domingo, 30 de novembro de 2008

Condomínio Edilício - Deveres do Condômino





O nosso Código Civil, no art. 1.336, indica com clareza os deveres do condômino no condomínio 
existente num prédio comercial ou residencial.
"Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

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quinta-feira, 27 de novembro de 2008

O que é Poder Familiar?




Poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica com clareza quais são esses direitos e deveres.
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quarta-feira, 26 de novembro de 2008

A pessoa que aluga apartamento para sua residência é obrigada a pagar o IPTU do imóvel?



A pessoa  que aluga apartamento (locatário) para sua residência só está obrigada a pagar o IPTU do imóvel se tiver ajustado com o locador (quem oferece o imóvel à locação), de forma escrita, no contrato de locação.
Pela regra contida no inciso VIII, artigo 22, da Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos) é obrigação do locador pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato.

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Justiça usa Código Penal para combater crime virtual

Achei interessante e importante a divulgação do tema tratado na notícia (abaixo parcialmente copiada) com o mesmo título dessa postagem, no site do STJ, para a desmistificação de que a falta de legislação específica conduz à impunidade por crime praticado pela internet.
"A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.
Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português).
Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.
E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo 138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – artigo 195 da Lei n. 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – artigo 10 da Lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software “Pirataria” – artigo 12 da Lei n. 9.609/98).

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quarta-feira, 19 de novembro de 2008

A União Estável pode ser convertida em Casamento?




Sim, o nosso Código Civil é bem claro ao determinar no artigo 1.726, que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
A lei não indica prazo de convivência do casal para possibilitar o pedido de conversão de união estável em casamento.
Assim, para a conversão da união estável em casamento, basta que os companheiros assumam a existência da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, perante o juiz, através de pedido feito de comum acordo por ambos.

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terça-feira, 18 de novembro de 2008

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vetando os reajustes nas mensaldades dos planos de saúde da Unimed Natal, em virtude de mudança de faixa etária.
A notícia (abaixo copiada) dessa decisão foi divulgada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
Para ler a notícia na íntegra, com o resumo do caso clique aqui
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal a partir de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisão foi unânime.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, por força da proteção oferecida pela lei, agora confirmada pelo Estatuto do Idoso.
“Após anos pagando regularmente sua mensalidade e cumprindo outros requisitos contratuais, não mais interessa ao consumidor desvencilhar-se do contrato, mas sim de que suas expectativas quanto à qualidade do serviço oferecido, bem como da relação dos custos, sejam mantidas, notadamente quando atinge uma idade em que as preocupações já não mais deveriam açodar-lhe mente. Nessa condição, a única opção conveniente para o consumidor idoso passa a ser a manutenção da relação contratual, para que tenha assegurado seu bem-estar nesse momento da vida. Ele deposita confiança nessa continuidade”, afirmou a ministra.
De acordo com a ministra, para que essa continuidade seja possível e proporcione conforto e segurança ao idoso, não pode a operadora do plano de saúde reajustar de forma abusiva as mensalidades pagas, mês a mês, pelo consumidor. A ministra ressaltou, entretanto, que a decisão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, tais como o reajuste anual e o reajuste por sinistralidade, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde."

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sexta-feira, 14 de novembro de 2008

Quando ocorre a guarda compartilhada de filho de pais que não vivem juntos?



A guarda compartilhada ocorre quando o pai e a mãe participam ativamente da convivência e das responsabilidades quanto ao filho comum, permitindo que a equiparação de direitos e deveres desses pais seja o ponto de partida para a condução do dia-a-dia da criança.
A definição legal de guarda compartilhada está contida no parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil, que indica
"Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns."

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quarta-feira, 12 de novembro de 2008

STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido

Achei bem interessante a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando o trancamento da ação penal movida contra esposa que retirou documentos do escritório de advocacia do marido no intuito de obter provas para pleitear pensão alimentícia em uma eventual ação judicial de divórcio.
Abaixo a notícia copiada do site do STJ com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça o seu comentário
"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento da ação penal movida contra esposa que retirou documentos do escritório de advocacia do marido no intuito de obter provas para pleitear pensão alimentícia em uma eventual ação judicial de divórcio.
A princípio, o Ministério Público (MP) pediu o arquivamento do processo por entender que o fato não caracterizava crime de furto, já que os documentos subtraídos não tinham qualquer valor econômico ou utilidade ao escritório de advocacia. Provocado por petição ajuizada pelo escritório, o MP reviu sua posição e ofereceu denúncia pelo crime de furto simples (artigo 155 do Código Penal), por subtração de documentos sigilosos, correspondências e relatório confidencial de consultoria jurídica.
A denúncia foi recebida pela Justiça de primeiro grau e confirmada em habeas-corpus rejeitado pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao considerar que os documentos subtraídos de um escritório de advocacia têm valor econômico, pois são fruto do trabalho intelectual dos advogados.
A defesa da esposa recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que os documentos retirados eram apenas cópias dos originais sem qualquer valor econômico, que eles estavam guardados no “arquivo morto” e que o suposto relatório sigiloso não possui sequer assinatura.
Acompanhando o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Turma aceitou o habeas-corpus e determinou o trancamento da ação penal que tramita na 5ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília. Segundo a ministra, trata-se de fato atípico, pois, para caracterizar o crime de furto, é necessário que o patrimônio seja afetado de alguma forma pela subtração do bem.
“Assim, se o bem em questão não possui valor econômico algum, não há tipicidade material no fato narrado na denúncia; embora possa ser tido como reprovável e questionado na esfera civil sobre outros aspectos”, concluiu a relatora em seu voto.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa "

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terça-feira, 11 de novembro de 2008

O que é Mandato?




O artigo 653, do nosso Código Civil é muito claro ao indicar o significado de Mandato, ao determinar 
"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."

Indo um pouco mais além, o Código Civil, artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito"

No entanto, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. 

"A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito." (artigo 657, Código Civil).
Seu comentário é muito importante para o desenvolvimento desse blog. Comente! 

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segunda-feira, 10 de novembro de 2008

A mulher que está grávida tem direito ao recebimento de alimentos nesse período gestacional?



Sim, a Lei nº 11.804/08 garante à  mulher o direito ao recebimento de alimentos no período da gravidez, referentes à parte que deverá ser custeada pelo futuro pai nas despesas adicionais, desde a concepção até o parto, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
São compreendidas como despesas adicionais a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Após o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia, em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão.

Para que a mulher grávida receba os alimentos a que tem direito é necessário que o juiz fique convencido da existência de indícios da paternidade.

As informações contidas nessa postagem estão previstas nos artigos 1ºe 2º,parágrafo único do artigo 2º e  artigo 6º, da Lei 11.804/08.


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quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

Achei adequado o entendimento de que Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado contido na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,para negar pedido de habeas-corpus à agressor que praticou violência contra vítima nessa situação.
A decisão, abaixo copiada, foi noticiada hoje no site do STJ, leia e faça seu comentário.
"O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor pede o fim da proibição de aproximar-se a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela. A restrição, imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul, foi proposta pelo Ministério Público com base na Lei Maria da Penha. A defesa do agressor alega a inconstitucionalidade da lei por privilegiar a mulher em detrimento do homem, a ilegitimidade do Ministério Público e diz que não havia relação doméstica entre o casal, pois namoraram por pouco tempo, sem a intenção de constituir família.
De acordo com o inquérito policial, a vítima trabalhava com o agressor e os dois namoraram por quatro anos. Após o término do relacionamento, o agressor passou a espalhar panfletos difamatórios contra a ex-namorada, pichou sua residência e é suspeito de ter provocado um incêndio na garagem da casa dela.
Seguindo o voto da relatora do caso no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, a Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido. Para a relatora, um namoro de quatro anos configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou de família, não simplesmente pela duração, mas porque o namoro é um relacionamento íntimo. A própria lei afasta a necessidade de coabitação para caracterizar a relação íntima de afeto. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor medidas de proteção. A decisão ressalta ainda que declarar a constitucionalidade ou não da lei é atribuição do Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar esse habeas-corpus, a desembargadora convocada Jane Silva esclareceu que a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos conflitos de competência n. 91980 e 94447, não decidiu se a relação de namoro é ou não alcançada pela Lei Maria da Penha. O entendimento da Corte Superior naqueles casos específicos foi de que a violência praticada contra a mulher não decorria da relação de namoro.
De acordo com Jane Silva, quando há a comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e que esta relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha. "
Coordenadoria de Editoria e Imprensa


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O locador pode vender seu imóvel alugado a um terceiro sem, primeiramente, oferecer a venda ao inquilino?



Não, na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Nessa comunicação feita pelo locador ao locatário, deverão estar presentes todas as condições relativas à essa venda e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, o horário e o local em que se pode examinada a documentação pertinente.
Esse direito de preferência do locatário é previsto com muita clareza no artigo 27, da Lei 8.245/91, para os casos de venda, promessa de venda cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.


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sábado, 1 de novembro de 2008

Direitos Básicos Do Consumidor - Complemento -

Achei interessante a reflexão feita pelo blogueiro Thiago Assis em seu comentário postagem anterior, referente ao conteúdo e o motivo do veto do inciso IX, do Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos direitos básicos do consumidor.
O inciso IX, do art. 6º, do CDC dizia o seguinte:
"IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor";
Quanto ao motivo do veto, na pesquisa feita no site da SaraivaJur, campo exclusivo para assinantes, consegui obter a informação de que
"O dispositivo contraria o princípio da democracia representativa ao assegurar, de forma ampla, o direito de participação na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor. O exercício do poder pelo povo faz-se por intermédio de representantes legitimamente eleitos, excetuadas as situações previstas expressamente na Constituição (CF, art. 14, I). Acentue-se que o próprio exercício da iniciativa popular no processo legislativo está submetido a condições estritas (CF, art. 61, § 2º)."
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