domingo, 16 de abril de 2017

meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos - jovens de 15 a 29 anos de baixa renda



A Lei 12.933/13, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001 -
determina, no parágrafo 9º, artigo 1º (abaixo copiado) -
que é de 02 (dois) salários mínimos o limite de renda familiar, a indicação de comprovação de carência, para benefício de pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos por jovens de 15 a 29 anos.
"Art. 1o  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
...
§ 9o:  Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento."



quarta-feira, 12 de abril de 2017

Alienação parental - formas -

Quais atitudes são consideradas formas de alienação parental?



Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.

Quanto à identificação da alienação parental, a  Lei 12318/10, que dispõe sobre a alienação parental, no artigo 2º, parágrafo único, determina que:
"São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós"

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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Prisão de pessoa que deve pensão alimentícia

Para a legislação, quando é autorizada a prisão de pessoa que deve pensão alimentícia? 



O Nosso Código de Processo Civil, artigo 528, parágrafo 7º, determina que:
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

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domingo, 2 de abril de 2017

Dívida - Mora do credor - Código Civil

O Código Civil prevê a mora do credor?



Sim, o nosso Código Civil, disciplinando sobre o inadimplemento das obrigações - quanto à mora - no artigo 394, determina que  "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (destaquei redação legal citada na parte que interessa ao questionamento )

terça-feira, 28 de março de 2017

Responsabilidade civil de dono de animal que causa dano a alguém

Vítima de mordida de cachorro pode pedir, por ação judicial, que o dono do animal seja condenado ao pagamento de indenização, para reparação de danos decorrentes dos ferimentos sofridos? 



O nosso Código Civil, trata da responsabilidade civil, na obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano a alguém, determinando no artigo 936 que:

"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."

Assim, para a questão colocada, a vítima pode pedir, por ação judicial, que o dono do cachorro seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes dos ferimentos, mas, a possibilidade de recebimento de valor de ressarcimento está vinculado à inexistência de culpa da vítima ou ocorrência de força maior (situação imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado).

quinta-feira, 23 de março de 2017

Contrato de compra e venda



Havendo contrato de compra e vende de algum bem, sem estipulação de venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado, conforme determina o nosso Código Civil que estipula, sobre as várias espécies de contrato e sobre o contrato de compra e venda, no artigo 491, abaixo copiado:
"Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço."

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