quarta-feira, 24 de setembro de 2008

Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa

Gostei da decisão por maioria de votos entre os Ministros da Sexta Turma do STJ, que determina quanto à possibilidade dos autores de violência doméstica serem processados independente de autorização da vítima.

A decisão relativa a caso ocorrido no Distrito Federal, foi noticiada ontem no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem.
Leia a notícia e faça seu comentário.

"Autores de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.

No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir criminalmente o agressor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) trancou a ação, afirmando que não haveria justa causa para o seu prosseguimento.
Segundo o TJDFT, os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, pois o sistema processual brasileiro tem regência da unicidade.
“Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da ação penal, em face das disposições do artigo 16 da Lei ‘Maria da Penha’, qual seja, a manifestação da vítima perante o juiz de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar-se o trancamento da ação penal por faltar-lhe a justa causa”, afirmou a decisão do TJDFT. Na decisão, o tribunal brasiliense ressalvou, ainda, a possibilidade de a vítima, a qualquer momento, no prazo de seis meses, voltar a exercer o direito de denunciar o agressor.
Para o Ministério Público, no entanto, a decisão ofendeu os artigos 13, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, além dos artigos 648, I, e 38 do Código de Processo Penal, artigo 88 da Lei n. 9.0909/95 e os artigos 100 e 129, parágrafo 9, do Código Penal. Requereu, então, a reforma da decisão, alegando que a ação penal do presente delito tem natureza pública incondicionada, não sendo dependente da representação da vítima.
Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41, que não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o Ministério Público Federal, deve ser reconhecido o direito do Estado em dar prosseguimento à ação penal, vez que esta não depende de representação da vítima, devendo ser reconhecida a justa causa para a perseguição criminal do agressor.
A relatora do caso, a desembargadora convocada Jane Silva, concordou com os argumentos e foi acompanhada pelo ministro Paulo Gallotti. Os ministros Nilson Naves e Maria Theresa de Assis Moura divergiram. Em seu voto-vista, o ministro Og Fernandes desempatou em favor da tese do Ministério Público: a ação contra autores de violência doméstica contra a mulher deve ser pública incondicionada.
O mesmo resultado foi adotado para o Recurso Especial 1.050.276, também do Distrito Federal."
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

35 comentários:

Girls Wireless disse...

Eu gostei dessa ação, se eles são agressores tem que ser punidos, mesmo que a vitima tenha retirado a ação...
Todos tem que ser responsáveis e assumir seus atos.

*.*Allegr!a*.* disse...

Um processo é tão marcante na vida de um agressor quanto suas atitudes primitivas.
Ainda acredito na reforma judiciária plena, que garanta as punições devidas aos que saem dos eixos pre determinados para a consolidação de uma sociedade digna!

Boas notícias enfim...

PequenAprendiz disse...

Eu acredito que isso só trará benefícios para a sociedade.
Não somos tolos ao pensar que essas mulheres não são chantageadas a retirarem a ação. Deve sim tornar a ação pública incondicionada.

Luccannus - Jesum Christum est semper! disse...

Retribuindo a gentileza de comentar em meu blog...

Enfim, mais mudanças positivas nas leis deste país. Sempre fiquei muito indignado frente à possibilidade do acusado escapar à devida punição caso a vítima - muitas vezes sob coação, outras por inocência - retira-se a queixa.

Adoro direito, mas o que amo mesmo é a Teologia! Mas, como futuro Policial Militar, me será de grande valia um curso nessa área, de modo que farei, com a ajuda do Bom Deus.

Bjss e fique com Deus, na Paz.

30 e poucos anos. disse...

Excelente decisão ... eu sempre fui contra qualquer tipo de agressão quer seja física, verbal ou psicologica.

LI-VERISSIMO disse...

Esta é uma grande vitória para todas as brasileiras e brasileiros que sofrem com as agressões físicas, morais e psíquicas dentro do convívio familiar.

Abraços!

Jonatas Fróes disse...

Decisão um pouco tardia se levar em consideração o número de casos de violencia doméstica que temos por ai, mas realmente é uma ótima decisão.

;*

Musikaholic

30 e poucos anos. disse...

Ótima foto ...

- Thais disse...

Mais do que certo, fazer isso.

Leonardo disse...

Totalmente acertada essa decisão....
Todos os culpados devem ser punidos....

Abraços!

Wander Veroni disse...

Também achei essa ação ótima! Temos que combater qualquer tipo de violência e mostrar que existe punição.

Depois passa no meu blog, o Café com Notícias.

Abraço,

=]
__________________________
http://cafecomnoticias.blogspot.com

Lidianne Andrade disse...

agora to mais tranquila caso case, nao posso apanhar
hauauha
beijos!

Ellen Regina disse...

Parabéns ao Supremo!
Eis uma decisão muitíssimo acertada!!!

sombriaelegancia2 disse...

É um absurdo que mesmo com o endurecimento da lei ainda haja comunidades no orkut que defendem, sob um argumento religioso, a violência contra a mulher como forma de EDUCAÇÃO.

Gabriel Valladares disse...

Tem que punir mesmo, só assim poderemos tentar achar uma solução para tudo de errado que acontece. A punição tem que servir de exemplo.

DAD disse...

Parabéns pelo blog


http://dita-dura.blogspot.com/

Magazine ÓPe disse...

No mínimo,
polêmica.

deri disse...

isso perfeito, pois na maioria dos casos o agressor entimida a vítima levando a retirar a queixa ou nem chega prestar queixa ..

diga não violêncisa doméstica

Prolixo Lacônico disse...

Concordo totalmente...

Danilo disse...

No brasil uma coisa é a lei outra coisa extrememamente diferente é a parte prática. Não querendo ser pessismista, não acho que a ação vá mudar muita coisa.

calango azedo disse...

tai gostei

calango azedo disse...

tai gostei

calango azedo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
Figurinhas com Holograma disse...

Muito boa. Concordo com a punição de todos que merecem.

carla m. disse...

Ana, se os termos não me confundiram , o agressor vai ser processado independente da vontade da vítima não é isso?!

Se for, acho um grande avanço! Afinal, muitas mulheres sofrem e não conseguem se libertar da ação psicológica do agressor, aceitando a agressão física como natural.

Parabéns ao ministério Público pela brilhante decisão.

Anônimo disse...

Super atrasado, mas nunca é tarde para se adquirir um direito, muito bom, gostei assim acaba com a pressão sobre as vítmas.

RUBENS CORREIA
www.blogdorubinho.cjb.net

Felipe disse...

Esses homens agressores ainda pensam que vivem em uma sociedade sem justiça. Depois da Lei Maria da Penha, as mulheres vem se tornando mais fortes em relação a esse assunto e estão ficando corajosas. Também gostei da decisão!

Mundo P-O-P - O Seu Mundo da Música!

_______________________
http://mundop-o-p.blogspot.com

jaka disse...

otima decisão, agora a pessoa vai ter que pensar duas vezes antes de dar queixa.

Evan The Scarlet Angel disse...

Isso é algo realmente interressante e deve ser discutido mas acho que ess decisão esta certa,pois as pessoas podem ameaçar as ouras para retirarem a queixa.

renanzoiloo disse...

Acho necessaria e tardia essa açao,pois sabemos mto bem que nao eh algo recente no mundo de hoje esse tipo de agreçao....

Culpa do lugar machista que vivemos chamado "Planeta Terra"

PS:Muito boa a ideia de permitir a facilidade do direito civil de cada um. Parabens

bjus.

palavraacida disse...

Não sei se recebeu meu email de agradecimento pela sua visita ao meu humilde e singelo bloguezinho, por isso venho em forma de um comentário de agradecimento dizer que "Valeu" pelo comentário e que espero que você esteja acompanhando a série (se não estiver não tem problema) obrigado. Não sei se recebeu o meu email de agradecimento ai resolvi vir pessoalmente. obrigado

Neo disse...

Realmente precisamos de leis mais duras e que levem a questão da violência doméstia tão a sério quanto deve ser levada..

Parabéns pelo trabalho.

Deixo um convite..


Abraço

Neo

HoneyBee disse...

Gostei dessa ação, mas também acho que ela acabará por tornar ainda mais silenciosa a violência doméstica. Não sei qual é a melhor solução para o caso.

Bong disse...

Ainda bem, eles agrrediram de qualquer jeito, tem mais que ser punidos :D

Karla Hack disse...

Quando eu trabalhava na delegacia via muito destes casos..
A pessoa registra e depois de dias desisti de continuar com a ação.
Muitas vezes medo.. oeu mesmo pr estar4 habituado a situação
Gostei da atitude!