quinta-feira, 31 de julho de 2008

O que é inventário de bens de falecido e quando pode ser feito no cartório?

Atenção! Em março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de processo Civil -
Clique aqui - para ler a postagem atualizada sobre esse assunto

Inventário é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
Para feitura de inventário por escritura pública, no Tabelionato de Notas, é necessário que o falecido não tenha deixado testamento, ou seja, inexistência de legatário (herdeiro testamentário), e que, os herdeiros, apenas se forem pessoas maiores e capazes, estejam de comum acordo com a divisão dos bens. (artigo 982, do nosso Código de Processo Civil)
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quarta-feira, 23 de julho de 2008

Dependente químico preso por roubo de dez reais consegue liberdade no STJ

A mãe de um jovem morador de Boituva (SP) precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para libertar o filho, preso há mais de quatro meses pelo suposto roubo de R$ 10. Ela afirma que o jovem sofre de dependência química e foi preso em flagrante, em março deste ano, no que teria sido uma briga entre conhecidos, todos usuários de drogas. Depois de ver frustrada a tentativa de liberdade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a mãe apresentou o pedido de habeas-corpus ao STJ e foi atendida.


O presidente do Tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou a jurisprudência consolidada do Tribunal e do Supremo Tribunal Federal para permitir a liberdade provisória do jovem. Ele é primário, tem 20 anos e reside na comarca em que tramita o processo.


O ministro Gomes de Barros destacou que o suposto crime – roubo de R$ 10 – não chega a agredir drasticamente os valores sociais, quanto mais considerando a dependência química do jovem. Ele entendeu que a manutenção da prisão não foi fundamentada pelo TJSP, porque afirma genericamente que o preso ameaçaria a ordem pública.


O TJSP havia negado o pedido de liberdade por considerar que o reconhecimento da vítima e o depoimento dos policiais caracterizavam indícios da autoria do roubo, o que seria suficiente para a manutenção da prisão. Entendeu, ainda, que era preciso “assegurar a ordem pública” por se tratar de “conduta delituosa que agride sobremaneira os valores cultuados pela sociedade”.
notícia copiada do site do STJ


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segunda-feira, 21 de julho de 2008

O que é Ação de Interdição?

Atenção!  partir do mês de janeiro de 2016, entrou em vigor a  lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificando os artigos do Código Civil que tratam dos interditos, em breve nova postagem sobre o assunto aqui tratado.

Atenção! O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, no seu artigo 1072, revogou o artigo 1.768 do Código Civil, aqui mencionado.
Clique aqui para ler a postagem atualizada.



Ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de pessoa com mais de 18 anos de idade, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos  motivos indicados pela lei. 
Decretada a interdição será nomeado curador para a proteção da pessoa e dos bens da pessoa que foi interditada.
Os artigos. 1.767 e 1.768 do Código Civil determinam:
"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos.
Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:
I - pelos pais ou tutores;
II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III - pelo Ministério Público."

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sexta-feira, 18 de julho de 2008

STJ concede exumação para realização de DNA

É possível a exumação para comprovação de paternidade.
O Superior Tribunal de Justiça concedeu o pedido do suposto filho de um empresário para realização de exame de DNA.
O empresário morreu em 2001 e a viúva abriu o inventário dos bens do marido. Mas, o processo foi interrompido por uma ação de investigação de paternidade e petição de herança feito pelo sobrinho. Ele alegou que a mãe teve um caso com o cunhado e que, o tio, na verdade, seria pai.
Na justiça do Rio de Janeiro o pedido foi aceito. A viúva recorreu ao STJ e alegou ser desnecessário a exumação do corpo. Poderia ser possível usar amostras de DNA de outros filhos do empresário. Para o relator, o ministro Ari Pargendler a exumação e o exame de DNA seriam questões já decididas pela justiça estadual. O ministro destacou que os outros filhos podem se negar a fazer o exame. Além disso, esse procedimento não é considerada prova definitiva.
Notícia copiada do Site do STJ
Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ
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terça-feira, 8 de julho de 2008

Desemprego não justifica falta de pagamento de pensão alimentar

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu recurso em habeas-corpus de um pai que atrasou o pagamento da pensão alimentícia sob a alegação de que estava desempregado. O ministro relator Massami Uyeda afirmou que a alegação de desemprego não pode ser apreciada no STJ, pois depende do exame de provas.
Ao relatar o caso, o ministro ressaltou não observar qualquer ilegalidade na ordem de prisão decorrente do inadimplemento de verbas alimentares. “Assinala-se que, no tocante aos débitos alimentares referentes às prestações vencidas no curso do processo, incluídas as decorrentes de acordo judicial, é certo que o executado encontra-se em inadimplemento, o que denota clara afronta aos princípios norteadores da solidariedade e da dignidade humana”, assinalou o ministro.

A defesa de J.L.S.D. interpôs o recurso no STJ contra a decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que manteve a decisão do juiz de primeiro grau. O acusado alegou que haveria ilegalidade do decreto de prisão, que os bens apreendidos garantiriam a ação de execução de alimentos e, ainda, que os valores cobrados, no total de R$ 7.200, seriam exorbitantes.

O relator, ministro Massami Uyeda, seguindo precedentes no Tribunal, ressalta que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do acusado compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Segundo o ministro, pelo fato de o acusado não ter demonstrado qualquer intenção de pagar, a prisão não é considerada ilegal. Ressaltou que não se examinam as alegações de desemprego e da exorbitante cobrança de valores alimentícios por serem fatos complexos e controvertidos que dependem de prova.

E, por último, considerando a resistência do executado da ação em honrar seus compromissos de ordem moral, não se observa qualquer ilegalidade na prisão. Seguindo o voto do relator, a Turma negou o provimento ao recurso ordinário.


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quarta-feira, 2 de julho de 2008

Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal

O apostador Edson Figueiro não conseguiu receber mais de R$ 23 mil referentes ao prêmio de concurso da loteria federal, por não ter como provar em que data formalizou a aposta. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada há que retocar na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a qual considerou que as provas produzidas atestam a carência de comprovação da data em que se operou a aposta.


No caso, Figueiro ajuizou uma ação de cobrança contra a Caixa Econômica Federal (CEF) visando ao recebimento do prêmio de concurso da loteria no montante de R$ 23.885,06. Sustentou que formalizou o bilhete de apostas em uma das casas lotéricas credenciadas da CEF, que leva em conta as partidas de futebol dos campeonatos realizados no Brasil e em outros países.

Segundo ele, em razão de ter acertado todos os jogos, dirigiu-se à CEF para receber o prêmio, mas o funcionário que lhe prestou atendimento informou que o valor não seria pago por ter constado, no bilhete emitido pela lotérica, os jogos do concurso anterior.

Em primeira instância, o juiz considerou que, por si só, o fato de ter ocorrido erro no sistema da loteria não legitima Figueiro ao recebimento do prêmio, visto que não se pode considerar implementada condição essencial para lhe fazer jus: a validade da aposta. O TRF4 manteve a sentença.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, no que se refere à data em que teria formalizado a aposta, no concurso nº 36 teriam sido, manual e equivocadamente, incluídas as partidas realizadas na semana anterior. Tal fato explicaria o acerto no resultado dos jogos, pelo apostador, contudo em concurso anterior, o de nº 35.

“Houve, portanto, comprovada falha na atividade humana, por um determinado período de tempo, não precisado, na manhã do dia 7/10/2002, com a inclusão, para apostas, dos jogos ocorridos na semana anterior, correspondente, de igual forma, ao concurso precedente ao de nº 36, no qual efetivou o recorrente suas apostas. Esses fatos são incontroversos e insuscetíveis de modificação, notadamente em se tratando de loteria, na qual prevalece o que consta do título ao portador”, concluiu a ministra.

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