quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Pedido de inventário judicial



Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial?

Para começar, é importante informar que, a obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.

O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:

"Art. 615.  O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616.  Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite."

Importante informar que o prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.

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sábado, 12 de agosto de 2017

Mandado de Segurança - Possibilidade -

O que é Mandado de Segurança? 


O Mandado de Segurança é uma medida judicial, cabível em situação de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, visando resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (outros dois tipos de medidas que visam proteger a liberdade - habeas corpus - e a informação de dados - habeas data - relativas à pessoa), com expedição de uma ordem, para que, a autoridade, relacionada à questão, pratique ou não algum ato.
A nossa Constituição Federal, artigo 5º LXIX, determina: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”
A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, no artigo 1.º, determina: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Extinção de uma fundação



O nosso Código Civil determina, no artigo 69, sobre a extinção de uma fundação, da seguinte forma:
"Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante."

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sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Quem são as pessoas jurídicas de direito privado? 



O Nosso Código Civil, artigo 44, indica que
"São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada."

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segunda-feira, 31 de julho de 2017

Incapazes de Exercer a Tutela - Código Civil -

Quem não pode exercer a tutela de uma criança? 


O Nosso Código Civil indica, no artigo 1.735, quem não pode ser tutor de uma criança, da seguinte forma:

"Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela."

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