sexta-feira, 12 de setembro de 2008

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

Aqui uma notícia sobre direito do consumidor publicada hoje no site do STJ com o mesmo título dessa postagem.

Gostei muito da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a um recurso ordinário proposto pela Sul América Capitalização S/A., indicando legislação que confere aos órgãos de proteção e defesa do consumidor estaduais, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar sanções.
Leia a notícia na íntegra, abaixo copiada, e dê sua opinião:
"O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor. Essa é a decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, negou provimento a um recurso ordinário proposto pela Sul América Capitalização S/A. A empresa alegava que o Procon não teria atribuição para aplicar a multa, o que caberia somente à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Segundo os autos, a Sul América Capitalização S/A teria descumprido um direito básico do consumidor devido a uma publicidade enganosa. Com isso, o órgão de proteção e defesa do consumidor – Procon da Bahia – aplicou-lhe uma sanção. No STJ, a seguradora impetrou um recurso ordinário em mandado de segurança contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que havia negado o pedido lá formulado.
A defesa da empresa sustentou que o Procon não tem atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas. Afirmou que, com base no Decreto nº 73/66, caberia somente à Susep a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Sob essa alegação, afirmou, ainda, que a multa discutida no caso incidiria duas vezes sobre a mesma coisa (bis in idem) e geraria enriquecimento sem causa dos estados, pois a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, enquanto o Procon, às Secretarias de Justiça estaduais.
No seu voto, o ministro Humberto Martins afirma que não há que se falar em bis in idem ou enriquecimento sem causa do estado porque à Susep cabe apenas a fiscalização e normatização das operações de capitalização pura e simples, nos termos do Decreto nº 73/66. Quando qualquer prestação de serviço ou colocação de produto no mercado envolver relação de consumo, se insere no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), é integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das entidades privadas que têm por objeto a defesa do consumidor.
O ministro afirma, ainda, que o Decreto n. 2.181/97, combinado com o Código de Defesa do Consumidor, confere aos órgãos de proteção e defesa do consumidor estaduais, como é o caso do Procon da Bahia, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar sanções. Ele ressalta que a legitimidade do Procon da Bahia para a aplicação da multa também se valida em razão do atributo da imperatividade inerente a todo ato administrativo. "
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

28 comentários:

Márcio Ribeiro disse...

Ainda bem que temos o PROCON a nosso favor. Trta-se de uma entidade séria e que luta pelos direitos do consumidor. No que trata-se a bancos e seguradoras, é um verdadeiro abuso o que eles fazem com seus clientes, eu mesmo como estudante de direito, ja acompanhei audiências em que os advogados de seguradoras chegam a rir dos clientes no corredor do forum, eles literalmente são pagos por essas instituições para recorrer as sentenças e arrastar o processo por um maior tempo possível, desestimulando o requerente de comparecer posteriormente ou entrar com algum recurso.

http://comideiaseideais.blogspot.com

Paulo Rodrigo disse...

Ainda bem que ainda existe algum tipo de "segurança" para o consumidor.
A falta de respeito das grandes seguradoras e bancos tem que acabar, e deve-se agir da melhor forma possível.

Portal do Marujo disse...

O PROCOn realmente tem sido muito útil. Tomara sejam sempre nossos direitos garantidos.

www.portaldomarujo.com

Stanley Marques disse...

Muito obrigado pelo selo! Agradeci lá no Antologia Racional! Abraços.

Henrique Emidio disse...

Estive aqui, mas do fundo do meu coração, um texto jurídico não é o que estou afim de ler nesse momento...

Rafaela :D disse...

Ainda bem que o PROCON funciona e toma decisões a favor do consumidor,porque se não existisse,estariamos completamente desamparados.

Mayna disse...

Acho que o PROCON é um dos poucos órgão em que a população ainda pode contar, para defender seus interesses. Se bem que as vezes nem ele funciona.

http://maynabuco.blogspot.com

João disse...

o procon deve ser uma das poucas entidades que ainda funcionam nesse país, meu pai já teve problema com seguradoras, e olha, lembro que não foi nada fácil.

Miss K disse...

Empresas d hoje fazem qlqr coisa pra vender, tentar burlar as leis é com eles mesmo...
ainda mais qndo o consumidor final é qm se ferra (com o perdão da palavra)
ainda bem mesmo q pelo menos isso o governo tentanos 'proteger'

Diom disse...

Na única vez em que tentei recorrer ao procon, acabei desistindo, pois não consegui descobrir como fazer contato com o órgão em minha cidade.

OBS: Você podia colocar o link direto para o blog, pois ter que entrar no seu site não faz parte do "jogo" do comente no blog acima, e fica mais fácil entrar direto. É só colocar o endereço do blogspot e pronto.

Ellen Regina disse...

Nunca recorri ao procon. Na vez em que precisei levei o caso ao tribunal especial cívil, bem próximo aqui de casa. E nem demorou tanto assim para o caso ser resolvido...

Acho ótima essa decisão, pq as seguradoras estão se achando as donas da verdade e algumas vezes acabam prejudicando ao consumidor.

Blog do Junico disse...

ainda bem que temos um pouco de segurança

Douglas Lourenço disse...

legal um blog como o seu q informa a galera das coisas, e quanto ao comentario no meu blog muito obrigado e respondendo a pergunta feita, sim trabalho com ilustração e faço as caricaturas por encomenda caso as pessoas tenham interesse...até mais.

Leonardo disse...

Realmente o PROCON é um dos unicos hoje em dia em que nós depositamos uma certa confiança...

Abraços!

HoneyBee disse...

muito bom. O procon precisa ter autonomia, sim. Só assim o consumidor será realmente beneficiado. Se dependermos da justiça, os resultados seriam um estímulo à desistência das queixas contra as empresas.

Alcione Torres disse...

Isso é muito bom! Fico indignada quando essas empresas acham que podem fazer o que quiserem com a gente e sair impunes!

http://sobreducacao.blogspot.com/

Jonatas Fróes disse...

Pois é. Ainda bem que a decisão foi tomada. Uma coisa que o povo ainda não aprendeu a correr atrás é dos direitos como consumidor.

;*

Musikaholic

Diego Rodrigues disse...

O PROCON não funcionou para mim, mas quando funciona, é bem útil.

30 e poucos anos. disse...

Força ao PROCON ... pra onde vou correr se não funcionar direito?

davidsrangel disse...

Parabens pelo blog! E pelo bom gosto!

David Rangel

Law disse...

seu blog é bem interessante,
costuma se falar que as pessoas não lutam por seus direitos, mas é pior, as pessoas nem sabem ao certo os seus direitos, se mais pessoas conhecessem os direitos do consumidor já ajudava bastante!

http://devaneiosdeumamenteconturbada.blogspot.com/

Thierre Januth disse...

Gostei da Atitude Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Ainda bem Que PROCON ta ao Nosso favor..

Otima Postagem

Parabens

DuDu Magalhães disse...

Graças ao PROCON consegui vários benefícios que pareciam 'perdidos''

Blog@Dois disse...

Uma das maiores conquistas para o consumidor foi a criação do Procon, mas sem nossas reclamações, ele não vale nada.
Cliente e consumidores precisam se conscientizar da importancia de denunciar e reclamar seus direitos.

DJ_EX disse...

ela naum entendeu meu blog mais tudo bem
www.oslokedarua122.blogspot.com

kkkkkkkkkk bom mais falando do seu blog seu blog e otimo tem varias coisas que a gente nem se toca no dia-a-dia otimos posts aqui especialmente esse aqui de de anpliações de sanções de seguradoras privadas

Ellen Regina disse...

olha eu aqui de novo
:D

Tatiane Rosa disse...

Eu gostaria de saber como entrar com as medidas legais a meu favor contra uma operadora de telefonia que me pôs no SPC por dívida de conta telefÔnica que nunca tive.
Se puder me orientar mande um e-mail pra thaty_aflorzinha@live.com

Victor S. Gomez disse...

Olá amiga
gostaria de um conselho seu, se possível.
Ganhei uma causa contra uma firma de São Paulo, mas na captura online não acharam conta em banco. Então o juiz disse que eu tenho que provar se eles tem bens para penhorar, se não ele vai arquivar o processo.
Gostaria de saber se posso criar um blog denuncia contra essa firma, pois muitas denuncias já foram feitas contra ela e nada acontece. Veja aqui:
http://www.reclameaqui.com.br/151348/ferragini/denuncia-contra-a-empresa-ferragini-design-paguei-e-nao-rece/
Obrigado pela atenção
Abraços