domingo, 15 de julho de 2018

Processo Civil – Julgamento da Ação –


No processo civil, o juiz não pode deixar de decidir uma ação sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, conforme determina o artigo 140, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.”

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quinta-feira, 12 de julho de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização - direito do consumidor -


Interessante decisão tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma empresa de comércio eletrônico a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor, pelo entendimento de que, a empresa, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema.
A decisão foi divulgada no site do TJSP, em um notícia com o título “Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado” abaixo copiada.
“Autor receberá R$ 3 mil por danos morais.
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do produto (R$ 1.499) corrigido monetariamente.
De acordo com o processo, ao fazer a compra, o homem optou pelo boleto bancário como forma de pagamento e imprimiu o documento. Posteriormente, como o produto não foi entregue, descobriu que se tratava de um boleto adulterado e que o valor pago foi direcionado para conta bancária de um terceiro desconhecido.
A empresa alegava que o problema teria acorrido porque o computador do autor estaria comprometido com “software mal-intencionado”. Para a turma julgadora, no entanto, a companhia, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema. O desembargador Cesar Lacerda, relator do recurso, destacou ainda: “Os dados constantes do boleto gerado por ocasião da compra guardam identidade com os dados do pedido, notadamente quanto aos nomes do cedente e do sacado, à data de emissão e ao valor do produto, de modo que a adulteração não era perceptível”.
Com relação ao pagamento de danos morais, o magistrado afirmou em seu voto que o consumidor passou por “um verdadeiro desgaste para ter sua situação resolvida”, com demora exacerbada e descaso da empresa em solucionar o problema, que não pode ser considerado mero aborrecimento.
Também participaram do julgamento os desembargadores Dimas Rubens Fonseca e Cesar Luiz Almeida. A votação foi unânime.
Apelação nº 1008302-18.2017.8.26.0127”

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segunda-feira, 9 de julho de 2018

Locação de Imóvel Urbano - impossibilidade de cobrança antecipada do aluguel


Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador não pode cobrar antecipadamente o aluguel. As exceções são:
1) “Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo” (art. 42 - lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no, inciso III, artigo 43, que a cobrança antecipada do aluguel é contravenção penal, da seguinte forma:
“Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
...
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.”

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sexta-feira, 6 de julho de 2018

Alimentos - Validade da Prestação Alimentícia - Aluguel de imóvel onde mora o alimentando -



A validade da prestação alimentícia, feita através do/da alimentante pagar aluguel de imóvel, para servir de residência do/da alimentando/alimentanda, está baseada no artigo 1.701, do Código Civil, que determina a possibilidade da pessoa obrigada a prestar alimentos, dando hospedagem à pessoa que recebe alimentos, da seguinte forma:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”

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terça-feira, 3 de julho de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Conceito de Acompanhante


Acompanhante para pessoa com deficiência – conceito conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 3º, inciso XIV determina
“Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
...
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.”
Indo um pouco mais além, atendente pessoal, conforme inciso XII, desse mesmo artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com deficiência é: “pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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