quinta-feira, 12 de junho de 2008

Furto de objetos em veículo mediante quebra de janela qualifica o delito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que o furto de objetos que se encontram no interior de um veículo mediante a quebra da janela caracteriza a qualificação do delito, agravando-o. A decisão unânime é da Sexta Turma, que, sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa reconhecendo a presença da qualificadora prevista no artigo 155 do Código Penal.
Segundo os autos, J.C.C., junto com outras duas pessoas, q
uebrou a janela de um veículo estacionado em área pública e tentou subtrair objetos que estavam no seu interior. Foi condenado como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, ambos do Código Penal, a uma pena de 9 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 15 dias-multa.
Inconformado, J.C.C. apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fixou a pena-base no mínimo legal para o furto simples, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicando a causa especial de aumento previsto para o roubo em concurso de pessoas. Com isso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal.
Sustentou que a quebra de veículo para a subtração de objetos encontrados em seu interior caracteriza a qualificadora do rompimento ou destruição de obstáculo, assim também que não se aplica ao crime de furto qualificado a causa especial de aumento de pena prevista para o roubo praticado em concurso de pessoas.
O recurso especial foi provido pelo STJ, daí o agravo regimental interposto pela defesa.
O agravante sustentou que o arrombamento do veículo para a subtração de objetos do seu interior não pode ser considerado como qualificador de furto, sob pena de se considerar essa conduta como mais grave do que a subtração do próprio veículo. Alegou, ainda, que, se o furto configura delito mais leve que o roubo, por não violar mais de um bem jurídico, não pode sofrer uma pena mais severa do que este, quando praticado em concurso de agentes, se ambos foram praticados na mesma circunstância. Na decisão, o ministro Paulo Gallotti afirma que não se pode falar em ilegalidade no reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal, pois, segundo reiteradas decisões do STJ, a quebra do vidro da janela do automóvel para subtração de objeto localizado no seu interior constitui rompimento de obstáculo, o que agrava o furto. Afirmou, ainda, que a participação de duas ou mais pessoas qualifica o crime, enquanto, no roubo, agrava a pena."
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

27 comentários:

Veiga disse...

Valeu pelo comentário!!

Volte sempre.

Abraço.


*Já tem post novoooo...

http://tragicomicuzinho.blogspot.com/

UNDERGROUND disse...

Já tive o vidro do carro quebrado....

Dor de cabeça e no bolso.

Bel*~ disse...

Gostei da matéria, muito interessante
meio complicada para mim já que sou meio novinha (16 anos)
ñ tenho carro
nema dvogado
nem nada
obrigado por visitar meu blog

x**

Lovelace disse...

=X
vou tomar mais cuidado!
mas até isso eles estão fazendo?=O
Onde esse mundo vai paraR?!?

Lidianne Andrade disse...

olha eu aqui de novo!

Leorama disse...

nossa isso eh uma dor de cabeça ja tive tambem o vidro quebrado

du sotto mayor disse...

lutar pelos nossos direitos sempre!

Just Luana XP disse...

É isso ae!
Tem q ser assim!
a quebra do vidro dá um prejuízo maior ainda!

Just Luana XP disse...

http://informassom.blogspot.com/

Elianderson Mendonça disse...

Não é muito a minha praia, mas muito útil.

Valeu pelo comentário no meu blog!
Não é minha vida, mas tem um pouco dela lá.
até mais

Grilo Pensante disse...

vidro de carro quebrado sempree é um problema...
meu amigo passou por isso e o seguro nao cobria
=/

parabens pelo post

interesse nacional ^^

Just Luana XP disse...

Oi!
Aquela música é reggaeton sim!
Não há nenhuma dúvida!
Assim... tem gente q só daddy yankee pode fazer reggaeton!!!
^^

Just Luana XP disse...

http://informassom.blogspot.com/

Fabiano Fusaro disse...

hipocrisia...
o furto de qualquer objeto em si já deveria ser automaticamente qualificado como grave, independente da maneira ou a forma como ocorreu.

Parabéns pelo blog

visita o meu:

Http://rockmundo.blogspot.com

danisiinha disse...

post bem informativo, parabens... justiça sempre!!

Thais disse...

meu tio ja teve umas tres vezes viro do carro quebrado
esse mundo nunca vai mudar msm
muito bandido solto por ai

Gabi Gabriela disse...

penso ser justa a qualificação de delitos quando há danos ainda maiores, como o caso da quebra do vidro do carro, e na minha opiniao para estas e demais infrações, as penas deveriam ser mais graves, não necessariamente com prisão, mas também fazendo com q o infrator trabalhe, como cumprimento alternativo.

Breno disse...

No caso não é so um roubo é pratica de vandalismo! Muito justo!

Fernando Gomes disse...

bem justa essa "qualificação".
tá na hora de botar ordem nessa bagaça.

http://www.andisaidgoddamn.blogspot.com/

Fernando Gomes disse...

Obrigado pelo comentário ontem.

MAs acho que uma coisa não ficou clara: o amor que deixei de acreditar é esse vendido pela mídia. O amor sincero entre duas pessoas é difícil de encontrar, mas ainda acredito nesse.

Não deixe de visitar:
And I Said Goddamn!

Bella... disse...

Utilidade pública.
Bacana.

Anônimo disse...

interessante nao sabia disso
eh sempre bom fica sabendo dessas coisas neh

abraços

Descharth disse...

Um prejuizo inesperado e que gera uma dor de cabeça terrível, não só pela perda material,mas também pelo impacto moral, tem que ser punido de forma severa, devendo se buscar enquadrare o infrator em todas as penalidades prevista. Uma lei pode até não ter carater punitivo e sim educativo, mas que a eduçação a se aprender seja imposta de forma dura

Blogeiro - Leandro R. disse...

Hm...nossa deve ser uma dor de cabeça, daquelas!

http://semtosquices.blogspot.com/

Estaremos criando um blog que funicionará como o IBEST,mas ao invés de dar prêmios dará audiênicia. Esse Blog será um blog Neutro, que não prejudicará nem favoritar nenhum outro. Esse Blog tem o objetivo de ajudar a quem está começando agora na divulgação.
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Rodrigo disse...

Na minha cidade graças a deus não tem esse tipo de pessoa.

rádio bagaceira disse...

Nosaa, massa seu blog, parabéns...

>>RÁDIO BAGACEIRA<<
http://www.radiobagaceira.blogspot.com/

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http://www.edbagaceira.blogspot.com/

Victor Aguiar disse...

Graças a Deus isso nunca aconteceu comigo. (: