quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Quem pode convocar assembleia para discussão de assunto importante relativo ao condomínio em um prédio residencial ou comercial?

Só o síndico de condomínio num prédio residencial ou comercial pode convocar assembléia para discussão de assunto importante à todos os condôminos?




Quanto à convocação de assembleia para serem discutidos assuntos relativos ao condomínio edilício, o nosso Código Civil determina (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º) que é dever do síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno e que, se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo e, ainda, que se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. 

Além disso, qualquer outro assunto que não esteja relacionado no artigo 1.350, poderá ser discutido em reunião de assembleia extraordinária convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, seguindo a previsão constante no nosso Código Civil, artigo 1.355.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Pessoa Jurídica é considerada consumidora perante a Lei?



Sim, a pessoa jurídica é considerada consumidora perante a lei, conforme  o artigo 2º, do nosso Código de Defesa do Consumidor, que determina: 
"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Casamento/Infidelidade conjugal

A infidelidade conjugal é crime?
A infidelidade conjugal não é crime desde 29/03/05, quando entrou em vigor a Lei 11.106, que revogou o artigo 240, do nosso Código Penal, que tratava do crime de adultério no TÍTULO VII - Dos Crimes Contra a Família (artigos 235 a 249)
CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra o Casamento (artigos 235 a 240)
O Texto Revogado dizia:
Art. 240. Cometer adultério :
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.
§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º A ação penal não pode ser intentada:
I - pelo cônjuge desquitado;
•• O desquite foi alterado pela Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.
§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.
•• O dispositivo citado neste item foi revogado expressamente pela Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
•• O Código Civil mencionado é o de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º-1-1916) e foi revogado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Rapaz acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro continuará preso

Gostei da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de negar pedido de habeas-corpus ajuizado pela defesa de Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir e roubar a bolsa da doméstica Sirlei Dias de Carvalho, no Rio de Janeiro.
A notícia, abaixo copiada, foi divulgada hoje no site do STJ com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir e roubar a bolsa da doméstica Sirlei Dias de Carvalho, no Rio de Janeiro, continuará preso. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus ajuizado pela defesa por suposto cerceamento de defesa por parte da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Rodrigo e outros jovens de classe média agrediram a empregada doméstica com chutes e roubaram-lhe a bolsa quando ela estava em uma parada de ônibus. O crime foi testemunhado por um motorista de táxi que anotou a placa do carro dos jovens e fez a denúncia à polícia. Ele foi denunciado pelos crimes de roubo e lesão corporal grave em concurso material.
No novo pedido de habeas-corpus, a defesa requereu a liberdade do paciente e a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do recebimento do aditamento da denúncia apresentado pelo Ministério Público. Alegou que o novo interrogatório que modificou a natureza da lesão corporal de leve para grave violou o principio da ampla defesa e do devido processo legal.
Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Turma entendeu que o novo interrogatório tratou exclusivamente dos fatos descritos no aditamento da denúncia e se restringiu à alteração da natureza da lesão corporal, não havendo qualquer indício de ofensa ou de prejuízo à ampla defesa.
O julgamento havia sido interrompido no dia 2 de dezembro por pedido de vista da desembargadora convocada Jane Silva, que apresentou seu voto-vista acompanhando o relator.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Cobrança de débito - O consumidor pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça?




O consumidor, que atrasou o pagamento de sua compra, não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, conforme determinado pelo artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor determina no Título "Infrações Penais", artigo 71, determina que:
"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa."
Além disso, Código de Defesa do Consumidor determina, no art. 42:



sábado, 6 de dezembro de 2008

STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

Achei interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder liminar de busca e apreensão em favor de financeira e contra consumidor que compra veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamentoo e entra com ação revisional alegando a existência de cláusula abusiva, para impedir que o bem seja apreendido.
Abaixo, cópia da notícia divulgada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamentoo e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, a Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor da BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento.
No acórdão, o TJMS entendeu que a ação revisional, até seu trânsito em julgado, descaracteriza provisoriamente a mora, devendo a busca e apreensão ser suspensa até que a questão seja decidida. A BV financeira recorreu ao STJ, alegando, entre outros pontos, que a busca e apreensão é uma ação autônoma e independente de qualquer processo posterior e que o devedor foi devidamente notificado da sua mora em conformidade com o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.
No caso em questão, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. “Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do parágrafo 8º do artigo 56 do Decreto-Lei n.911/69”, ressaltou o ministro em seu voto.
De acordo com o relator, a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Citando vários precedentes da Corte, João Otávio de Noronha reiterou que o caráter abusivo da taxa de juros, cuja constatação teria o efeito de induzir sua ilegalidade, deve ser comprovado; sendo certo que o simples fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano não determina abuso, já que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?




Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.