segunda-feira, 21 de julho de 2008

O que é Ação de Interdição?

Atenção!  partir do mês de janeiro de 2016, entrou em vigor a  lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificando os artigos do Código Civil que tratam dos interditos, em breve nova postagem sobre o assunto aqui tratado.

Atenção! O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, no seu artigo 1072, revogou o artigo 1.768 do Código Civil, aqui mencionado.
Clique aqui para ler a postagem atualizada.



Ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de pessoa com mais de 18 anos de idade, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos  motivos indicados pela lei. 
Decretada a interdição será nomeado curador para a proteção da pessoa e dos bens da pessoa que foi interditada.
Os artigos. 1.767 e 1.768 do Código Civil determinam:
"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos.
Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:
I - pelos pais ou tutores;
II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III - pelo Ministério Público."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

36 comentários:

caio arroyo disse...

Isso e um grande problema, tive algo parecido na minha familia mais que depois se resolveu, provar que alguem nao tem controle mental é complicado

João Áquila Lima dos Santos disse...

tem que ser com exames detalhadas. se não, é injustiça na certa.

DuDu Magalhães disse...

Eita, então com isso 'alguem' pode 'tomar conta' do outro numa boa?!

Erich disse...

Na família de uma amigo teve um caso parecido mas foi muito complicado de comprovar...

http://algunstrintaanos.blogspot.com/

disse...

Para relaxar:
As vezes acho que deveriam me interditar.
Ando fazendo loucuras demias em nome do amor!
Pronto, confesso!

Bjss

Lucas Nietzel disse...

Oi Ana, este teu post me chamou a atencaum, pq pelo fato de eu ter transtorno bipolar meus pais taum qrendo fzer isso, jah tenho 20 anos, o q eu poderia fzer para q isso naum ocorresse? eu naum me considero um alienado mental.

Grilo Pensante disse...

Nossa....colocou uma grande dúvida em minha cabeça...rs

essas pessoas nao poderiam ser presas ? (ou nao tem nada a ver?)

pq a presença de viciados no meio dessas exceções me deixaram na dúvida...rs

abraço

♪ Cantos do Grilo ♪

http://felipepensador.blogspot.com/

Leo Silva disse...

hum.....gostei do seu blog,transmite muita informação uteis!!!
_______________
visite
Entreter na Net
http://entreternanet.blogspot.com/
Ultimos posts:
Brasil - O país do vôlei!
Harry potter - O segredo do sucesso!
A volta da "Mulher Biônica"
etc..........

O Sábio Niestévisky disse...

Gostei do seu blog. Bastante útil.
Passarei por aqui mais vezes.

Ana Lucia disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
Ana Lucia Munari Nicolau Scalercio disse...

oi Lucas a dica que te dou não é exatamente de direito, mas, penso que se você conversar com seus familiares, vocês poderão chegar a alguma boa solução para todos.

Ana Lucia Munari Nicolau Scalercio disse...

Oi Grilo pensante,esse processo de interdição diz respeito apenas à incapacidade para os atos da vida civil, como por exemplo casar, assinar contratos etc.
A questão de prisão diz respeito à área de direito criminal.
quanto aos viciados, o que a lei diz é que eles podem ser interditados.

infox comp disse...

Complicado demais...

Como já dito, é uma serie de injustiça que ocorre nestes casos.


www.infoxcomp.blogspot.com

Hugo Henrique disse...

Gostei muito do blog! (mesmo sem entender a maioria das coisas que foram escritas nessa postagem, advocacia é complicada! mas entendi o sentido principal ;D)

Gostei principalmente da iniciativa de promover um site/blog que fala sobre muitas coisas comuns a todos. No mundo inteiro, principalmente no brasil, as pessoas não conhecem seus direitOs, compram um produto com defeito e continuam usando da maneira torta que o produto pode fazer... isso é um absurdO, por isso que digo que seu site é bem interessante, pq pelo que vi as pessoas normalmente colocam suas duvidas e vc as responde, é bem interessante!
DepOis eu vou voltar pra ler a materia de baixo sobre o DNA! Isso sim me interessa (Vou ser biologo)

;* Tudo de bOM!

Stanley Marques disse...

O post se refere aos incapazes! Muitos confundem maioridade com capacidade. Com este post, muitos podem desfazer a dúvida.

passa lá
http://www.antologiaracional.com/

Jonatas Fróes disse...

Tive um caso desses na minha família que demorou muito tempo para ser resolvido.

;*

http://musica-holic.blogspot.com/

Tah Babegirl ♥ disse...

Nossa vi seu blog no orkut e adorei , realmente é muito bom ter alguem que nos informe sobre as coisas que DEVEMOS saber.

Paula disse...

Gostei do post. Sou estudante de Direito, mas você responde de forma tão clara que tenho certeza que mesmo um leigo é capaz de compreender.

⋆     T h aa disse...

Já ouvi falar disso, mais confesso que nunca tinha entendido plenamente e taal :x
Muito útil o seu post, me fez compreender o que eu tinha dúvida.

Muito bom o blog, como sempre :)

Beeijão ;*

Magnólia & Estriquinina. disse...

achei muito bacana o blog mas principalmente o teu site pessoal.
eu sou uma leiga em qualquer coisa que envolva justiça e etc.. tu escreve de uma maneira que simplifica tudo.

Grasi Rocha disse...

Muito bom o Blog.
É bom esses blogs de informação.
Parabéns.

Fernando Gomes disse...

não conheço nenhum caso, mas foi bom saber disso
;D

James Bond disse...

Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!Ana!!...
Sou teu fã!!!


www.sfjb.blogspot.com

Edu França disse...

O Grande problema do Direito sempre foi a distância que mantinha com os que precisam dele, esse tipo de iniciativa, de forma clara, evidenciando o que é precioso e mais comum é de aplaudir de pé. Aproximar o povo das léis para assim poder gerar mais justiça, que ignorância ñão seja mais estorvo nesse corredor kafkiano!

Lhaiza disse...

provar q alguém n tem o controle da mente eh complicado...

nunca passei por isso, nem acompanhei...
imagino como deve ser difícil

Michell Niero disse...

Conheço muitos marmanjos de 30 anos ou mais que deveriam ter sido interditados quando jovem. O que fazer com eles agora, que já são civis?

Cisco disse...

Isso eu estudei no curso de Contábeis ^^

Tem caso disso na minha familia...

Abraços
Cisco
www.borarir.net

Gabriel disse...

Aé a liberdade dos sentimentos nos é tirada.

Muito bom seu blog.
Sou aspirante a advogado e estudo na Usp(sp).
Entendo as leis, apesar de ser contra a grande maioria delas...

Evoé!

Bia Nascimento disse...

gostei do seu post.
Tenho uma situação parecida na minha casa, acho q teremos q fazer isso
obrigada pela visita no meu blog

Nany Mckenzie disse...

Nossa,mas deve ser difícil né,a pessoa ter que "cuidar" de si própria e ainda mais de outro alguém.

E deve ser muito difícil de provar que a pessoa não é capaz de se cuidar sozinha.

Leonardo Dognani disse...

isso é interessante, mas infelizmente a lei novamente é distorcida pelas pessoas que querem tirar proveita...legalmente elas estão corretas, mesmo que intenções sejam visivelmente ruins, se for detectado isso, podem dizer que é má fé, mas se não for provado legalmente a má fé, fica elas por elas rsrsrs

Assim como velhos ricos são posto em hospícios e declarados incapazes, e no final acaba ficando incapaz pela medicação forçada.
T.T

q viagem né?
kkkkkkk

abraços.

(MERCURIO)Deusana disse...

Minha amiga,
Você me tirou muitas dúvidas sobre essa questão.
Um grande abraços
Deusa

Dani disse...

Olá Ana
Que ótimo post!
esclarecendo de forma simples.
Abraços

Principe Encantado disse...

Muito bem explicado, sem deixar dúvidas, é minha Doutora vamos que vamos em nossas artigos e códigos, aprendendo graças as suas explicações.
Abraços forte

Anônimo disse...

Olá Ana...me tira uma dúvida se vc puder...vc disse que a pessoa interditada não pode casar..mas se tiver a autorização do curador...nem assim ela não pode casar?

Renato Castanheira disse...

Acho que posso ajudar a "ilustrar" o assunto, esclarecendo alguns pontos.

Meu irmão possui transtorno do humor (bipolar). Durante as crises de euforia (típicas do transtorno)ele fez inúmeras dívidas envolvendo o nome do meu pai. Numa delas, colocou como garantia um apartamento que estava em nome de todos nossos irmãos (a 4ª parte era dele). Foi um acordo "de boca", com um agiota que sabia quem ele era, já que meu pai é bem conhecido em nossa cidade.
Além dessa, vários tipos de dívida apareceram, causando vários problemas para o meu pai: taxistas furiosos que não haviam recebido o dinheiro da corrida, donos de bares ligando para minha casa, pedindo para buscá-lo no bar e pagar a conta, emfim, centenas de situações complicadas de resolver.

Como as crises se repetiam, resolvemos interditá-lo. Assim, nenhum documento assinado por ele tem validade. Se tentar fazer algum negócio, vender algum bem da família, a falta de documentação irá impedi-lo de fechar negócios "absurdos", protegendo tambem minha família.

Imagino oque deve ter acontecido com o Nazi, do "IRA!". Provavelmente ele devia estar abusando de drogas e a família tentou interditá-lo para que ele nao torrasse sua própria fortuna e bens que, mesmo comprados por ele, já estavam sendo usados pela família.
CLARO, É DIREITO DELE FAZER O QUE BEM ENTENDER COM SEU PATRIMÔNIO. Mas, se realmente houvesse o problema, caberia à justiça decidir se as intenções da família eram nobres ou se ela estva explorando o cara.

EU, SE ESTIVESSE FORA DE MIM (BÊBADO, DROGADO OU SURTANDO), gostaria que alguém intervisse e impedisse que eu gastasse meu patrimônio. Mas o direito de ir e vir é complicado... cada caso é um caso. E do meu irmão... só passando pelo o que passamos para saber como é.

Espero ter ajudado.