sexta-feira, 31 de outubro de 2008

Direitos Básicos Do Consumidor

O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que indica quais são os direitos básicos do consumidor, foi alterado (no inciso III) pela Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012. 
Clique aqui para ler sobre o assunto na postagem atualizada em 20/12/2012





quinta-feira, 30 de outubro de 2008

Locação residencial por tempo igual ou superior a trinta meses


Locação residencial por tempo igual ou superior a trinta meses - continuidade por prazo indeterminado 



Na locação de imóvel urbano para fim residencial combinada por escrito por tempo igual ou superior a trinta meses, o compromisso assumido entre o locador e o locatário acaba com o fim do prazo estipulado, independente de notificação ou aviso.
Por outro lado, fica presumida a prorrogação da locação por prazo indeterminado, com a manutenção das cláusulas e condições constantes no contrato, se na ocorrência do término do prazo estipulado entre as partes (locador e locatário) o locatário continuar a usar o imóvel para sua residência, por mais de trinta dias, sem reclamação do locador.
Ocorrendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, o locador poderá, a qualquer momento, declarar acabado o contrato ao locatário. Para essa situação, o locatário terá trinta dias para a desocupação do imóvel.
(Lei 8.245/91, art. 46 e seus parágrafos 1º e 2º)

terça-feira, 28 de outubro de 2008

Decisão do STJ Sobre impossibilidade de pai que reconhece filho não biológico voltar atrás


Interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça com entendimento de que,  perde o direito da ação negatória de paternidade o homem que reconhece a paternidade, mesmo sabendo que não é o pai biológico da criança.
No caso, foi analisada situação, sobre a perda de direito de entrar com ação negatória de paternidade do homem que registra, com perfeita demonstração de vontade, ser o pai, no assento de nascimento de uma criança, mesmo sabendo da inexistência do vínculo biológico. 
Abaixo a notícia sobre a decisão, publicada no site do STJ com título “Pai que reconhece filho não biológico não pode voltar atrás”. Leia e se quiser,  faça seu comentário.

"O homem que reconhece a paternidade de uma criança , mesmo sabendo que não é o seu pai biológico, perde o direito de entrar com ação negatória de paternidade na justiça. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder recurso ao Ministério Público de Brasília.
No processo o homem alegou que teria sido pressionado pela mulher com a qual foi casado por apenas seis meses, a reconhecer a paternidade da filha dela, então com três anos, mesmo tendo consciência de que não era o verdadeiro pai. Ele decidiu voltar a trás para não ser obrigado a pagar a pensão alimentícia a essa criança.
A ministra relatora Nancy Andrighi ressaltou em seu voto, que o aumento de pedidos de pais para tirar o nome da certidão de nascimento tem acarretado um estado de insegurança e abandono nessas crianças.
Segundo a ministra, não há como desfazer um ato realizado com perfeita demonstração de vontade, em que o pai não-biológico manifestou que sabia não haver vínculo biológico com a criança, e, mesmo assim, reconheceu-a como sua filha.
A relatora afirma que é preciso ter em mente os interesses dos pequenos e que a ambivalência nas recusas de paternidade são mutilantes para a identidade das crianças.
Para Nancy Andrighi, existem, pois, ex-cônjuges e ex-companheiros  mas, não podem existir, contudo, ex-pais.
Ela observa que a fragilidade dos relacionamentos entre os adultos não deve atingir as relações entre pais e filhos, que precisam ser perpetuadas e solidificadas pois a criança, que não deve ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto."

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quinta-feira, 23 de outubro de 2008

O que é regime de bens entre os cônjuges? Esse regime pode ser modificado durante a convivência matrimonial do casal?




O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
A modificação do regime de bens é possível, apenas, mediante autorização judicial que é fruto da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros (§ 2º - artigo 1.639 - Código Civil)

condomínio/ reforma no apartamento

O proprietário de um apartamento pode fazer a reforma que quiser em seu imóvel sem avisar o síndico? 

Clique aqui para ler texto sobre o assunto na postagem atualizada em 09/07/14



terça-feira, 21 de outubro de 2008

Inocentado pelo furto de três garrafas de uísque não receberá dano moral


Achei interessante a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de rejeitar pedido feito por funcionário de  indeização por danos morais sofridos devido à acusação de furto.

A notícia (abaixo copiada) foi publicada hoje no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem.


"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual ex-funcionário do Caiçara, de João Pessoa, pretendia receber indenização pelos danos morais sofridos devido à acusação de furto de garrafas de uísque. Ele foi absolvido por falta de provas.

Segundo os autos, o ex-funcionário juntamente com outras duas pessoas, foi acusado de furtar três litros de uísque do Caiçara, onde trabalhavam, havendo devolvido uma delas intacta. Foram absolvidos pela 2ª Vara Criminal de João Pessoa por insuficiência de provas.

Com a absolvição, ele entrou com pedido de indenização na Justiça paraibana, mas não obteve êxito. A ação foi julgada improcedente na primeira instância e, na apelação ao TJPB, concluiu-se que “se a vítima do furto presta queixa à delegacia de polícia e o faz de forma sensata, sem dolo, malícia ou má-fé, não responde por perdas e danos morais, no caso de absolvição do acusado por insuficiência de provas”. Em recurso interposto no STJ, o ex-funcionário sustenta que o acórdão recorrido diverge de entendimento da Justiça catarinense em caso semelhante ao seu. Lá se reconheceu o dano moral em razão de temerário processamento na esfera penal, em que houve posterior absolvição do acusado.

O recurso, contudo, não foi conhecido pela Quarta Turma. Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, não houve a demonstração analítica da divergência de jurisprudência alegada para que o caso pudesse ser apreciado pelo STJ. Afirma que o recorrente deixou de demonstrar a semelhança entre os fatos dos casos confrontados, nem apresentou uma análise comparativa das decisões que afirma serem divergentes. O que impede a apreciação da questão pelo STJ. "
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

terça-feira, 14 de outubro de 2008

Deveres do locador de um imóvel - Locação de imóvel urbano




Para a locação de imóvel residencia nas cidades, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22 :
"Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

quinta-feira, 9 de outubro de 2008

Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, garantindo à avó a guarda do neto de cinco anos de idade com o consentimento dos pais.
A decisão foi noticiada hoje no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem, leia a notícia e faça seu comentário
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto. Embora a ação de guarda tenha tido o apoio dos pais do menor, o pedido foi negado pela Justiça de primeiro e segundo graus do estado do Maranhão. A decisão da Turma foi unânime.
Segundo os autos, o menor foi entregue pelos pais à avó materna pouco dias após seu nascimento, em dezembro de 2002. Desde então é ela quem presta toda assistência material, educacional e moral de que a criança necessita. Os pais do menino estão desempregados e vivem na residência da avó, junto com a criança.
A avó ajuizou a ação para regularizar a guarda já exercida por ela de fato. Foi realizado um estudo social que opinou pela concessão da guarda em razão do forte laço afetivo entre a avó e o neto, além do ambiente propício para o pleno desenvolvimento da criança. O Ministério Público também emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
Mesmo com esse cenário, a sentença e o acórdão de apelação julgaram o pedido improcedente. De acordo com o tribunal local, a provisão material por parte dos avós não justifica o deferimento da guarda dos netos em favor deles se, como acontece no caso, os pais da criança moram com ela e podem suprir as demais necessidades do filho, principalmente as afetivas.
Ao analisar o recurso especial da avó contra a decisão do tribunal estadual, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o mais importante, no caso, é analisar o melhor interesse da criança. A ministra considerou que, como a avó já detém a guarda de fato do neto, dar “preferência a alguém pertencente ao grupo familiar – na hipótese a avó – para que seja preservada a identidade da criança bem como seu vínculo com os pais biológicos, significa resguardar ainda mais o interesse do menino. Dessa forma, ele poderá ser acompanhado de perto pelos genitores e ter a continuidade do afeto e a proximidade da avó materna, sua guardiã desde tenra idade, que sempre lhe destinou todos os cuidados, atenção, carinhos e provê sua assistência moral, educacional e material.”
A relatora ressaltou que o deferimento da guarda não é definitivo e os pais podem reverter a situação quando alcançarem a estabilidade financeira. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, não há conflito neste processo, pois os pais e a avó concordam com o deferimento da guarda. “Não será o Poder Judiciário que deixará a marca da beligerância nessa relação pacífica”, afirmou a relatora no voto.
Ao conceder a guarda para a avó, a ministra Nancy Andrighi frisou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o pedido de guarda formulado por avós não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, se os pais têm plena possibilidade de permanecer no seu exercício. Ela entendeu, contudo, que não era a situação do caso julgado.
Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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quarta-feira, 8 de outubro de 2008

Inclusão de Dados Pessoais em Cadastro de Proteção ao Crédito


Aviso de inclusão de dados pessoais em cadastro de proteção de crédito - 

Clique aqui para ler sobre o assunto na postagem atualizada em 9 de julho de 2014

segunda-feira, 6 de outubro de 2008

Empresa de ônibus desobrigada de indenizar vítima de bala perdida

Achei interessante a decisão da Quarda Turma do STJ no sentido de excluir a responsabilidade de empresa transportadora quanto à obrigação de indenizar um de seus passageiros atingido por um tiro quando viajava em um de seus ônibus.

A Decisão foi noticiada hoje no site do STJ com título igual ao dessa postagem

Abaixo a notícia, leia e faça seu comentário:

A Transturismo Rio Minho Ltda. não será obrigada a indenizar um de seus passageiros, atingido por um tiro quando viajava em um dos ônibus da empresa, pois a agressão foi provocada por terceiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso da empresa, excluindo-a da responsabilidade do pagamento da indenização à vítima.

Em outubro de 1999, o ônibus da Transturismo ia para Niterói quando uma picape emparelhou com o coletivo. O motorista da caminhonete disparou um tiro contra o motorista do ônibus. A bala acabou atingindo um dos passageiros que estava sentado perto da janela.

A vítima ajuizou ação de indenização contra a empresa. Como ela veio a falecer, sua esposa continuou o processo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Ela apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou apelação ao entendimento de que, como os disparos foram feitos por uma pessoa que estava em outro veículo, o acidente foi considerado causalidade independente.

A viúva interpôs embargos infringentes (tipo de recurso). O TJRJ acolheu os embargos por entender que a cláusula que trata da isenção de perigo é inerente ao contrato de transporte de pessoas. Para o TJ, quem utiliza um meio de transporte regular celebra com o transportador uma convenção cujo elemento essencial é a sua incolumidade, isto é, a obrigação para o transportador de levá-lo são e salvo ao lugar de destino.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ argumentando, em síntese, constituir o evento provocador do dano experimentado pela vítima, cláusula de exclusão de responsabilidade, na medida em que totalmente imprevisível e inevitável.

Em sua decisão, o relator do caso, ministro Fernando Gonçalves, destacou que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a responsabilidade do transportador é afastada quando o dano sofrido pelo passageiro resulta de fato totalmente estranho ao serviço de transporte (força maior), como no caso, em que a vítima foi atingida por disparos efetuados por motorista de dentro de outro veículo. Por essa razão, deve ser afastada a responsabilidade da empresa pelos danos experimentados pelo passageiro.

Notícia copiada do site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

sexta-feira, 3 de outubro de 2008

Quais os deveres pessoais entre os companheiros na união estável?


O nosso Código Civil determina no artigo 1.724 que as relações pessoais entre os companheiros na união estável obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência.
 
Quanto aos filhos, esse mesmo artigo de lei determina que os companheiros precisam obedecer aos deveres de guarda, sustento e educação.

quarta-feira, 1 de outubro de 2008

O que é parentesco por afinidade?


Parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes, os descendentes ou irmãos de seu cônjuge ou companheiro.
Apenas o parentesco por afinidade na linha reta (ligação por ascendência ou descendência) não acaba com a dissolução do casamento ou da união estável. Permanece a afinidade entre sogro(a) e nora ou genro, padrasto/madrasta e enteado(a). Assim, não existe ex-sogro ou ex-sogra, expressões comuns nas conversas informais.
O parentesco por afinidade entre cunhados acaba com a dissolução do casamento ou união estável, estando, os mesmos, aptos para o casamento após esse fato.
O nosso Código Civil trata do assunto no artigo 1.595 e seus parágrafos, conforme a seguir.
"Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável."