sexta-feira, 29 de agosto de 2008

Mulher será indenizada por revista íntima abusiva em visita a presídio

Adorei a decisão preferida pela Segunda Turma do STJ condenando o Estado do Acre ao pagamento de 50 salários mínimos a uma mulher, em virtude de abuso de direito com desrespeito à dignidade humana.
Leia a notícia publicada no site do STJ, com título igual ao dessa postagem.

"O Estado do Acre terá de pagar indenização no valor de 50 salários mínimos a uma mulher que, ao visitar o namorado que cumpria pena no Complexo Presidiário Dr. Francisco Conde, na capital, Rio Branco, foi submetida à revista íntima excessiva que causou constrangimento incompatível com a atuação da administração. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No dia 12 de maio de 2004, M.A.O., em visita ao namorado no presídio, passou por duas revistas que compreenderam a realização de dois exames íntimos para verificar se estava portando droga; uma delas foi realizada em estabelecimento hospitalar. A situação a que foi submetida teve início com uma falsa denúncia de que estaria levando drogas para dentro do estabelecimento prisional.
Após o fato, M.A.O. interpôs ação na justiça requerendo indenização por danos morais ao Estado do Acre sob o argumento de que o procedimento a que foi submetida no presídio não tem previsão constitucional ou infraconstitucional. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Acre negaram o pedido de M.A.O, afastando a pretensão indenizatória por dano moral.
M.A.O. sustenta que a situação lhe causou grande constrangimento, ferindo sua honra e imagem. Menciona ter havido abuso e excesso por parte dos agentes carcerários, que acabaram por violar preceitos fundamentais, protegidos pela Constituição, tais como a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem.
Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon entende haver a obrigação de reparar o dano moral causado à M.A.O., pois estão presentes todos os elementos que confirmam o abalo psicológico causado, não se tratando de um mero dissabor. Afirma também que houve abuso de direito, pois, da forma como foi exercido o direito estatal, por meio de métodos vexatórios, houve desrespeito à dignidade da pessoa humana."
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Se você quiser que apenas eu leia seu comentário clique aqui

terça-feira, 26 de agosto de 2008

STJ isenta dono de farmácia pela morte de uma cliente

Achei bem interessante e adequada a decisão referente à notícia abaixo copiada, divulgada hoje com o mesmo título dessa postagem.
É a notícia:


"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal movida contra o proprietário de uma rede de farmácias de São Paulo acusado de homicídio culposo por não ter impedido que uma cliente comprasse o medicamento flutamida duas vezes utilizando uma mesma receita médica. O uso excessivo do medicamento teria provocado a morte da vítima.

Elpídio Nereu Zanchet tentou anular a acusação em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a ação penal. Segundo o TJSP, na condição de farmacêutico, ele descumpriu regra técnica ao não impedir o duplo aviamento da mesma receita. A defesa sustenta que, apesar de ser sócio-proprietário da farmácia em questão, Elpídio Zanchet não era o responsável pela unidade em que houve o ocorrido, não havendo justa causa para a imputação feita na denúncia.

Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma entendeu que, no caso julgado, não existe responsabilidade objetiva do sócio-proprietário da empresa, uma vez que ele comprovou não ser o farmacêutico responsável pela referida farmácia. “Ele foi denunciado por ser sócio e diretor presidente da rede de drogarias e processado utilizando-se uma responsabilidade objetiva que é incompatível no Direito Penal”, ressaltou a relatora em seu voto.

Assim, por unanimidade, a Turma concedeu habeas-corpus para determinar o imediato trancamento da ação penal. A flutamida é um antiandrogênico utilizado para o tratamento de câncer de próstata e combate à acne."

Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

sábado, 23 de agosto de 2008

O Filho adotivo tem direito ao recebimento de herança?


Sim, dado o princípio da igualdade entre os filhos, o filho adotivo tem direito ao recebimento de herança.
Hoje em dia não há diferença entre os filhos biológicos e adotados e, ainda, não devem ser usadas expressões como “filho de sangue” ou “filho só adotado” uma vez que podem ser entendidas como designações discriminatórias relativas à filiação.
A Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

terça-feira, 19 de agosto de 2008

Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor

A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de n. 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.
Num dos processos de referência para a edição da Súmula n. 359, uma empresa de calçados de São Paulo moveu uma ação contra o banco Santander por ter tido o nome inscrito indevidamente no Serasa e SPC. O banco alegou que não tinha ascendência direta sobre a Serasa e não poderia ser impedido de solicitar a inscrição do nome do devedor. O banco alegava se tratar de um mero exercício regular de direito, razão pela qual uma possível indenização deveria ser paga pelo órgão que mantém o cadastro.
A Terceira Turma decidiu, no caso, que os bancos são parte ilegítima para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição. A responsabilidade cabe unicamente ao mantenedor do cadastro. “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, assinalou o ministro Ruy Rosado, no julgamento de um cidadão que teve uma duplicata protestada no Rio de Janeiro e foi inscrito sem a comunicação do registro.


O teor da Súmula 359 é este: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Referências: MC 5.999/SP, AgRg no Ag 661.983/MG, Resp 648.916/RS, AgRg no Resp 617.801/RS, Resp 285401/SP, Resp 442.483/RS, Resp 595.170/SC, Resp 746.755/MG, Resp 849.223/MT.
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

segunda-feira, 18 de agosto de 2008

Qual a diferença entre união estável e concubinato?

Leia a atualização dessa postagem clicando aqui 


A diferença está na possibilidade da realização do casamento das pessoas envolvidas no relacionamento.

A união estável é configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e não se constituirá se ocorrerem os impedimentos para o casamento (artigo 1.521 do Código Civil), com exceção da incidência do inciso VI (desse artigo 1.521 do Código Civil) no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente, conforme determina o artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil.
O concubinato é caracterizado pela relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar, conforme artigo 1.727, do Código Civil.


sexta-feira, 15 de agosto de 2008

Fiscal acusado de envolvimento em esquema de corrupção tem liminar indeferida

O fiscal de renda F.R.C.G. da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, envolvido em esquema de corrupção, teve liminar em habeas-corpus negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quinta Turma, seguindo o voto do relator, ministro Jorge Mussi, indeferiu o pedido impetrado pela defesa do acusado, que pretendia o trancamento da ação penal movida contra ele.
O fiscal foi acusado do crime de formação de quadrilha e delito contra a ordem tributária. Segundo informações do processo, ele liderava um esquema de desvio de dinheiro praticado por empresários em concurso com fiscais de renda. Levantamento realizado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro indica que o grupo chegou a desviar, só em 2007, cerca de R$ 1 bilhão.
Ao recorrer ao STJ, a defesa sustentou que o acusado é vítima de constrangimento ilegal, alegando ser ilícita a denúncia oferecida contra o fiscal. Afirma, ainda, que a ação penal é oriunda de inquérito composto exclusivamente por escutas telefônicas nulas e presidido pelo MP estadual.
Em seu voto, o ministro Jorge Mussi ressalta como relevantes os fundamentos expostos pelo impetrante, porém ressalta a necessidade de análise mais detalhada dos argumentos trazidos nas petições formuladas, na documentação juntada e nas informações prestadas pela autoridade impetrada, o que se dará devida e oportunamente, quando do julgamento definitivo do habeas-corpus na Quinta Turma.
notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

quinta-feira, 14 de agosto de 2008

É possível pedir pensão alimentícia ao irmão?



Sim, é possível pedir pensão alimentícia ao irmão, com base no artigo 1.697, do Código Civil, que determina:
"Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes  guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais."
Importante destacar que, a possibilidade de receber pensão alimentícia entre parentes é resultante da situação fática que envolve a necessidade de quem pede e condição financeira favorável de quem paga.

Assim, um bom exemplo dessa situação é o caso de pessoa, impedida de trabalhar por motivo de doença, pedir pensão alimentícia ao irmão que tem condições financeiras adequadas para contribuir com a mantença do doente, sem que disso, fique privado de recurso para seu próprio sustento.

segunda-feira, 11 de agosto de 2008

STJ nega liminar ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto para que as suas prisões preventivas fossem revogadas. Condenado por desviar quase R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, Nicolau está preso em regime domiciliar.
No habeas-corpus, a defesa destaca que Nicolau foi condenado a uma pena que totaliza 40 anos, seis meses e 20 dias; sendo 26 anos e seis meses de prisão no processo principal e 14 anos em outro feito, ultrapassando assim o limite máximo permitido, “tendo assim aplicação imediata o limite máximo de 30 anos”.
Pediu, assim, a revogação das suas prisões preventivas sustentando que o motivo de sua decretação – a preservação da ordem pública – não mais se verifica, diante do fato de Nicolau, aos 80 anos, “gravemente enfermo, despojado de todos os seus bens, cargos e distinções”, não oferece mais qualquer risco à ordem pública, “se alguma vez pareceu oferecer”.
Para o ministro, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, porque os elementos constantes dos autos não demonstram, de plano, flagrante ilegalidade na prisão cautelar de Nicolau.
O ministro Cesar Rocha observou, ainda, que o pedido não veio acompanhado da cópia da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu habeas-corpus para mantê-lo em prisão domiciliar e que também não consta informação sobre a inexistência de trânsito em julgado da decisão da apelação.
O mérito do habeas-corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ, tendo como relatora a desembargadora convocada Jane Silva.
Notícia copiada do site do STJ

sábado, 9 de agosto de 2008

Quais os requisitos para a realização do divórcio em Cartório?

Atenção! a partir de 18/03/16, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, modificando a determinação legal constante nessa postagem. Clique aqui para ler a postagem atualizada

Os requisitos para a realização do divórcio por escritura pública (feita no Tabelionato de Notas) estão previstos no artigo 1124-A, do Código de Processo Civil, são:
O divórcio tem que ser consensual, ou seja, os divorciandos precisam estar de comum acordo quanto as disposições que constarão no documento.
O casal não pode ter filhos menores ou incapazes.