terça-feira, 3 de junho de 2008

Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários

Empresa que administra estacionamento oferecido pela agência bancária a clientes deve responder solidariamente com a instituição por prejuízos causados, mesmo que o usuário não seja correntista do banco. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão da Justiça paulista que não aceitou a alegação de caso fortuito ou força maior no assalto sofrido por usuário ao entrar no veículo quando saía de agência do banco Bradesco, em São Paulo.
Após a condenação ao ressarcimento solidário em primeira instância, o banco e a JR Estacionamento Garagem e Administração de Bens Ltda. apelaram, alegando que era hipótese de caso fortuito ou força maior, já que o assalto foi praticado por três homens armados, o que quebraria o nexo causal, pois seria impossível evitar o fato.
O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações. “Ocorrendo roubo do valor do cheque descontado na saída do estacionamento oferecido pela agência bancária, o banco e a empresa de estacionamento respondem, solidariamente, pelo prejuízo suportado pela vítima, nada importando o fato de não ser a vítima correntista”, considerou o desembargador. Ele observou, ainda, que a gratuidade na parada do carro para atividades bancárias não é cortesia e sim técnica de captação de recursos, um tipo de contraprestação pelo depósito e movimentação de valores que cada usuário proporciona.
Ao negar provimento às apelações, o magistrado destacou que o dever de segurança imposto pela Lei n. 7.102/83 compreende o público em geral e não se extingue com cláusula contratual de exclusão de responsabilidade e alegação de caso fortuito ou coisa maior. A administradora recorreu, então, ao STJ.
No recurso, a JR alegou que a decisão paulista violou o artigo 1058 e parágrafo único do Código Civil anterior, insistindo que o roubo se enquadraria na hipótese de caso fortuito ou força maior. Segundo a defesa, os usuários do estacionamento recebem um ticket na entrada onde é expressa a isenção da responsabilidade em casos como esse. Para o advogado, tal circunstância não configura falta de zelo ou proteção pela empresa, que nada poderia fazer. O advogado do usuário, em contrapartida, reafirmou o acerto da decisão estadual, observando que se trata de um estacionamento em estabelecimento bancário administrado pela recorrente e vinculado ao banco Bradesco S/A, de modo que se espera haver segurança para os clientes usuários do serviço.
A decisão foi mantida pela Quarta Turma, que não conheceu do recurso. Ao votar, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, concordou que o estacionamento em questão era oferecido pelo banco como um serviço adicional, de facilitação, é claro, do acesso a suas instalações. “O que, diretamente, reflete no aumento de seu lucro, por criar comodidade atrativa, que igualmente reverte em seu benefício, pois eleva a procura por aquela agência da instituição”, ressaltou.
O relator ressaltou, ainda, que o serviço prestado por estacionamento inclui não somente o espaço da vaga, mas a segurança, tanto que é remunerado, diretamente, no caso de cobrança ao usuário, ou indiretamente, por estar agregado ao banco, devendo responder solidariamente. “Não constitui caso fortuito ou força maior o furto ou o roubo em tal caso, fato previsível e, mais do que isso, inerente à própria atividade empresarial da ré, que oferece seu espaço, remuneradamente, à instituição bancária”, concluiu Aldir Passarinho Junior.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Notícia copiada do site do STJ

25 comentários:

Leorama disse...

nossa um blog que fala sobre os meus direitos, sensacional ainda mais no Brasil que ninguém reclama os direitos por achar que não vai dar em nada

Danilo Moreira disse...

Interessante.

Do jeito que as coisas andam, nem dentro de um estacionamento se tem segurança, e a empresa deve sim se responsabilizar, afinal, é uma area que normalmente faz parte dela, e geralmente, o usuário paga (e muitas vezes caro) para usá-la.

Liane Lima disse...

muito bom o blog parabens!

Gregory Vancher disse...

Apesar de não ter entendido algumas partes do texto (as que falavam dos recursos ) fico feliz por ,nesse caso, a justiça ter sido feita não excluíndo a responsabilidade do estacionamento no caso.

http://clik.to/oherside

Pedro Pyratero disse...

parabens!!

http://pedropyratero.blogspot.com/

; )

estrondo disse...

MUITO O BLOG ANA
PARABÉNS MESMO
ESTOU INICIANDO DIREITO NO PRÓXIMO SEMESTRE
GOSTEI MUITO

http://estrondo.wordpress.com/

Artur "WildChild" disse...

mto util

parabéns!

Dih da Pâhzinha... disse...

Se é pago eles tem como obrigação defender o patrimonio da pessoa que efetuou o pagamento!
Eu faria pagar cada centavo mesmo nem indo ao tal banco!!!

http://www.avidanobeco.vai.la/

Plágio disse...

Excelente blog!

Não pensava que acharia um blog que tratasse dos nosso direitos em nosso país onde só se falam dos nossos deveres.

Parabéns!

www.e-nozes.blogspot.com

sangue-sugas § disse...

era so o que faltava os caras ter estacionamento e nao ser responsavel por seu carro.
Se deixo o meu carro em um estacionamento eles tem que ser totalmente resposanvel por meu carro ou estou errado? Pq se nao forem pra que pago eles? assim preferiria deixar na rua mesmo, pq estaria sendo de "graça"( com tanta porcaria que a gente paga degraça aqui nem na china).
abraços amiga.

Blogeiro - Leandro R. disse...

hm...

muito interessante!

http://semtosquices.blogspot.com/

Cisco disse...

Nossa, que excelente... mais uma vez seu blog me respondendo sem eu ter perguntado, acho isso fantastico...

Parabéns por ele...

Abraços
Cisco
http://borarir.blogspot.com/

dani cabrera disse...

Putz!
É realmente estressante. Mas não tanto quanto as portas giratórias que travam toda vez que queremos entrar!

Podiam criar algo contra essa palhaçada também...

Martins disse...

Isso porque nós nao corremos atraz dos nossos direitos!!

UNDERGROUND. disse...

É muito dificil o cliente/consumidor conseguir seus direitos pela justiça...quando isso acontece é sempre uma vitória para o país.

ótimo blog.

voltarei mais vezes.

DuDu Magalhães disse...

O tipico pensamento de que "não vai dar em nada reclamar" é o fator que mais pesa na hora de reclamar ou não seus direitos, já tive problemas com meu carro no estacionamento do banco, reclamei, procurei meus direitos e tal mas, a demora, me fez desistir...


http://visaocontraria.blogspot.com/

Leandro Munis disse...

Não entendo como um caso simples como esse deu tanto pano pra manga. O estacionamento cobra pelo serviço e se esse serviço que inclue promessa de segurança não ocorre, é claro que o usuário deve ser ressarcido.

junquera r. disse...

Que bom que cumpriram com suas responsabilidades!!!
Legal ver um site falando sobre direitos e responsabilidades!
O brasileiro precisa conhecer seus direitos e deveres, é um povo muito alienado!

Rafael Portillo disse...

Engraçado isso. Acabo de ouvir um excelente Podcast exatamente sobre este assunto. Hoje foi o dia dos conselhos financeiros...

www.teiadepodcasts.com

Jana Moraes disse...

Novo post da maçã.
continue lendo a história.
Espero que goste...

http://macacomlimao.blogspot.com

'Ewertoon disse...

Impressionante, os dias passam, as horas passam, os anos correm, e a segurança torna-se, cada vez mais, um privilégio de poucos. É o Brasil!

Muuuuito bom o blog, falando sobre os direitos, mesmo em um país onde tudo acaba em pizza, e tudo já virou um vuco vuco desenfreado!

http://peidaesaipoeira.blogspot.com

danisiinha disse...

bom saber....
como sempre por aqui nos mantemos informados!!!


www.daniilopes.blogspot.com

Karla Nazareth disse...

jamais havia vislumbrado possuir tal direito.

Sandro Serikawa Soares disse...

nossa cara
esse blog fica demais
kkkkkkkkkk

CLAUSULAS CONTRATUAIS disse...

NAO CONCORDO, POIS COMO ESPECIALISTA EM CONTRATOS, DEFENDO A TESE (NAO A INSTITUICAO), DE QUE SE O TICKET DE ESTACIONAMENTO PREVE A NAO RESPONSABILIZACAO POR QUALQUER DANO SOFRIDO DENTRO DO REFERIDO ESPAÇO O MESMO GERA UMA OBRIGACAO ENTRE AS PARTES, POIS A ACEITANTE, CONSENTIU COM AS ESPECIFICACOES DO SERVIÇO, PORTANTO, A VENDA DO ESPAÇO É LEGALMENTE AUTORIZADA POIS O MESMO É PARTICULAR, NO CASO O CLIENTE CASO SE SINTA DE TAL FORMA INSEGURO, É LIVRE PARA PROCURAR OUTRO ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA TODOS OS ATRATIVOS QUE O MESMO ESPERA RESPECTIVAMENTE PELO VALOR PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO.

ESPERO TER COLABORADO UM POUCO TAMBÉM E ESTOU ABERTO A NOVOS DEBATES.

BOA NOITE A TODOS.