quinta-feira, 10 de abril de 2008

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde

Gostei da decisão da Terceira Turma do STJ QUE não conheceu do recurso da Amil esclarecendo que o plano de saúde do segurado submete-se aos reajustes normais,mantendo a decisão que condenou a empresa à devolução em dobro do valor pago em excesso pela segurada do plano.
A decisão abaixo copiada foi noticiada no site do STJ  , leia a notícia e se quiser, faça seu comentário.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos. A Amil também foi condenada a devolver em dobro o valor pago em excesso pela segurada, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação.
A defesa da segurada afirma que ela aderiu ao plano de saúde oferecido pela Amil em 2001 e que, em 2004, em razão de ter completado 60 anos de idade, a mensalidade foi reajustada em cerca de 185%. Com base no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e do Código de Defesa do Consumidor, entrou com pedido no TJRJ para cancelar o reajuste e obter a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. O pedido foi julgado procedente.
Em seguida, a Amil entrou com recurso especial no STJ alegando que as disposições do Estatuto do Idoso não se aplicam aos contratos celebrados antes da sua vigência.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destaca que a perspectiva ditada pelo princípio da aplicação imediata da lei confere a possibilidade de condicionar a incidência da cláusula de reajuste por faixa etária igual ou superior a 60 anos ao momento não da celebração do contrato, e sim de quando a aludida idade foi atingida. Se o consumidor usuário do plano de saúde atingiu a idade de 60 anos já na vigência do Estatuto do Idoso, fará ele jus ao abrigo da referida lei. Assim, se o implemento da idade que confere à pessoa a condição jurídica de idosa realizou-se soa a vigência da lei nova, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato e permitido pela lei antiga. Estará amparado, portanto, na lei nova.
A ministra esclarece a decisão não está alçando o idoso à condição que o coloque à margem do sistema privado de planos de assistência à saúde, “porquanto estará ele sujeito a todo o regramento emanado em lei e decorrente das estipulações em contratos que entabular, ressalvada a constatação de abusividade que, como em qualquer contrato de consumo que busca primordialmente o equilíbrio entre as partes, restará afastada por norma de ordem pública”, assinala.
Por maioria, a Terceira Turma do STJ não conheceu do recurso da Amil esclarecendo que o plano de saúde do segurado submete-se aos reajustes normais. E, assim, manteve a decisão que condenou a empresa à devolução em dobro do valor pago em excesso pela segurada do plano."
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

terça-feira, 8 de abril de 2008

Decisão do STJ sobre indenização por dano moral

Gostei da decisão proferida pela Terceira Turmado STJ indenização pedida  por um paciente que teve parte de agulha cirúrgica deixada dentro do seu corpo durante cirurgia de abdômen e que optou por não extrair o fragmento deixado em seu organismo.
 A decisão foi noticiada no site do STJ com o título "Paciente que optou por não retirar parte de agulha cirúrgica deixada em seu organismo tem pedido de indenização negado". Abaixo a cópia da notícia; leia e se quiser, faça seu comentário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acata recurso de hospital e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por um paciente que teve parte de agulha cirúrgica deixada dentro do seu corpo durante cirurgia de abdômen. O paciente foi informado da situação, mas optou por não extrair o fragmento deixado em seu organismo. De acordo com os autos, anos depois da cirurgia, o paciente passou a sentir desconforto físico e pediu indenização por danos morais contra o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, alegando que os médicos esqueceram a agulha em seu corpo. O hospital se defendeu sustentando que não houve esquecimento e sim a decisão intencional de encerrar a cirurgia com rapidez para evitar o agravamento da situação e depois extrair o fragmento de metal sem risco de morte para o paciente. Também argumentou que a agulha quebrou quando o corte já estava sendo fechado e seria temeroso manter o paciente anestesiado e com o corte da cirurgia aberto para procurar uma agulha que não poria em risco relevante sua integridade e que poderia ser facilmente extraída posteriormente em simples procedimento ambulatorial. O paciente foi informado da situação assim que deixou a unidade de terapia intensiva, alguns dias depois da cirurgia, mas optou por não realizar o procedimento naquele momento. A questão chegou no STJ em um recurso apresentado pelo hospital, tentando reverter a condenação imposta pelo Judiciário gaúcho de indenizar o paciente. Por maioria, acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Gomes Barros, a Turma reconheceu que o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente comete ato ilícito passível de indenização, mas entendeu desaparecer a ilicitude quando, antevendo o risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento mesmo sabendo que fragmento de agulha se perdeu acidentalmente no organismo do enfermo. “No caso em questão, não houve esquecimento e sim a opção médica pelo encerramento da cirurgia antes de localizar a agulha cirúrgica que se perdeu”, ressaltou o relator, acrescentando não ter havido ilicitude no procedimento médico de encerrar a cirurgia para preservar as chances de vida do paciente. Segundo o ministro, mesmo optando por não realizar a extração naquela ocasião, o paciente poderia ter realizado o procedimento em qualquer outro momento, desde que soube do fato, mas ainda assim não o fez. Para ele, tal atitude revela que não houve sofrimento a justificar indenização: “primeiro, porque foi do recorrido a opção de não extrair o fragmento deixado em seu organismo. Depois, porque não é crível que, diante do tamanho sofrimento narrado na inicial, o recorrido viesse a juízo postular danos morais, sem pedir, também, a reparação do suposto erro médico, ou seja, a retirada do fragmento”, destacou em seu voto. Assim, a Turma entendeu que não sofre danos morais o paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. O ministro Humberto Gomes de Barros concluiu seu voto ressaltando que os danos morais não precisam de prova porque são presumidos, mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - Coordenadoria de Editoria e Imprensa."

sábado, 5 de abril de 2008

Ações no Juizado Especial Cível

Para ler sobre o assunto clique aqui postagem atualizada em 06/10/14


quarta-feira, 2 de abril de 2008

Decisão do STJ sobre penhora de parte da renda do Botafogo

O Superior Tribunal de Justiça anulou a penhora sobre a renda do Botafogo de Futebol e Regatas determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em processo movido pelo treinador do clube no biênio 1996/97, Mário Peres Ulibarri, conhecido como Marinho Peres. O TJRJ recusou o imóvel indicado e determinou a penhora de 30% dos créditos devidos ao Botafogo pelo Clube dos Treze referentes à sua participação no campeonato nacional de futebol. No recurso ajuizado no STJ, o Botafogo alegou que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, o que impede que seja desconsiderada a nomeação de bem imóvel para se determinar a penhora da renda do clube, e requereu a reforma do acórdão recorrido para que a constrição recaia sobre o bem imóvel indicado. Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ acolheu o recurso para desconstituir a penhora sobre a renda, porém não excluiu a possibilidade de que tal medida venha a ser futuramente adotada, desde que preenchidos os requisitos legais de prévia nomeação de administrador e apresentação de esquema de pagamento. A Turma não aceitou a penhora do imóvel indicado pelo clube, pois ele, segundo os autos, encontra-se comprometido e penhorado por vários credores. Segundo o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, a penhora sobre o faturamento ou renda equivale à declaração de insolvência e só é possível quando antecedida pelas formalidades dos artigos 677 e 678 do CPC e cabalmente configurada nos autos a necessidade de tal ato extremo. “Não se admite a penhora do faturamento sem que antes o administrador nomeado apresente esquema de pagamento”, ressaltou na ementa de seu voto. Para o ministro Humberto Gomes de Barros, não era lícito ao Tribunal manter a penhora sobre a renda, sem nomeação de administrador, declarando arbitrariamente a constrição de 30% do que o Botafogo tivesse a receber do Clube dos Treze. “Não pode o juiz autorizar a penhora, fixar percentual e só então nomear administrador, cuja função é intervir na empresa ordenando os pagamentos, de modo a evitar a quebra de privilégios creditícios”. Sobre o imóvel indicado pelo clube para efeito de penhora, o relator destacou em seu voto que, embora a execução deva ser feita de forma menos gravosa, não é lícito ao devedor nomear bem imprestável à garantia do juízo e pretender que tal nomeação não seja contestada e rejeitada. De acordo com o ministro, a proteção contida no artigo 620 do CPC só assiste ao devedor que efetivamente garante ao credor uma forma adequada de satisfazer seu crédito."
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Coordenadoria de Editoria e Imprensa