segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Cobrança de débito - O consumidor pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça?




O consumidor, que atrasou o pagamento de sua compra, não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, conforme determinado pelo artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor determina no Título "Infrações Penais", artigo 71, determina que:
"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa."
Além disso, Código de Defesa do Consumidor determina, no art. 42:



35 comentários:

Rafael Woods disse...

Parabéns pela iniciativa Ana, teu blog é muito esclarecedor para leigos como eu...

Apesar de sempre manter minhas dividas em dia,lembrarei disso se ocorrer algo (risos)

João disse...

Parabéns pelo blog x)

pena que nem todos comprem esse direito não é mesmo?

www.webdicas.org

B. disse...

bom saber disso!
eu ainda não tenho dívidas (15 anos) mas agora eu já estou sabendo! :DD

Diego disse...

Huummm bom saber disso o problema é que difilcimente isso é cumprido né...

Marcio Santos disse...

Parabens
a cada post teu blog fica mais interessante!

vamos colocar a mao em nossos direitos!



http://paginadacomedia.blogspot.com

Noticias reais e curiosas, todas verdadeiras e com fonte.

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parceria?
marciosc1986@hotmail.com
Vamos ajudar a aumentar nossos ganhos, clicando nos adsenses de nossos blogs parceiros!

Fábio C. Martins disse...

Bom, então protestar um título pode se encaixar em Constrangimento?

Abraços

Aninha disse...

parabens pelo blog, informativo e numa linguagem acessivel :)

Esconderijo disse...

é bom proteger o consumidor mesmo. bom saber dessas coisa.

Um abraço>

http://escondidin.blogspot.com/

HoneyBee disse...

nunca passei por isso.

mateusbonez disse...

Aprendo mto vindo aqui :D

http://tiomah.blogspot.com/

Miriã Soares disse...

Quase ninguém sabe disso...

verossimel disse...

seu blog sempre esclarecedor, parabens

Dário Souza disse...

A justiça protegendo os caloteiros

Balinha* disse...

Obrigada pela visita!

Eu não entendo nada de direito então admiro, mas mais ainda sua iniciativa aí de esclarecer às pessoas. Parabéns viu?

Mudei de casa:

http://bsalgada.blogspot.com/2008/12/casa-nova.html

politinagem disse...

Nossa, que tipo de cobrança as pessoas estão fazendo?
Se alguém aí souber me diga, verificar na frente do consumidor se a nota dele é verdadeir é crime? Por que se for eu já tenho uma graninha para ganhar com processos...

Tio Sam disse...

É isso ai,direitos do consumidor é mto importante.
ainda bem q comigo nunca ocorreu uma dessas situações citadas...

Homenzinho de Barba Mal feita disse...

Outro dia eu vi uma reportagem no jornal da Band, que mostrava uma modalidade de cobrança que se chama "Hombre de Fraque". Que nada mais é, que um senhor com uma maleta escrita "Cobrador" e, o mesmo visita o devedor onde quer que esteja, para constranger o devedor, para que assim a divida seja paga. Imagina a cena, um carro cheio de adesivo, indicando ser de cobrança e de dentro do caro sai um senhor de fraque, com uma maleta escrita cobrador. Ainda bem que essa prática é proibida no Brasil.


http://hdebarbamalfeita.blogspot.com/

Juka disse...

hmm nao sabia disso. fikdik. O consumidor tem que ter direitos msm. e ser humilhado por não pagar não,é legal. não aconteceu comigo isso por eu honrar minhas dividas mas é bom saber disso. té +

Guilherme Santos disse...

é essa eu ja sabia

Sam disse...

olaa
esse negocio de consumidor!!
esses tempos ando tao estressado com a tim

houve inumeros casos.
primeiro cancelaram a minha conta sendo que estava em dia.
foi um sofrimento para religar.
varios fax e etc...

agora minha conta veio cobrando ligacoes que nao eram para serem cobradas de tim para tim por que tenho uma promocao.

o consumidor sofre vio

da uma passada no meu blog..
o seu blog e muito bom e informatico

www.absurdascoisas.blogspot.com

Lidianne Andrade disse...

aahh
essa dica valew mesmo
pq já fui cobrada por uma dívida em altos brados em uma financeira, nao sabia disso
bjos!

Descharth disse...

Ao menos as grandes empresas tem procurado evitar essa prática de cobranças que expõe os clientes ao ridículo.

O problema maior são as micro empresas.

Existem bares que fixam em locais visíveis a todos os nomes de quem deu calote.

Não entendo bem, mas acho que aqueles quadros com cheques devolvidos ou sem fundos, também são motivos de humilhação, ou não?

PS.
Marcio Santos... que coisa feia, vir a um blog de uma conceituada advogada propor fraudar os cliques do Adsense?

computaki disse...

interessante isso, a pessoa deve pagar, mas não deve ser humilhada
http://computaki.blogspot.com/

Fábio Flora disse...

Olá, Ana Lúcia. Seu blog tem um conteúdo muito importante. Por isso, deve existir um cuidado maior com a digitação: erros como "aprelho domestico" e "Códiogo" precisam ser evitados. Um grande abraço.

Diego disse...

Mas eu ja fui ameaçado varias vezes caso não pagasse certas dividas rsrsr

Martinha disse...

Oi, seu blog continua 10!!!! adoro seu blog!!!

jonas-16 disse...

Volto a afirmar que é fantástica iniciativa de prestar serviços de consultoria e esclarecer a população que está fora desse processo de conhecimento dos seus direitos... através desse blog.

Alisson disse...

Amém! Que todas as pessoas a quem eu devo leiam o seu blog!


www.dacordasuapaz.blogspot.com

Luis Filipe disse...

essa eu ja conhecia,
gosto muito de direito e conheço um pouco de direito do consumidor

Gabriel Leite disse...

Acho bem importante essa interação da advocacia com a vida social.
Esse blog é feito por uma só pessoa?

Gabriel Leite disse...

Acho bem importante essa interação da advocacia com a vida social.
Esse blog é feito por uma só pessoa?

Lucas Soares disse...

Bom saber!
Realmente é muito importante que se cumpra dessa forma, pois devem haver modos até para cobrar...
Obrigado pela informação!!!
=)

http://esperaemdeus.blogspot.com/

Thiago Damião disse...

Boa notícia, bom saber disso Ana..
um abraço =]

Aline Cristina. disse...

Cobrar todos tem direito, agora humilhar é outra história...

Beijos Ana, sou sua fã !!!

greatdj disse...

Não tinha conhecimento disso e é bom saber. Porque toda vez que não puder pagar algo, não poderei ser ridicularizado.
Interessante.
Agora, aqueles telefonemas que recebemos falando que se não pagar cortarão a água, luz ou telefone é considerado ameaça?