrevista - pessoa que está sendo alvo de possibilidade de declaração de incapacidade –


Primeiramente, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, ao regular sobre o processo de interdição,  no artigo 751, prevê a necessidade de entrevista da pessoa (interditando) que está sendo alvo de possibilidade declaração de incapacidade, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, da seguinte forma:
"Art. 751.  O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Pessoa com deficiência pode adotar uma criança?


Primeiramente, é importante explicar que A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina no artigo 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A pessoa com deficiência pode adotar uma criança, conforme determina o artigo 6º, inciso VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo copiado:
“Art. 6º: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
...
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Juizado Especial Cível Especial - “pequenas causas” – Intimações


Como deve ser feita a intimação - processo que corre no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Para começar, é importante explicar que "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo." – Conforme determina o nosso Código de Processo Civil, artigo 269.
Nos processos que correm no Juizado Especial Cível Estadual, conhecido, popularmente, como juizado de pequenas causas, a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo 19 que: 
“As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.”
Para dar entendimento da determinação legal, é importante explicar que: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.
a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo 18 que:
"A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau