quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Processo Civil - Atuação do advogado

O advogado pode trabalhar, em um processo da vara cível, sem procuração da pessoa que é parte no processo?



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 104, determina que:
"O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."

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sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Pessoa Com Deficiência - Discriminação -



Sobre discriminação, quanto à pessoa com deficiência, o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que:
"Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas."

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segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

No processo civil, quando é feita a citação por edital?



Primeiramente, é importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.
O artigo 256, do Código de Processo Civil, determina que:
"A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei."

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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Direito do Idoso - Programa de profissionalização

O Poder Público tem o dever de criar programa especializado de profissionalização para idosos?



O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 28, I, que:

"O Poder Público criará e estimulará programas de:
  I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;"

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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Perante a lei, como acaba o casamento?




O nosso Código Civil determina, no parágrafo 1º, do artigo 1.571 que:
"O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente."

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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Validade da Fiança -

Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?




Não, o nosso Código Civil, artigo 819, determina que:
"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva."

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