terça-feira, 19 de agosto de 2008

Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor

A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de n. 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.
Num dos processos de referência para a edição da Súmula n. 359, uma empresa de calçados de São Paulo moveu uma ação contra o banco Santander por ter tido o nome inscrito indevidamente no Serasa e SPC. O banco alegou que não tinha ascendência direta sobre a Serasa e não poderia ser impedido de solicitar a inscrição do nome do devedor. O banco alegava se tratar de um mero exercício regular de direito, razão pela qual uma possível indenização deveria ser paga pelo órgão que mantém o cadastro.
A Terceira Turma decidiu, no caso, que os bancos são parte ilegítima para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição. A responsabilidade cabe unicamente ao mantenedor do cadastro. “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, assinalou o ministro Ruy Rosado, no julgamento de um cidadão que teve uma duplicata protestada no Rio de Janeiro e foi inscrito sem a comunicação do registro.


O teor da Súmula 359 é este: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Referências: MC 5.999/SP, AgRg no Ag 661.983/MG, Resp 648.916/RS, AgRg no Resp 617.801/RS, Resp 285401/SP, Resp 442.483/RS, Resp 595.170/SC, Resp 746.755/MG, Resp 849.223/MT.
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

28 comentários:

Flá Absolut disse...

Pois é Ana... quantas coisas que vemos por ai.....

por isso precisamos sempre de um bom advogado quando necessitamos

como vc por exemplo :)

parabéns sempreeeeee

Levi Ventura disse...

Sinceramente não entendo muito bem dessas coisas.
Por isso é bom sempre estar me informando e me atualizando a respeito desses assuntos em lugares como o seu blog

Jonatas Fróes disse...

Seria bem injusto mesmo não ser notificado de que haverá um protesto. Mesmo que haja o atraso de um pagamento à uma divida, temos o direito de receber esse tipo de informação para recorrer, quitar a dívida ou possivelmente renegociá-la.

;*

http://musica-holic.blogspot.com/

jαnα ¦D disse...

Pois é, eu também não consigo compreender muito bem essas coisas :x
Seu blog é muito útil para ajudar os(as) desinformados(as) como eu XD~

Abraços.
='-'=

http://nerdezasaleatorias.blogspot.com/

beto disse...

Estou comentando seu blog achei super legal, instrutivo e esclarecedor. Seria legal vc colocar um formulário para consultas ou dúvidas.

http://belezaeterna.blogspot.com/

Rogerio Lima disse...

Muito informativo este seu Blog.

Parabéns!!!!!

Paulo Sarges disse...

Eu nunca fui notificado, e olha que eu fiquei com o nome sujo por 3, 45 reais...

Gabriela disse...

Não entendo muito bem dessas coisas,
mas achei super interessante o seu blog! parabéns!
bjs.

Márcio disse...

Eu curso direito na Uninove e to sempre dando uma passadinha no teu blog pra ficar informado.

Parabéns pelo seu blog, ele é sem dúvida alguma, de utilidade pública.

Márcio Ribeiro
http://comideiaseideais.blogspot.com/
http://montanobode.blogspot.com/

Patrycia disse...

Parabéns pela iniciativa! Divulgar um blog, que na verdade é de interesse e utilidade pública.

Suas informações aqui colcoadas são de grande importância.

Gostei e linkei ao meu!

Patrycia
acendedordelampadas.blogspot.com

=) Festa das Cores disse...

Isso sim é que utilidade publica... amooo passar por aki! Parabéns!!

((( e obrigada por comentar no meu, indique sim please!!))
bjoo

http://lefamily.blog.terra.com.br/

Anônimo disse...

Isso é muito importante, no Brasil hoje em dia com a ajuda dos Procons temos aprendido a exigir mais nossos direitos, estamos evoluindo muito.

BLOGdoRUBINHO
www.blogdorubinho.cjb.net

João Victor disse...

Pelo menos isso, pq antes colocava e vc só passava vergonha se tentasse crédito depois...

mc disse...

Caso parecido já aconteceu comigo... só vim saber do "caos" por causa de uma oportunidade de emprego que eu estava atrás...

enfim, paciencia. tudo resolvido hoje em dia.

=)

Anônimo disse...

Cheio de informações o seu blog, super funcional e objetivo ( diferente do eu, que eh puramewnte subjetivo :))
Bjos
Francine
http://franemanu.zip.net

All3X disse...

De grande importância essa súmula. Concordo plenamente que todos devem ser notificados antes de terem o nome inscrito em órgãos de defesa de crédito, só falta agora que todos possuem esse direito.

Leonardo Dognani disse...

muito util a informação! eu não sabia dessa lei, mas vale a pena conferir^^
trabalho num Tribunal de Justiça Arbitral e temos muito disso aqui rsrsrs

abraços^^

Michell Niero disse...

Acredito que isto tenha a ver com a famosa e necessária presunção da inocência a que nós todos somos submetidos. Somos inocentes até que se provem o contrário.

Douglas disse...

Sua informações sõ muito uteis,começo a entender melhor o mundo judiciário.

Alcolyte disse...

Não entendo muito dessas coisas, mas é sempre bom saber sobre isso, para não se dar mal futuramente.

Abração!

Alcolyte
http://blogataverna.blogspot.com/

Alcione Torres disse...

Não sabia que era assim, mas achava injusto alguém ter seu nome no SERASA e só ficar sabendo no momento de fazer uma compra. Isso aconteceu com minha irmã. Ela ficou super constrangida.

http://sodesafio.blogspot.com/

MaxReinert disse...

Ahhh .. deve mesmo!
Já fui parar lá por engano.. e é muito chato vc chegar numa loja e ser olhado por todos como um mau pagador!

Erich disse...

ixi ... acho q vou corrar dar uma olhada no meu cpf no serasa

ROBINSON ROGÉRIO disse...

é,nah entendo mta coisa da área jurídica,mas este teu blog está me ajudando a entender e até a gostar "desse troço",é seria injusto nah ser notificado de q haverá greve

numa sociedade temos q ter direitos e deveres,o problema é q sempre acabamos pendendo para um lado qndo este nos favorece

Felipe disse...

Essa questão da informação é fundamental!

Equipe TUZ disse...

Você tem msn?
s tiver poderia me passar?
Abraços

Antonoly disse...

Infelizmente o que mais se vê por aí é essa falta de comunicação de que a pessoa está pendente no órgão de proteção ao crédito.

Ellen Regina disse...

Vi essa reportagem na Tv. Mas acho q quem deveria notificar teria q ser a loja q mandou o cadastro para SPC ou SERASA. A relação de consumo foi feita através da loja.