quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Quem pode convocar assembleia para discussão de assunto importante relativo ao condomínio em um prédio residencial ou comercial?

Só o síndico de condomínio num prédio residencial ou comercial pode convocar assembléia para discussão de assunto importante à todos os condôminos?




Quanto à convocação de assembleia para serem discutidos assuntos relativos ao condomínio edilício, o nosso Código Civil determina (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º) que é dever do síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno e que, se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo e, ainda, que se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. 

Além disso, qualquer outro assunto que não esteja relacionado no artigo 1.350, poderá ser discutido em reunião de assembleia extraordinária convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, seguindo a previsão constante no nosso Código Civil, artigo 1.355.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Pessoa Jurídica é considerada consumidora perante a Lei?



Sim, a pessoa jurídica é considerada consumidora perante a lei, conforme  o artigo 2º, do nosso Código de Defesa do Consumidor, que determina: 
"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Casamento/Infidelidade conjugal

A infidelidade conjugal é crime?
A infidelidade conjugal não é crime desde 29/03/05, quando entrou em vigor a Lei 11.106, que revogou o artigo 240, do nosso Código Penal, que tratava do crime de adultério no TÍTULO VII - Dos Crimes Contra a Família (artigos 235 a 249)
CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra o Casamento (artigos 235 a 240)
O Texto Revogado dizia:
Art. 240. Cometer adultério :
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.
§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º A ação penal não pode ser intentada:
I - pelo cônjuge desquitado;
•• O desquite foi alterado pela Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.
§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.
•• O dispositivo citado neste item foi revogado expressamente pela Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
•• O Código Civil mencionado é o de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º-1-1916) e foi revogado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Rapaz acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro continuará preso

Gostei da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de negar pedido de habeas-corpus ajuizado pela defesa de Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir e roubar a bolsa da doméstica Sirlei Dias de Carvalho, no Rio de Janeiro.
A notícia, abaixo copiada, foi divulgada hoje no site do STJ com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir e roubar a bolsa da doméstica Sirlei Dias de Carvalho, no Rio de Janeiro, continuará preso. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus ajuizado pela defesa por suposto cerceamento de defesa por parte da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Rodrigo e outros jovens de classe média agrediram a empregada doméstica com chutes e roubaram-lhe a bolsa quando ela estava em uma parada de ônibus. O crime foi testemunhado por um motorista de táxi que anotou a placa do carro dos jovens e fez a denúncia à polícia. Ele foi denunciado pelos crimes de roubo e lesão corporal grave em concurso material.
No novo pedido de habeas-corpus, a defesa requereu a liberdade do paciente e a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do recebimento do aditamento da denúncia apresentado pelo Ministério Público. Alegou que o novo interrogatório que modificou a natureza da lesão corporal de leve para grave violou o principio da ampla defesa e do devido processo legal.
Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Turma entendeu que o novo interrogatório tratou exclusivamente dos fatos descritos no aditamento da denúncia e se restringiu à alteração da natureza da lesão corporal, não havendo qualquer indício de ofensa ou de prejuízo à ampla defesa.
O julgamento havia sido interrompido no dia 2 de dezembro por pedido de vista da desembargadora convocada Jane Silva, que apresentou seu voto-vista acompanhando o relator.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Cobrança de débito - O consumidor pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça?




O consumidor, que atrasou o pagamento de sua compra, não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, conforme determinado pelo artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor determina no Título "Infrações Penais", artigo 71, determina que:
"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa."
Além disso, Código de Defesa do Consumidor determina, no art. 42:



sábado, 6 de dezembro de 2008

STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

Achei interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder liminar de busca e apreensão em favor de financeira e contra consumidor que compra veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamentoo e entra com ação revisional alegando a existência de cláusula abusiva, para impedir que o bem seja apreendido.
Abaixo, cópia da notícia divulgada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamentoo e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, a Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor da BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento.
No acórdão, o TJMS entendeu que a ação revisional, até seu trânsito em julgado, descaracteriza provisoriamente a mora, devendo a busca e apreensão ser suspensa até que a questão seja decidida. A BV financeira recorreu ao STJ, alegando, entre outros pontos, que a busca e apreensão é uma ação autônoma e independente de qualquer processo posterior e que o devedor foi devidamente notificado da sua mora em conformidade com o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.
No caso em questão, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. “Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do parágrafo 8º do artigo 56 do Decreto-Lei n.911/69”, ressaltou o ministro em seu voto.
De acordo com o relator, a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Citando vários precedentes da Corte, João Otávio de Noronha reiterou que o caráter abusivo da taxa de juros, cuja constatação teria o efeito de induzir sua ilegalidade, deve ser comprovado; sendo certo que o simples fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano não determina abuso, já que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?




Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

domingo, 30 de novembro de 2008

Condomínio Edilício - Deveres do Condômino





O nosso Código Civil, no art. 1.336, indica com clareza os deveres do condômino no condomínio 
existente num prédio comercial ou residencial.
"Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

O que é Poder Familiar?




Poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica com clareza quais são esses direitos e deveres.


Se você quiser que apenas eu leia seu comentário -Clique aqui

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

A pessoa que aluga apartamento para sua residência é obrigada a pagar o IPTU do imóvel?



A pessoa  que aluga apartamento (locatário) para sua residência só está obrigada a pagar o IPTU do imóvel se tiver ajustado com o locador (quem oferece o imóvel à locação), de forma escrita, no contrato de locação.
Pela regra contida no inciso VIII, artigo 22, da Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos) é obrigação do locador pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato.

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Justiça usa Código Penal para combater crime virtual

Achei interessante e importante a divulgação do tema tratado na notícia (abaixo parcialmente copiada) com o mesmo título dessa postagem, no site do STJ, para a desmistificação de que a falta de legislação específica conduz à impunidade por crime praticado pela internet.
"A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.
Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português).
Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.
E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo 138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – artigo 195 da Lei n. 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – artigo 10 da Lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software “Pirataria” – artigo 12 da Lei n. 9.609/98).

quarta-feira, 19 de novembro de 2008

A União Estável pode ser convertida em Casamento?




Sim, o nosso Código Civil é bem claro ao determinar no artigo 1.726, que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
A lei não indica prazo de convivência do casal para possibilitar o pedido de conversão de união estável em casamento.
Assim, para a conversão da união estável em casamento, basta que os companheiros assumam a existência da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, perante o juiz, através de pedido feito de comum acordo por ambos.

terça-feira, 18 de novembro de 2008

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vetando os reajustes nas mensaldades dos planos de saúde da Unimed Natal, em virtude de mudança de faixa etária.
A notícia (abaixo copiada) dessa decisão foi divulgada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
Para ler a notícia na íntegra, com o resumo do caso clique aqui
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal a partir de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisão foi unânime.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, por força da proteção oferecida pela lei, agora confirmada pelo Estatuto do Idoso.
“Após anos pagando regularmente sua mensalidade e cumprindo outros requisitos contratuais, não mais interessa ao consumidor desvencilhar-se do contrato, mas sim de que suas expectativas quanto à qualidade do serviço oferecido, bem como da relação dos custos, sejam mantidas, notadamente quando atinge uma idade em que as preocupações já não mais deveriam açodar-lhe mente. Nessa condição, a única opção conveniente para o consumidor idoso passa a ser a manutenção da relação contratual, para que tenha assegurado seu bem-estar nesse momento da vida. Ele deposita confiança nessa continuidade”, afirmou a ministra.
De acordo com a ministra, para que essa continuidade seja possível e proporcione conforto e segurança ao idoso, não pode a operadora do plano de saúde reajustar de forma abusiva as mensalidades pagas, mês a mês, pelo consumidor. A ministra ressaltou, entretanto, que a decisão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, tais como o reajuste anual e o reajuste por sinistralidade, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde."

sexta-feira, 14 de novembro de 2008

Quando ocorre a guarda compartilhada de filho de pais que não vivem juntos?



A guarda compartilhada ocorre quando o pai e a mãe participam ativamente da convivência e das responsabilidades quanto ao filho comum, permitindo que a equiparação de direitos e deveres desses pais seja o ponto de partida para a condução do dia-a-dia da criança.
A definição legal de guarda compartilhada está contida no parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil, que indica
"Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns."

quarta-feira, 12 de novembro de 2008

STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido

Achei bem interessante a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando o trancamento da ação penal movida contra esposa que retirou documentos do escritório de advocacia do marido no intuito de obter provas para pleitear pensão alimentícia em uma eventual ação judicial de divórcio.
Abaixo a notícia copiada do site do STJ com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça o seu comentário
"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento da ação penal movida contra esposa que retirou documentos do escritório de advocacia do marido no intuito de obter provas para pleitear pensão alimentícia em uma eventual ação judicial de divórcio.
A princípio, o Ministério Público (MP) pediu o arquivamento do processo por entender que o fato não caracterizava crime de furto, já que os documentos subtraídos não tinham qualquer valor econômico ou utilidade ao escritório de advocacia. Provocado por petição ajuizada pelo escritório, o MP reviu sua posição e ofereceu denúncia pelo crime de furto simples (artigo 155 do Código Penal), por subtração de documentos sigilosos, correspondências e relatório confidencial de consultoria jurídica.
A denúncia foi recebida pela Justiça de primeiro grau e confirmada em habeas-corpus rejeitado pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao considerar que os documentos subtraídos de um escritório de advocacia têm valor econômico, pois são fruto do trabalho intelectual dos advogados.
A defesa da esposa recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que os documentos retirados eram apenas cópias dos originais sem qualquer valor econômico, que eles estavam guardados no “arquivo morto” e que o suposto relatório sigiloso não possui sequer assinatura.
Acompanhando o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Turma aceitou o habeas-corpus e determinou o trancamento da ação penal que tramita na 5ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília. Segundo a ministra, trata-se de fato atípico, pois, para caracterizar o crime de furto, é necessário que o patrimônio seja afetado de alguma forma pela subtração do bem.
“Assim, se o bem em questão não possui valor econômico algum, não há tipicidade material no fato narrado na denúncia; embora possa ser tido como reprovável e questionado na esfera civil sobre outros aspectos”, concluiu a relatora em seu voto.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa "

terça-feira, 11 de novembro de 2008

O que é Mandato?




O artigo 653, do nosso Código Civil é muito claro ao indicar o significado de Mandato, ao determinar 
"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."

Indo um pouco mais além, o Código Civil, artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito"

No entanto, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. 

"A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito." (artigo 657, Código Civil).
Seu comentário é muito importante para o desenvolvimento desse blog. Comente! 

segunda-feira, 10 de novembro de 2008

A mulher que está grávida tem direito ao recebimento de alimentos nesse período gestacional?



Sim, a Lei nº 11.804/08 garante à  mulher o direito ao recebimento de alimentos no período da gravidez, referentes à parte que deverá ser custeada pelo futuro pai nas despesas adicionais, desde a concepção até o parto, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
São compreendidas como despesas adicionais a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Após o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia, em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão.

Para que a mulher grávida receba os alimentos a que tem direito é necessário que o juiz fique convencido da existência de indícios da paternidade.

As informações contidas nessa postagem estão previstas nos artigos 1ºe 2º,parágrafo único do artigo 2º e  artigo 6º, da Lei 11.804/08.

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

Achei adequado o entendimento de que Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado contido na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,para negar pedido de habeas-corpus à agressor que praticou violência contra vítima nessa situação.
A decisão, abaixo copiada, foi noticiada hoje no site do STJ, leia e faça seu comentário.
"O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor pede o fim da proibição de aproximar-se a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela. A restrição, imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul, foi proposta pelo Ministério Público com base na Lei Maria da Penha. A defesa do agressor alega a inconstitucionalidade da lei por privilegiar a mulher em detrimento do homem, a ilegitimidade do Ministério Público e diz que não havia relação doméstica entre o casal, pois namoraram por pouco tempo, sem a intenção de constituir família.
De acordo com o inquérito policial, a vítima trabalhava com o agressor e os dois namoraram por quatro anos. Após o término do relacionamento, o agressor passou a espalhar panfletos difamatórios contra a ex-namorada, pichou sua residência e é suspeito de ter provocado um incêndio na garagem da casa dela.
Seguindo o voto da relatora do caso no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, a Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido. Para a relatora, um namoro de quatro anos configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou de família, não simplesmente pela duração, mas porque o namoro é um relacionamento íntimo. A própria lei afasta a necessidade de coabitação para caracterizar a relação íntima de afeto. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor medidas de proteção. A decisão ressalta ainda que declarar a constitucionalidade ou não da lei é atribuição do Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar esse habeas-corpus, a desembargadora convocada Jane Silva esclareceu que a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos conflitos de competência n. 91980 e 94447, não decidiu se a relação de namoro é ou não alcançada pela Lei Maria da Penha. O entendimento da Corte Superior naqueles casos específicos foi de que a violência praticada contra a mulher não decorria da relação de namoro.
De acordo com Jane Silva, quando há a comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e que esta relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha. "
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

O locador pode vender seu imóvel alugado a um terceiro sem, primeiramente, oferecer a venda ao inquilino?



Não, na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Nessa comunicação feita pelo locador ao locatário, deverão estar presentes todas as condições relativas à essa venda e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, o horário e o local em que se pode examinada a documentação pertinente.
Esse direito de preferência do locatário é previsto com muita clareza no artigo 27, da Lei 8.245/91, para os casos de venda, promessa de venda cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.

sábado, 1 de novembro de 2008

Direitos Básicos Do Consumidor - Complemento -

Achei interessante a reflexão feita pelo blogueiro Thiago Assis em seu comentário postagem anterior, referente ao conteúdo e o motivo do veto do inciso IX, do Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos direitos básicos do consumidor.
O inciso IX, do art. 6º, do CDC dizia o seguinte:
"IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor";
Quanto ao motivo do veto, na pesquisa feita no site da SaraivaJur, campo exclusivo para assinantes, consegui obter a informação de que
"O dispositivo contraria o princípio da democracia representativa ao assegurar, de forma ampla, o direito de participação na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor. O exercício do poder pelo povo faz-se por intermédio de representantes legitimamente eleitos, excetuadas as situações previstas expressamente na Constituição (CF, art. 14, I). Acentue-se que o próprio exercício da iniciativa popular no processo legislativo está submetido a condições estritas (CF, art. 61, § 2º)."
Se você quiser que apenas eu leia seu comentário clique aqui

sexta-feira, 31 de outubro de 2008

Direitos Básicos Do Consumidor

O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que indica quais são os direitos básicos do consumidor, foi alterado (no inciso III) pela Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012. 
Clique aqui para ler sobre o assunto na postagem atualizada em 20/12/2012





quinta-feira, 30 de outubro de 2008

Locação residencial por tempo igual ou superior a trinta meses


Locação residencial por tempo igual ou superior a trinta meses - continuidade por prazo indeterminado 



Na locação de imóvel urbano para fim residencial combinada por escrito por tempo igual ou superior a trinta meses, o compromisso assumido entre o locador e o locatário acaba com o fim do prazo estipulado, independente de notificação ou aviso.
Por outro lado, fica presumida a prorrogação da locação por prazo indeterminado, com a manutenção das cláusulas e condições constantes no contrato, se na ocorrência do término do prazo estipulado entre as partes (locador e locatário) o locatário continuar a usar o imóvel para sua residência, por mais de trinta dias, sem reclamação do locador.
Ocorrendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, o locador poderá, a qualquer momento, declarar acabado o contrato ao locatário. Para essa situação, o locatário terá trinta dias para a desocupação do imóvel.
(Lei 8.245/91, art. 46 e seus parágrafos 1º e 2º)

terça-feira, 28 de outubro de 2008

Decisão do STJ Sobre impossibilidade de pai que reconhece filho não biológico voltar atrás


Interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça com entendimento de que,  perde o direito da ação negatória de paternidade o homem que reconhece a paternidade, mesmo sabendo que não é o pai biológico da criança.
No caso, foi analisada situação, sobre a perda de direito de entrar com ação negatória de paternidade do homem que registra, com perfeita demonstração de vontade, ser o pai, no assento de nascimento de uma criança, mesmo sabendo da inexistência do vínculo biológico. 
Abaixo a notícia sobre a decisão, publicada no site do STJ com título “Pai que reconhece filho não biológico não pode voltar atrás”. Leia e se quiser,  faça seu comentário.

"O homem que reconhece a paternidade de uma criança , mesmo sabendo que não é o seu pai biológico, perde o direito de entrar com ação negatória de paternidade na justiça. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder recurso ao Ministério Público de Brasília.
No processo o homem alegou que teria sido pressionado pela mulher com a qual foi casado por apenas seis meses, a reconhecer a paternidade da filha dela, então com três anos, mesmo tendo consciência de que não era o verdadeiro pai. Ele decidiu voltar a trás para não ser obrigado a pagar a pensão alimentícia a essa criança.
A ministra relatora Nancy Andrighi ressaltou em seu voto, que o aumento de pedidos de pais para tirar o nome da certidão de nascimento tem acarretado um estado de insegurança e abandono nessas crianças.
Segundo a ministra, não há como desfazer um ato realizado com perfeita demonstração de vontade, em que o pai não-biológico manifestou que sabia não haver vínculo biológico com a criança, e, mesmo assim, reconheceu-a como sua filha.
A relatora afirma que é preciso ter em mente os interesses dos pequenos e que a ambivalência nas recusas de paternidade são mutilantes para a identidade das crianças.
Para Nancy Andrighi, existem, pois, ex-cônjuges e ex-companheiros  mas, não podem existir, contudo, ex-pais.
Ela observa que a fragilidade dos relacionamentos entre os adultos não deve atingir as relações entre pais e filhos, que precisam ser perpetuadas e solidificadas pois a criança, que não deve ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto."

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quinta-feira, 23 de outubro de 2008

O que é regime de bens entre os cônjuges? Esse regime pode ser modificado durante a convivência matrimonial do casal?




O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
A modificação do regime de bens é possível, apenas, mediante autorização judicial que é fruto da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros (§ 2º - artigo 1.639 - Código Civil)

condomínio/ reforma no apartamento

O proprietário de um apartamento pode fazer a reforma que quiser em seu imóvel sem avisar o síndico? 

Clique aqui para ler texto sobre o assunto na postagem atualizada em 09/07/14



terça-feira, 21 de outubro de 2008

Inocentado pelo furto de três garrafas de uísque não receberá dano moral


Achei interessante a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de rejeitar pedido feito por funcionário de  indeização por danos morais sofridos devido à acusação de furto.

A notícia (abaixo copiada) foi publicada hoje no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem.


"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual ex-funcionário do Caiçara, de João Pessoa, pretendia receber indenização pelos danos morais sofridos devido à acusação de furto de garrafas de uísque. Ele foi absolvido por falta de provas.

Segundo os autos, o ex-funcionário juntamente com outras duas pessoas, foi acusado de furtar três litros de uísque do Caiçara, onde trabalhavam, havendo devolvido uma delas intacta. Foram absolvidos pela 2ª Vara Criminal de João Pessoa por insuficiência de provas.

Com a absolvição, ele entrou com pedido de indenização na Justiça paraibana, mas não obteve êxito. A ação foi julgada improcedente na primeira instância e, na apelação ao TJPB, concluiu-se que “se a vítima do furto presta queixa à delegacia de polícia e o faz de forma sensata, sem dolo, malícia ou má-fé, não responde por perdas e danos morais, no caso de absolvição do acusado por insuficiência de provas”. Em recurso interposto no STJ, o ex-funcionário sustenta que o acórdão recorrido diverge de entendimento da Justiça catarinense em caso semelhante ao seu. Lá se reconheceu o dano moral em razão de temerário processamento na esfera penal, em que houve posterior absolvição do acusado.

O recurso, contudo, não foi conhecido pela Quarta Turma. Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, não houve a demonstração analítica da divergência de jurisprudência alegada para que o caso pudesse ser apreciado pelo STJ. Afirma que o recorrente deixou de demonstrar a semelhança entre os fatos dos casos confrontados, nem apresentou uma análise comparativa das decisões que afirma serem divergentes. O que impede a apreciação da questão pelo STJ. "
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

terça-feira, 14 de outubro de 2008

Deveres do locador de um imóvel - Locação de imóvel urbano




Para a locação de imóvel residencia nas cidades, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22 :
"Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

quinta-feira, 9 de outubro de 2008

Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, garantindo à avó a guarda do neto de cinco anos de idade com o consentimento dos pais.
A decisão foi noticiada hoje no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem, leia a notícia e faça seu comentário
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto. Embora a ação de guarda tenha tido o apoio dos pais do menor, o pedido foi negado pela Justiça de primeiro e segundo graus do estado do Maranhão. A decisão da Turma foi unânime.
Segundo os autos, o menor foi entregue pelos pais à avó materna pouco dias após seu nascimento, em dezembro de 2002. Desde então é ela quem presta toda assistência material, educacional e moral de que a criança necessita. Os pais do menino estão desempregados e vivem na residência da avó, junto com a criança.
A avó ajuizou a ação para regularizar a guarda já exercida por ela de fato. Foi realizado um estudo social que opinou pela concessão da guarda em razão do forte laço afetivo entre a avó e o neto, além do ambiente propício para o pleno desenvolvimento da criança. O Ministério Público também emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
Mesmo com esse cenário, a sentença e o acórdão de apelação julgaram o pedido improcedente. De acordo com o tribunal local, a provisão material por parte dos avós não justifica o deferimento da guarda dos netos em favor deles se, como acontece no caso, os pais da criança moram com ela e podem suprir as demais necessidades do filho, principalmente as afetivas.
Ao analisar o recurso especial da avó contra a decisão do tribunal estadual, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o mais importante, no caso, é analisar o melhor interesse da criança. A ministra considerou que, como a avó já detém a guarda de fato do neto, dar “preferência a alguém pertencente ao grupo familiar – na hipótese a avó – para que seja preservada a identidade da criança bem como seu vínculo com os pais biológicos, significa resguardar ainda mais o interesse do menino. Dessa forma, ele poderá ser acompanhado de perto pelos genitores e ter a continuidade do afeto e a proximidade da avó materna, sua guardiã desde tenra idade, que sempre lhe destinou todos os cuidados, atenção, carinhos e provê sua assistência moral, educacional e material.”
A relatora ressaltou que o deferimento da guarda não é definitivo e os pais podem reverter a situação quando alcançarem a estabilidade financeira. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, não há conflito neste processo, pois os pais e a avó concordam com o deferimento da guarda. “Não será o Poder Judiciário que deixará a marca da beligerância nessa relação pacífica”, afirmou a relatora no voto.
Ao conceder a guarda para a avó, a ministra Nancy Andrighi frisou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o pedido de guarda formulado por avós não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, se os pais têm plena possibilidade de permanecer no seu exercício. Ela entendeu, contudo, que não era a situação do caso julgado.
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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quarta-feira, 8 de outubro de 2008

Inclusão de Dados Pessoais em Cadastro de Proteção ao Crédito


Aviso de inclusão de dados pessoais em cadastro de proteção de crédito - 

Clique aqui para ler sobre o assunto na postagem atualizada em 9 de julho de 2014

segunda-feira, 6 de outubro de 2008

Empresa de ônibus desobrigada de indenizar vítima de bala perdida

Achei interessante a decisão da Quarda Turma do STJ no sentido de excluir a responsabilidade de empresa transportadora quanto à obrigação de indenizar um de seus passageiros atingido por um tiro quando viajava em um de seus ônibus.

A Decisão foi noticiada hoje no site do STJ com título igual ao dessa postagem

Abaixo a notícia, leia e faça seu comentário:

A Transturismo Rio Minho Ltda. não será obrigada a indenizar um de seus passageiros, atingido por um tiro quando viajava em um dos ônibus da empresa, pois a agressão foi provocada por terceiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso da empresa, excluindo-a da responsabilidade do pagamento da indenização à vítima.

Em outubro de 1999, o ônibus da Transturismo ia para Niterói quando uma picape emparelhou com o coletivo. O motorista da caminhonete disparou um tiro contra o motorista do ônibus. A bala acabou atingindo um dos passageiros que estava sentado perto da janela.

A vítima ajuizou ação de indenização contra a empresa. Como ela veio a falecer, sua esposa continuou o processo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Ela apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou apelação ao entendimento de que, como os disparos foram feitos por uma pessoa que estava em outro veículo, o acidente foi considerado causalidade independente.

A viúva interpôs embargos infringentes (tipo de recurso). O TJRJ acolheu os embargos por entender que a cláusula que trata da isenção de perigo é inerente ao contrato de transporte de pessoas. Para o TJ, quem utiliza um meio de transporte regular celebra com o transportador uma convenção cujo elemento essencial é a sua incolumidade, isto é, a obrigação para o transportador de levá-lo são e salvo ao lugar de destino.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ argumentando, em síntese, constituir o evento provocador do dano experimentado pela vítima, cláusula de exclusão de responsabilidade, na medida em que totalmente imprevisível e inevitável.

Em sua decisão, o relator do caso, ministro Fernando Gonçalves, destacou que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a responsabilidade do transportador é afastada quando o dano sofrido pelo passageiro resulta de fato totalmente estranho ao serviço de transporte (força maior), como no caso, em que a vítima foi atingida por disparos efetuados por motorista de dentro de outro veículo. Por essa razão, deve ser afastada a responsabilidade da empresa pelos danos experimentados pelo passageiro.

Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

sexta-feira, 3 de outubro de 2008

Quais os deveres pessoais entre os companheiros na união estável?


O nosso Código Civil determina no artigo 1.724 que as relações pessoais entre os companheiros na união estável obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência.
 
Quanto aos filhos, esse mesmo artigo de lei determina que os companheiros precisam obedecer aos deveres de guarda, sustento e educação.

quarta-feira, 1 de outubro de 2008

O que é parentesco por afinidade?


Parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes, os descendentes ou irmãos de seu cônjuge ou companheiro.
Apenas o parentesco por afinidade na linha reta (ligação por ascendência ou descendência) não acaba com a dissolução do casamento ou da união estável. Permanece a afinidade entre sogro(a) e nora ou genro, padrasto/madrasta e enteado(a). Assim, não existe ex-sogro ou ex-sogra, expressões comuns nas conversas informais.
O parentesco por afinidade entre cunhados acaba com a dissolução do casamento ou união estável, estando, os mesmos, aptos para o casamento após esse fato.
O nosso Código Civil trata do assunto no artigo 1.595 e seus parágrafos, conforme a seguir.
"Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável."

segunda-feira, 29 de setembro de 2008

STJ mantém Júri de Suzane Richthofen

Mais uma notícia sobre Suzane Von Richthofen.

Acho importante a divulgação do andameto do caso de grande repercussão.

Adorei a decisão tomada pela Sexta Turma do STJ, que manteve a condenação de 39 anos de reclusão em regime integralmente fechado.

Leia a notícia abaixo copiada, divulgada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem e faça seu comentário.

"O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas-corpus com o qual a defesa de Suzane Von Richthofen pretendia anular o Júri que a condenou.

Suzane foi condenada pelo Tribunal do Júri à pena de 39 anos de reclusão em regime integralmente fechado, por causa dos homicídios triplamente qualificados perpetrados contra seus pais, Manfred e Marísia Von Richthofen. A condenação também abrangia a pena de seis meses de detenção em regime semi-aberto, mais 10 dias-multa, por fraude processual.

No habeas-corpus ao STJ, a defesa contesta a decisão da Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento apenas parcial à apelação interposta em favor dela e dos irmãos Daniel e Christian Cravinhos.

A defesa buscava na apelação que fosse reconhecida a nulidade do Júri por, entre outras razões, ter sido realizado antes do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, uma vez que ainda não havia sido julgado o recurso especial em trâmite no STJ (REsp 871.493/SP). O tribunal, contudo, apenas reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de fraude processual e alterou o regime prisional de integral para inicialmente fechado.

Para o ministro Nilson Naves, não há como acatar o pedido. “De um lado, porque o especial já foi julgado”, explica. De outro, porque, conforme entendimento já consolidado no STJ, afirmado pelo ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a sentença de pronúncia não gera coisa julgada, ou seja, não gera a eficácia da decisão judicial. Com efeito – afirma o ministro –, após o contraditório [a manifestação da parte contrária], ela acolhe, total ou parcialmente, a imputação constante da denúncia, ou a rejeita, podendo, inclusive, declarar a inexistência de infração penal.

Assim, de acordo com a jurisprudência da Turma, traduzida nessa decisão do ministro Cernicchiaro, a pronúncia “não encerra condenação alguma. Tal como a denúncia, nos crimes da competência do juiz, a pronúncia não condena o réu. Ao contrário, obediente ao procedimento do Tribunal do Júri, é pressuposto do libelo [exposição do crime pelo Ministério Público após a sentença de pronúncia]. A decisão de mérito está reservada ao Plenário do Tribunal Popular”. Além disso, o tipo de recurso apresentado, um agravo, “não goza de efeito suspensivo”, ou seja, não tem o poder de manter os efeitos da decisão em suspenso. Razão pela qual a realização do julgamento “não está condicionada à preclusão”.

Com base nesse entendimento, o ministro Nilson Naves negou seguimento ao habeas-corpus."

Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa