quinta-feira, 6 de novembro de 2008

O locador pode vender seu imóvel alugado a um terceiro sem, primeiramente, oferecer a venda ao inquilino?



Não, na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Nessa comunicação feita pelo locador ao locatário, deverão estar presentes todas as condições relativas à essa venda e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, o horário e o local em que se pode examinada a documentação pertinente.
Esse direito de preferência do locatário é previsto com muita clareza no artigo 27, da Lei 8.245/91, para os casos de venda, promessa de venda cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.


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32 comentários:

Priscila Gomes disse...

As pessoas estão sempre tentando lucrar em cima dos outros, né...
deprimente esse tipo de esperteza"!

bjus
http://achomuitacoisa.blogspot.com/

disse...

Essa informação é bem util pra mim. Não sabia mesmo disso e como mamãe tem algumas casa e está prestes a se desfazer de uma é bom já se preparar e dar a noticia primeiramente ao seu inquilino.
Boa...
Bjs

30 e poucos anos. disse...

Nada mais justa que a preferencia seja de quem ja está ocupando o espaço não é?

DuDu Magalhães disse...

Mas e se eu quiser vender para um 'chegado', seria mais fácil dar um 'jeitinho'

ohshittt disse...

eu já sabia disso, mais sempre existe um que é 'desavisado'.
mto boa dica!

toncomn disse...

olha só,é tudo muito util e interessante aqui +_+, brigado mesmo pelo elogio e por passar la:) bjz

Mr. X disse...

Bom saber...

http://ofatorx.blogspot.com/

†YaGo-SaN† disse...

é assim que o mundo funciona, infelismente, marketing de piramide, lucrando em cima dos outros e dividas...
abraços!

http://wallnosekai.blogspot.com/

Débora disse...

Interessante, não sabia desse direito do inquilino, que é muito justo, lógico.
seu muito é muito bom e informativo.
Parabéns!

Pensando bem... disse...

adorei..
muito boa informação
Muito obrigada!!
PAz e lUz
http://purifikarte.blogspot.com

Pensando bem... disse...

adorei..
muito boa informação
Muito obrigada!!
PAz e lUz
http://purifikarte.blogspot.com

Flá Romani disse...

Eu amo esse blog!!!!!

RodrigO [OsBunitãO] disse...

Tenho uma casa alugada... Se eu for vender nem vopu oferecer aos inquilinos pois nem o aluguel eles tão querendo pagar ultimamente...

Flá Romani disse...

Hum.... meu melhor amigo comprou o ap dele assim, numa situação dessas!!!

Michelle e Victor disse...

Oiii.. bom vc comentou no meu blog q gostou la da musica... então estou lhe enviando o link do vídeo pra que vc possa ouvir.. abraços...
http://www.youtube.com/watch?v=ZiGalG62-KY&feature=related

Cara Pálida disse...

É justo claro.
Gostei, interessante!

Net Esportes disse...

acho que o prolemas é se o cara que ta alugando não quiser ou não puder comprar, aí vai ter que mandar ele embora pra vender à outro......

~ a Juh! disse...

Acho que justo que o locatário tenha preferência. =)

Blog super útil!

Beeeeeeeeijos

Danilo Cruz disse...

Com certeza uma informação bem útil, como todas as outras.

Pcod disse...

Aconteceu um caso parecido desse com meu vizinho,é sempre bom saber dessas coisas!

Link LoL

Leandro de Souza disse...

ola minha amiga fazia tempo que nao vinha aqui

ta muito melhor o blog parabens


o texto sempre bem util para todos


http://vocefazhistoria.blogspot.com/

JDS disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
JDS disse...

Quanta informação!!! A cabeça chegou a doer agora!! kkkkkkkkkk.

Carlos Eduardo disse...

Eu realmente não tenho muita coisa a comentar sobre isso, até mesmo porque não sou inquilino e nem quero vender minha casa a um terceiro.
Mas acho legal, pelo menos, ter conhecimento sobre isso.


http://putoanonimo.blogspot.com

Aline disse...

Ótima dica !!!

Gostaria de dar uma indicação de um futuro assunto a ser dito em seu blog: a falta de medicamento vital fornecido pelo governo.

Existe alguma promotoria ou algum tipo de ação que podemos entrar contra a falta deste medicamento ?

Obrigada !!!

Danilo disse...

não sabia mesmo dessa, muito interessante. achei que por ser dono, ele poderia fazer o que bem entendesse.

Inho disse...

Legal saber.Parabéns por expor seus conhecimentos isto pode ser útil para muitas pessoas que tem dúvidas nestes assuntos.

Florzinha e Lindinha disse...

Muito legal seu blog....bem útil!!!

Bjus

RJ disse...

É importante saber desse direito do inquilino... Realmente, quem esta ocupando o espaço deve ter preferencia no caso da possivel venda do imovel!

mas e se o inquilino for uma pessoa que atrasa seu aluguel (apesar de pagá-lo), tem alguma maneira legal do dono do imovel alegar isso em juizo e o inquilino perder este direito?

josé paulo disse...

Quando vencer o contrato de locação o proprietário pode elevar o valor de aluguel a um valor elevado ou tem que seguir indices de reajuste de mercado?Tenho um comercio e loquei o terreno por dois anos e pago R$400,00, quando terminar a locação ele comunicou que elevará este valor 3 vezez mais, ou pago ou saio.Os impostos são pagos por mim, aluguel adiantado.Pergunto qual meu direito?Se em um ano levei para pagar o que investi.Agradeço e aguardo resposta.

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi José, o reajuste anual deve ser feito com base no índice previsto no contrato.

Dalva disse...

É a primeira vez que acesso ao seu blog, adorei. Me tire uma dúvida...um locatário que não foi comunicado sobre a venda do imóvel que reside tomou conhecimento somente quando a imobiliária apresentou um aditivo ao contrato de locação com o nome do novo proprietário. Realizou busca no cartório e encontrou a escritura datada de maio/2008, portanto período superior ao declinado no artigo 33 da lei do inquilinato. Poderá entrar com ação de adjudicação do imóvel, com o consequente depósito do valor do imóvel declarado na escritura?