quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

Achei adequado o entendimento de que Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado contido na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,para negar pedido de habeas-corpus à agressor que praticou violência contra vítima nessa situação.
A decisão, abaixo copiada, foi noticiada hoje no site do STJ, leia e faça seu comentário.
"O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor pede o fim da proibição de aproximar-se a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela. A restrição, imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul, foi proposta pelo Ministério Público com base na Lei Maria da Penha. A defesa do agressor alega a inconstitucionalidade da lei por privilegiar a mulher em detrimento do homem, a ilegitimidade do Ministério Público e diz que não havia relação doméstica entre o casal, pois namoraram por pouco tempo, sem a intenção de constituir família.
De acordo com o inquérito policial, a vítima trabalhava com o agressor e os dois namoraram por quatro anos. Após o término do relacionamento, o agressor passou a espalhar panfletos difamatórios contra a ex-namorada, pichou sua residência e é suspeito de ter provocado um incêndio na garagem da casa dela.
Seguindo o voto da relatora do caso no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, a Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido. Para a relatora, um namoro de quatro anos configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou de família, não simplesmente pela duração, mas porque o namoro é um relacionamento íntimo. A própria lei afasta a necessidade de coabitação para caracterizar a relação íntima de afeto. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor medidas de proteção. A decisão ressalta ainda que declarar a constitucionalidade ou não da lei é atribuição do Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar esse habeas-corpus, a desembargadora convocada Jane Silva esclareceu que a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos conflitos de competência n. 91980 e 94447, não decidiu se a relação de namoro é ou não alcançada pela Lei Maria da Penha. O entendimento da Corte Superior naqueles casos específicos foi de que a violência praticada contra a mulher não decorria da relação de namoro.
De acordo com Jane Silva, quando há a comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e que esta relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha. "
Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

30 comentários:

Kacau disse...

Bendita Lei Maria da Penha, graças a Deus essa lei foi aprovada, mas ainda acontece muitos casos de violência contra a mulher, parece efeito dominó, tem um caso na minha sala de aula que a menina esta sendo perseguida foi a delegacia da mulher, tem que denunciar antes, tomar atitudes providências, para o mal não acontecer de vez. Aprovado sempre essas leis.

http://messnatural.blogspot.com/
atualizado

Trujillo disse...

Interesante. No entanto estamos no campo da eterna bataha - ou relacao - entre o publico e o privado. De fato um primeiro passo, mas muito sera mudado, transformado, reeditado. Obrigdo por seu comentario no meu blog.
Abrcs

Trujillo disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Trujillo disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Florzinha e Lindinha disse...

Amei sua visita e seu comentário.

Bjos

Florzinha

Cara Pálida disse...

Lei Maria da Penha, uma das melhores já criadas!

Bruno R.Ramos disse...

Bem, o que se pode perceber é que as leis que compôem o código penal nas questões civis já estão ultrapassadas e exigem cada vez mais o exercício hermenêutico para dar luz às questões e demandas que a sociedade moderna acarreta. Interpretá-las á luz das novas modalidades de comportamento afetivo também. NAmorar é para nosso tempos um exercício subjetivo no que se refere ao padrão geral das relações. O que seria compromisso, dever e direito nestas formas de relações?
Interpretar a lei, um desafio; aliás, como tudo que há no Brasil. É a velha questão que desmoraliza os processos cíveis e a legislatura de alguns por esses estados do Brasil. A moralidade na lei se não houve ao torná-la essa entidade.
Tendo em vista o interesse das minorias em manterem-se sobre a "Nau da corrupção" viabilizadas pela própria Lei constitucional, não é de se escandalizar mais com a ambiguidade (sem o trema) gerada por elas. Continuam a valer todo o rigor para o fracos e toda amenidade para traficantes, colarinhos brancos e religiosos.
Tenho dito!

Cleidemar disse...

A lei maria da penha é de fundamental importancia para o combate a violencia feminina, mas acho que o fim desse tipo de violencia, esta em mudar a conciencia e a educação das pessoas desde pequenos, ensinando e encorajando as jovens desde cedo a denuciar abusos e ao menino de que a mulher não é um objeto e sim uma pessoa...

Priscila Gomes disse...

Já era hora, né!
Vários casos acontecem diariamente perto de todos nós e por todo o país. É extremamente necessário que a lei intervenha em crimes como esses... só esperamos que sejam realmente cumpridas e que esse tipo de violência, se não acabar, que venha a diminuir.
Ótima notícia!
bjs
http://achomuitacoisa.blogspot.com/

TD disse...

Gostei demais do teu blog! Assuntos sempre interessantes, principalmente para um estudante de Direito como eu, rs.

Acabai de relacionar em meus favoritos. Irei sempre dar uma passada por aqui.

Abs!

Leandro de Souza disse...

ACHO ESSA LEI "Lei Maria da PenhA" OTIMA TIVE UM SEMINARIO SOBRE ESSA LEI E ACHEI MUITO INTERESANTE.


http://eunodivan.blogspot.com/

Controle Popular disse...

Não sei...acho que essa lei ainda tá mal formulada para CARAMBAA...diria até que na maioria dos casos, simplesmente não se aplica... é uma lei que desconsidera à vítima, mais uma vez é uma lei de cima para baixo...
Acho que deve ter um estudo maior tbm sobre à vítima...

RJ disse...

Está mais do que certo estender a lei Maria da Penha a casos como este... afinal, se trata de violencia contra a mulher, efetuada pelo parceiro.. o simples fato de não estarem casados, ao meu ver, não deve de jeito nenhum anular esta lei... e nesse caso, eles ja estavam juntoa há quatro anos... as vezes é mais do que um casamento!

Fernando Pocow disse...

As leis existem, apesar de ultrapassadas, só faltam ser cumpridas.

Carlos Eduardo disse...

Nunca tinha ouvido falar sobre essa Lei Maria da Penha, mas que bem que existe não.
Mas acho que o problema não está exatamente em ter ou não leis.. mas, as pessoas perderam totalmente a noção do bom senso.
Mas quem sou eu pra falar algo..



http://putoanonimo.blogspot.com

Esconderijo disse...

Lei muito importante mesmo. Faz com que as mulheres tenham mais coragem de denunciar as agressões. É um começo de uma cultura que precisa de adesão de toda a sociedade.


http://escondidin.blogspot.com/

Vlw>

30 e poucos anos. disse...

Merecida e apoiada ... o sujeito claramente não bate bem com o tico e teco.

Trujillo disse...

Olha eu aqui de novo..rs
Abrcs

Aline disse...

Bom saber !!!

Quem nunca namorou com um louco ???

Beijos !!!

amandaedalete disse...

Certissimo! mais que correto...apoiado

JDS disse...

Sou muito á favor desta lei!A violência contra a mulher é algo que me irrita profundamente.Que a lei cada vez mais as proteja.

Raposa Sorriso disse...

essa Lei é um ótimo passo para a equidade dos sexos, contribuindo para a dimunuição da violencia contra a mulher. parabens pelo blog! essa foi uma ótima postagem!

calango azedo disse...

acho utel

Net Esportes disse...

excelente essa, decisão mais do que justa .....

Walter Miquelanti Junior disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
toncomn disse...

olha só isso, palmas pras mulheres denovo \o

disse...

Mucoisa ainda deveria ser mudada.
O Brasil é muito brando em relaçao a penalizações.
Não sei se penas maiores diminuiriam os crimes, mas ajudariam as familias vitimas a se sentirem menos injustiçadas!
Bjs

Ricardo Zanluchi disse...

apoiooo essa lei...

ja estava na hora neh..

http://ricardo-world.blogspot.com

Ellen Regina - facetasdemim disse...

A violência contra a mulher é um mal que está além de quatro paredes, está na escolaridade, na situação financeira da mulher que muitas vezes, por depender do marido, apanha calada sem nunca chegar a denunciá-lo, mesmo tendo uma lei a protegendo.

Alcione Torres disse...

Muito bom! Tem muito cara aí que nem casou e já se acha dono da namorada e quando acaba o namoro quer partir para a ignorância!