terça-feira, 14 de outubro de 2008

Deveres do locador de um imóvel - Locação de imóvel urbano




Para a locação de imóvel residencia nas cidades, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22 :
"Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.


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30 comentários:

Leonardo Dognani disse...

Isso é realmente muito importante!
=D
Leis de locações!
pois é um problema que leva muitos brasileiros a pisarem na bola e a muitos outros a se meterem em furada!
na maioria das vezes ninguém sabe como proceder...na minha opinião por ignorância rsrss

E muito obrigado pelos elogios lá na floresta!
=D
fico feliz q tenha gostado^^

bjos^^

amandaedalete disse...

Nossa não sabia que existia tudo isso é tal...
Bom saber

HoneyBee disse...

Tenho uma amiga que está passando um perrengue com os inquilinos! Vou mandar o link do seu blog por e-mail pra ela! abraço.

Will.ieR disse...

Informação mega util!
Minha mãe alugou uma das casas delas e talz, e é sempre bom fechar um contrato direitnho, conforme a lei!
Tbm naum sabia que tinha tuuudo isso!
Que bom, que advogado tbm tem blog!
Rs...

Abraços!

Dário Souza disse...

Ainda bem que eu nao preciso me preocupar com isso por agora.Vai demorar bastante ate eu comprar meu imovel.

A gerência disse...

Me desculpe, mas houve uma interpretação errada do texto.
Em momento algum concordei com os crimes descritos, e nem os menosprezei.
o que fiz foi um texto irônico, baseado em coisas que certamente todos nós já fizemos e apenas tentei demonstrar a diferença de um crime para outro e suas peculiaridades.

Nada demais.

Mas enfim, obrigada pelo comentário. :)

Jonatas Fróes disse...

Bom, eu não tenho esse tipo de problema. Felizmente, tenho casa própria hehehehe... Mas é bom saber que existe esse monte de coisa envolvida com aluguéis pra nunca levar um chapéu!

Tenho uma dúvida: As mesmas leis servem para locação de imóveis comerciais ou diferem???

;*

Musikaholic

Octávio Ribeiro disse...

esse negócio de locação é um verdadeiro problema!! só esse ano eu já tive dois problemas com imobiliárias...
elas não estão preocupadas em fazer a coisa certa, apenas em ter o imóvel registrado na empresa delas...
é sempre bom saber os artigos para que você saiba quando está sendo feito de palhaço ou não!
ótimo post! abraço!

@nderson Pinheiro disse...

Nossa vlw pelas dicas!
vai que eu no futuro precise locar uma casa!
=D!
mais o seu blog é o nº1!

=D
parabens..
http://radiobagaceira.blogspot.com/

Fabiano Fusaro disse...

hum.... tá nos favoritos!
trabalho com imóveis e isso será muito útil!

http://rockmundo.blogspot.com

30 e poucos anos. disse...

Se todos subessem dos deveres do locador na hora da locação acredito que muita briga seria evitada.

Amandinha disse...

Comentado ;)
... vi lá na comu do orkut ;P
legaal aki!

Beijos

DuDu Magalhães disse...

Sei bem como é isso, já passei alguns problemas e tal, agora sou precavido

Ellen Regina - facetasdemim disse...

Informação muito útil!
Muita coisa eu não sabia!
Um grande abraço.
Ellen Regina.

Nério Júnior disse...

Mas essa lei é só para sua cidade ou é nacional?
Esse blog é de muita utilidade!
Abraço!

http://neriojunior.blogspot.com

Aline Cristina. disse...

Seu blog é ótimo !!!

Beijos !!!

Leticia :] disse...

Esse é um assunto muito útil :)

Coelho Sem Orelhas disse...

Informacao muito útil. Adorei.

Wander Veroni disse...

Ter acesso a essa lei é importante na hora de se fazer uma locação. Mas, Ana, sem querer ser palpiteiro, mas já sendo, pq visito com certa regularidade o seu espaço, seria interessante transformar o texto dessa lei em um artigo informativo para traduzir ao leigo, de forma clara e direta, todas nuances e dispositivos. É só uma sugestão, ok. Desculpa pelo palpite.

Abraço,

=]

-------------------
http://cafecomnoticias.blogspot.com

Vanessa disse...

Essas leis de locação são super importantes... minha mãe teve problemas alguns meses atrás com a imobiliária da antiga loja dela...problemão!
Tenho uma dúvida... Como preceder quando um ex patrão não quer pagar o que deve? Eu não tinha registro na empresa...

Bjo!!!

Márcio Ribeiro disse...

Outro artigo bem interessante desta lei, é o Art.35, sobre as benfeitorias.

Muitas pessoas fazem benfeitorias e não sabem que tem o direito de serem indenizadas, e em alguns casos, mesmo que não autorizadas pelo locador.

http://comideiaseideais.blogspot.com

Danilo Cruz disse...

Tem grande utilidade sua postagem. Abs!

luizichxos downloads disse...

Foi até bom vc ter postado isso!
vai valer muito aki!

30 e poucos anos. disse...

Ótima dica do Wander ... transformar o texto em artigo explicativo de fácil entendimento para a população.

Palestra disse...

ainda bem que escolhi o jornalismo hsuiahsa saber de todas essas coisas complica a vida

Anônimo disse...

Ótima dica do Wander ... transformar o texto em artigo explicativo de fácil entendimento para a população.

Tatiana Pinheiro. disse...

Valeu!

Muito interessante e ÚTIL, principalmente ÚTIL o seu blog!

Parabéns!!

;*

Catarino disse...

Durante muito tempo morei em imóvel alugado e sempre foi um sofrimento toda vez que tinha que mudar.
Conhecer as leis facilita, por isso é muito importante sua publicação.
Vim retribuir e agradecer sua visita e comentário deixado no meu blog.
Desejo que tenha um´ótimo final de semana.

Francisco Jamess disse...

esse post foi útil para mim.
sou locador do imóvel na cidade onde moro e locatário de um imóvel na minha antiga cidade.
nos dois casos o contrato é verbal.
e sou eu que pago o imposto predial da minha casa, e o meu locatário é que paga o da casa onde moro.
tem muita coisa errada pelo jeito, mas nunca tive problemas.
não obstante, preciso rever isso...

Augusto disse...

Caramba conversei sobre isso ontem... E acabei de tirar algumas duvidas sobre o assunto...

Muito bom..


www.infoxcomp.com

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