sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público

Achei interessante a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o estabelecimento comercial não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, mesmo que utilizado por grande parte da clientela desse estabelecimento comercial.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

"Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda que esse serviço se dê gratuitamente. Essa obrigação, contudo, não inclui os estacionamentos públicos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso de um shopping para considerar improcedente pedido de indenização de um consumidor que teve sua motocicleta furtada.

O Condomínio do Conjunto Nacional, shopping localizado na área central da capital brasileira, recorreu ao STJ contra a conclusão do Tribunal de Justiça local que, mesmo em se tratando de estacionamento externo, cuja área não pertence ao condomínio, não há dúvidas que é um atrativo no sentido de captar clientela, razão pela qual tem responsabilidade pelos danos sofridos por seus usuários decorrentes do furto de veículo nele estacionado.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a responsabilidade de indenizar encontra-se sumulada no STJ. A Súmula n. 130 afirma que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Ele acrescenta que o entendimento do tribunal de origem não coaduna com a jurisprudência do STJ.

Para o ministro, ainda que o tribunal tenha afirmado que o estacionamento público é utilizado por grande parte da clientela do shopping, tal afirmação, por si só, já demonstra que é também usado por outra categoria de usuários. Também ficou claro que se trata de área pública, que “sempre irá beneficiar, além da própria população usuária-direta, aqueles estabelecimentos que o circundam”, afirmou.

O ministro concluiu que não se pode acolher o entendimento que responsabiliza todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração."

domingo, 6 de dezembro de 2009

Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?


Essa situação é bem interessante, pois, é consequência do direito de pedir alimentos para parentes (artigo 1.694 do Código Civil)quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (artigo 1.695 do Código Civil).
A rigor, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (artigo 1.696 do Código Civil) e, apenas, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (artigo 1.697 do Código Civil).
Além disso, é impontante pontuar que o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Assim, a possibilidade de reclamar em juízo o recebimento da parcela que não foi quitada acaba com o decurso do prazo estipulado pela lei. 
Seguindo esse raciocínio, para a situação colocada na pergunta, havendo o reconhecimento judicial do direito que gerou a obrigação de pagamento de pensão alimentícia entre irmãos (por determinação judicial ou acordo entre as partes homologada em juízo), o prazo para pedir o recebimento de parcela que não foi quitada é de dois anos, conforme determinado no § 2º, artigo 206, do nosso Código Civil, abaixo copiado:

Art. 206. Prescreve:
...
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
...

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Qual a ordem de preferência estabelecida na lei para a realização da penhora de algum bem em um processo de execução?


Atenção! a partir de 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui - para ler a postagem atualizada sobre esse assunto -


O nosso Código de Processo Civil, no artigo 655, dá a resposta para essa pergunta ao determinar que:
"Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos."
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terça-feira, 17 de novembro de 2009

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária

Decisão do STJ sobre cancelamento de contrato bancário pelo arrependimento do consumidor


Achei bem interessante a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor em um caso que envolve contrato de financiamentoo com cláusula de alienação fiduciária, considerando legítimo o direito de arrependimento do consumidor previsto no artigo 49 dessa Lei.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o título 

“Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamentoo bancário”. Leia, e se quiser, faça seu comentário
"É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas comprass que faz, após a assinatura de contrato de financiamentoo com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN AMRO Real Ltda. e um consumidor de São Paulo.
O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamentoo firmado com o consumidor. Esse alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se emitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o Código não servir às instituições bancárias.
A Terceira Turma reiterou o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compraa e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamentoo com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamentoo, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.
De acordo com o art. 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O banco alegava ainda que não seria possível o direito de arrependimento porque o valor repassado ao contrato de empréstimo já tinha sido inclusive repassado para a concessionária de veículos antes da manifestação de desistência do consumidor.
Segundo a relatora, não houve no caso formação nem ajuste de obrigações contratuais, motivos pelos quais deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão."

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

O que quer dizer "parentes colaterais"?

O artigo 1.592 do nosso Código Civil determina que "São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra."
Assim, são parentes colaterais, por exemplo, os irmãos e os tios.

obs:a imagem abaixo foi colocada na postagem após os dois primeiros comentários com dúvidas.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia

Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando que a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias do Rio Grande do Sul indenize um motorista que colidiu o veículo com uma vaca que atravessava a rodovia, na qual, detém o serviço de exploração.
Essa decisão foi divlgada no site do STJ, numa notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
A segurança é inerente ao serviço de exploração de rodovia, devendo a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias, do Rio Grande do Sul, indenizar um motorista acidentado no sentido Viamão-Pinhal, independentemente da exigência de instalar placas de sinalização na pista. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu uma indenização por danos materiais, a ser verificada em liquidação de sentença, a um motorista que colidiu o veículo com uma vaca que atravessava a rodovia, em março de 1999. Ao todo, eram oito animais na pista.
A sentença de primeiro grau entendeu que não havia responsabilidade objetiva no caso, mas tão somente responsabilidade subjetiva, que não era aplicável, por conta do contrato de concessão só prever a colocação de placas de sinalização a partir de 16 de abril de 1999, tendo o acidente ocorrido em 31 de março de 1999. A responsabilidade objetiva independe da existência de culpa, basta o nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva exige a prova da culpa.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido que, ainda que se pudesse exigir alguma diligência do Estado ou da concessionária, “tal só pode ser considerada uma obrigação de meio ou de resultado”. Segundo entendimento do Tribunal gaúcho, acidentes de trânsito também ocorrem por outras razões, casos em que não se pode imputar a responsabilidade à concessionária.
De acordo com a Quarta Turma do STJ, a responsabilidade das concessionárias quanto à segurança e limpeza nas pistas, inclusive no que toca à presença de animais, encontra posicionamento pacífico no STJ. “A toda evidência, a questão da obrigação contratual de implantar sinalização em data posterior ao acidente não traz alteração, pois a segurança é inerente ao serviço de exploração da rodovia, tenha ou não placa de advertência”, ressaltou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

terça-feira, 27 de outubro de 2009

As regras do Código de Defesa do Consumidor servem para solução de questão decorrente de serviço prestado por financeira de crédito?


Sim, as regras do nosso Código de Defesa do Consumidor podem ser usadas para análise e solução de questão decorrente de serviço prestado por financeira de crédito.
Nesse sentido, o artigo 3º, parágrafo 2º, desse Código de Defesa do Consumidor determina: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

O síndico pode mandar fazer reparo necessário, mas caro e sem urgência, sem a autorização da assembléia?


O síndico pode mandar fazer reparo necessário, mas caro e sem urgência, sem a autorização dos condôminos em uma assembléia? 



Não, o nosso Código Civil, no parágrafo 3º, artigo 1.341, determina com clareza que:

"Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos."

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Impossibilidade de alteração, através de acordo, de prazo para reivindicar um direito



O prazo para que alguém reivindique um direito pode ser alterado, por acordo, através de contrato?

Primeiramente, é interessante dizer que o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral, quando ocorre a prescrição que é a perda do direito de ação.
 
O nosso Código Civil determina com clareza no artigo 192 que
"Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."

Assim, não é possível a alteração de um prazo, para que alguém reivindique um direito, por acordo entre as partes, manifestado em um contrato. 

domingo, 4 de outubro de 2009

STJ suspende imediata reintegração de posse da Universidade de Uberaba

Achei interessante a decisão proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia determinado a imediata devolução do imóvel ocupado pela Universidade de Uberaba (Uniube) ao governo do Estado e restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração progressiva do imóvel, a partir da data de formatura de cada turma do ensino superior.
Abaixo a notícia que divulgou essa decisão, com o mesmo título dessa postagem, copiada do site do STJ. Leia e faça seu comentário.
"O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a imediata devolução do imóvel ocupado pela Universidade de Uberaba (Uniube) ao governo do Estado. Cesar Rocha restabeleceu a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração progressiva do imóvel, a partir da data de formatura de cada turma do ensino superior.
Segundo os autos, a Universidade ocupa a área desde 2001, quando um convênio assinado pelo então governador Itamar Franco autorizou o empréstimo gratuito do local para a instalação de um campus da Uniube. O convênio previa a cessão do imóvel pelo prazo máximo de seis anos (cinco anos, renovável por mais um). Vencido o prazo, a Uniube se recusou a devolver a área ao estado alegando que o convênio estabeleceu que o local só seria devolvido após a formatura de todos os alunos.
A Advocacia Geral do Estado (AGE) ajuizou ação de reintegração de posse. O Juízo de primeiro Grau determinou a reintegração progressiva do imóvel. A AGE recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que concedeu liminar garantindo a reintegração de posse da área e a retirada imediata dos 1,3 mil estudantes.
A Universidade recorreu ao STJ com pedido de suspensão de liminar e de sentença, em decorrência de grave lesão aos interesses públicos. Segundo o presidente do STJ, ficou evidenciado nos autos que o cumprimento imediato da reintegração da posse pelo Estado prejudicará gravemente cerca de 1,3 mil alunos, professores e funcionários, com reflexos na sociedade como um todo.
O ministro admitiu que os princípios do direito não autorizam o apossamento dos bens públicos pelo particular, mas ressaltou que, pela singularidade do caso concreto, a situação exige providência imediata sob pena de lesão à ordem administrativa. “Tal situação, assim com suas consequências, certamente nefastas, não podem ser ignoradas”, ressaltou em sua decisão.
Para o presidente do STJ, não é razoável exigir-se o cumprimento imediato da decisão de reintegração de posse, interrompendo abruptamente o semestre letivo e toda a atividade acadêmica. Assim, o imóvel será reintegrado a partir da data de formatura de cada turma do ensino superior existente e formada até a data do recebimento da notificação extrajudicial expedida no dia 1º de agosto de 2008.
A decisão garante a conclusão dos cursos de Tecnologia Automobilística, Engenharia da Produção, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação e Ciências Aeronáuticas previstos para dezembro de 2009. Os cursos estavam ameaçados pela suspensão das aulas práticas nos laboratórios instalados no referido campus."

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

No contrato de locação de imóvel urbano, o locador pode pedir o imóvel de volta?


Após a data dessa postagem (em 2012) essa situação, contida no artigo 4º da Lei 8245/91,  foi alterada pela Lei 12.744.
Verifique postagem atualizada clicando aqui

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?




A consequência está contida no Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74, que determina que é crime contra a relação de consumo "deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo" - com pena de Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Porto Alegre (RS) não pode cobrar pela instalação de equipamento de telefonia

Achei bem interessante a decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a cobrança pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações, uma vez que, tal remuneração não tem natureza jurídica de preço público por tratar-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço de telefonia em favor da coletividade.
Abaixo a notícia que divulgou essa decisão, com o mesmo título dessa postagem, copiada do site do STJ. Leia e faça seu comentário.
"O município de Porto Alegre (RS) não pode cobrar pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança da remuneração instituída pela Lei municipal n. 8.712/2001 é ilegal por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público.
No caso em questão, a Brasil Telecom S/A impetrou mandado de segurança contra a exigência de pagamento mensal pela utilização de bem público instituída pelo município. O pedido foi rejeitado pelo juízo de 1º grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concluiu pela legalidade da cobrança por sua natureza jurídica de preço público. A Brasil Telecom recorreu ao STJ.
Segundo o relator do processo, ministro Herman Benjamin, contrariamente ao que decidiu o tribunal gaúcho, tal remuneração não tem natureza jurídica de preço público por tratar-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço de telefonia em favor da coletividade.
Citando vários precedentes, Herman Benjamin destacou o entendimento da Corte sobre a ilegalidade da taxa cobrada pelo uso das vias públicas, inclusive solo, subsolo e espaço aéreo para a instalação de equipamentos que permitem a prestação dos serviços de telecomunicações. Ressaltou, ainda, que a cobrança de preço público deriva de um serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração, o que não ocorre no presente caso. “Dessa forma, fica evidente a ilegitimidade da cobrança da remuneração prevista na lei 8.712/2001 do município de Porto Alegre, por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público.”
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

sábado, 29 de agosto de 2009

É possível a fixação de aluguel para pagamento em moeda estrangeira, na locação de uma sala comercial?




Não é possível a fixação de aluguel para pagamento em moeda estrangeira, o artigo 17, da Lei 8245/91 que dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes, determina expressamente:
"É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo."

terça-feira, 25 de agosto de 2009

Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura de enxerto ósseo

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de garantir a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo.
A Decisão foi divulgada no site do STJ, numa notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo. As instâncias inferiores haviam entendido que, no caso, caberia apenas reparação material pela falta de cobertura, já que não houve ato ilícito por parte da seguradora. A Terceira Turma do Tribunal, no entanto, concedeu também o dano moral baseado na existência do dano e não de uma suposta conduta ilícita por parte da seguradora. O enxerto ósseo não constava de previsão contratual.
A segurada fez uma cirurgia para remoção de um tumor ósseo, com implantação de enxerto no lugar do tecido removido. O custo do enxerto era de R$ 325,00, e a recusa da Unimed em cobrir o procedimento fez com a segurada recorresse à Justiça. Na sentença, o juízo determinou, por antecipação de tutela, o pagamento desse valor, referente à perda material e afastou a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça acompanhou esse entendimento com o argumento de que a cláusula contratual teria interpretação controversa, o que retiraria o caráter ilícito da conduta da Unimed.
A Terceira Turma do STJ ponderou, no entanto, que, se uma conduta é ilícita para fins de reparação por dano material, será ilícita também para a avaliação do dano moral. “O que pode acontecer é que, apesar de ilícita, o mero descumprimento de uma cláusula contratual não gere, para parte, qualquer dano moral indenização”, ressaltou a ministra Nancy Andrighi em seu voto, acompanhado pelo relator, ministro Sidney Benetti. A avaliação, segundo a Turma, deve se pautar na existência do dano e não na licitude ou ilicitude da conduta. Segundo a ministra, o argumento de que não houve ato ilícito por conta de cláusula contratual para fins de indenização não pode prevalecer.
A Unimed foi condenada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3 mil, valor fixado levando-se em conta o valor do enxerto já recebido pela segurada, o curto período necessário para o reembolso desse valor e a gravidade moderada da enfermidade que atingiu a segurada."

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Qual o prazo para o locador cobrar, através de ação judicial, débito referente ao aluguel de seu imóvel?



Primeiramente, é interessante destacar que, o questionamento sobre o prazo para a cobrança de dívida de aluguel, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.  
Prescrição é a perda da possibilidade de ser reclamado, através do Poder Judiciário, o recebimento desse valor, no prazo estipulado pela lei, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um determinado direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial.
Nesse caso, o locador tem o prazo de três anos para cobrar, através de ação pertinente, o valor relativo ao aluguel de seu imóvel, conforme determinação (abaixo copiada) do parágrafo 3º, inciso I, artigo 206, do nosso Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
...
§ 3º Em 3 (três) anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
...
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domingo, 16 de agosto de 2009

O que é arbitragem?

tenção! após a publicação dessa postagem, os artigos da Lei 9.307/96, aqui mencionados, foram alterados pela Lei 13.129/15. Clique aqui, para ler postagem atualizada sobre o tema

Arbitragem é forma alternativa de pessoas capazes resolverem seus litígios referentes aos direitos patrimoniais disponíveis, mediante julgamento de arbitro(s) por elas nomeado(s).
Pela arbitragem, pode ser julgada toda questão relativa à matéria contratual, como por exemplo, a compra e venda de móveis/imóveis e serviços de profissionais liberais.
A Lei 9.307/96 regula a arbitragem.
Dessa lei, destaco os seguintes artigos:
"Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio."

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantendo suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamentoo bancário, pelo entendimento de que os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimentoo, considerando interpretação aprofundada do artigo 649, IV, do nosso Código de Processo Civil, que determina a impenhorabilidade de salário do devedor.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
É a notícia:"Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimentoo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamentoo bancário.
No caso, o Banco Indusval S/A ajuizou execução contra um cliente que, em 1997, contratou um financiamentoo no valor de R$ 93 mil e não pagou parcelas vencidas. Como garantia do empréstimo, o devedor emitiu notas promissórias no valor das parcelas, que acabaram sendo protestadas. Seguiu-se a execução com a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente do devedor.
O cliente conseguiu suspender a penhora, o que levou o banco a recorrer ao STJ. A instituição financeira alegou que apenas os valores estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família seriam impenhoráveis. Sustentou que essa proteção não alcançava a verba indenizatória trabalhista recebida e aplicada no sistema financeiro por não se tratar de salário.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a jurisprudência do STJ interpreta a expressão “salário” de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na proteção prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Considerando também que o tribunal estadual concluiu, com base nas provas dos autos, que os valores penhorados tinham natureza salarial e que o STJ não pode reexaminar provas, os ministros da Quarta Turma, por unanimidade, não conheceram do recurso."

terça-feira, 11 de agosto de 2009

A confissão de infidelidade conjugal da mulher casada serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?





Referente ao filho da mulher casada, a confissão de infidelidade conjugal não serve para excluir a presunção legal da paternidade.

Nessa situação, a confissão pode servir como elemento de prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade.

O nosso Código Civil determina no artigo 1.600 que:

"Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade."

Assim, o marido que obteve a confissão de adultério de sua mulher deve promover ação judicial própria para esse fim, com base no artigo 1.601, do Código Civil que determina:

"Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível."



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sábado, 8 de agosto de 2009

STJ nega pedido de repasse de verba a município de São Gonçalo

Achei interessante a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de indeferir pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pelo município de São Gonçalo com requerimento de repasse de R$7,8 milhoes do Ministério das Cidades, para a conclusão de obra pública.
Abaixo,a notícia sobre essa decisão, com o mesmo título dessa postgem, divulgada no site do STJ. Leia e faça seu comentário.
Caberá à Primeira Seção julgar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo município de São Gonçalo, pelo qual requeria o repasse de R$ 7,8 milhões do Ministério das Cidades para a conclusão de obra pública. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de liminar por não considerar plausível a tese jurídica apresentada no recurso. A medida também não foi considerada urgente.
Os representantes do município alegam suposto ato omissivo do ministro das Cidades e argumentam que a liberação da verba se faz necessária para a conclusão de obra pública essencial. De acordo com o pedido, a não liberação causa inúmeros transtornos à população local, além de danos irreparáveis à cidade e ao meio ambiente.
O município garante ter cumprido todas as exigências para o recebimento dos repasses. Ainda segundo o pedido, o único empecilho que justificaria a não liberação da verba é a inscrição do município no cadastro único de convênios (CAUC) para transferências voluntárias para estado e municípios, instituído pela instrução normativa nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional, alterada pela instrução normativa nº 7 da mesma Secretaria.
O CAUC é um subsistema desenvolvido no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), com o objetivo de simplificar a verificação do atendimento das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Condomínio - Prestação de Contas - Síndico

Clique aqui para ler sobre o assunto na postagem atualizada em julho de 2014


domingo, 2 de agosto de 2009

Quais provas podem ser utilizadas nos processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis?





Primeiramente é importante esclarecer que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,como, por exemplo, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (conforme artigo 3º, I, da Lei 9099/95).

Para os processos que correm no Juizado Especial Cível, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32, da Lei 9099/95).

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quinta-feira, 30 de julho de 2009

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil - clique aqui para ler a postagem sobre o tema - 



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 585, indica com clareza quais são os títulos executivos extrajudiciais.
"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; 
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva."

quinta-feira, 23 de julho de 2009

Condomínio Edilício - Tempo de permanência do sídico na administração -

Qual o prazo que uma pessoa pode permanecer como síndico, na administração de um condomínio, em um prédio residencial ou comercial?



O prazo de permanência do síndico à frente da administração do condomínio é de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, conforme previsão na convenção do condomínio.
O nosso Código Civil determina com clareza no artigo 1.347:
"A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a 2 (dois) anos, o qual poderá renovar-se."

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terça-feira, 21 de julho de 2009

Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente


Havendo falecimento de pessoa casada, seu cônjuge tem o direito de permanecer morando no imóvel de residência do casal, mesmo contra a vontade dos filhos?



O cônjuge sobrevivente tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, nos termos do artigo 1.831, do nosso Código Civil, que determina:
"Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar."

domingo, 19 de julho de 2009

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas


Gostei da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de um imóvel com previsão de retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada)com o mesmo título dessa postagem. A notícia é longa mas vale a pena ler e fazer seu comentário.

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato.
Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.
Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio do pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo.
A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato  de venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC).
O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito”, comentou.
O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

quinta-feira, 16 de julho de 2009

Na falta de pagamento de aluguel, locador pode pedir, através de ação judicial, a rescisão da locação juntamente com a cobrança do débito?




Sim, conforme artigo 62, I, da  Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, o locador pode, na ação de despejo por falta de pagamento, pedir a rescisão da locação cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios dessa locação, da seguinte forma: 
“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;”

quarta-feira, 15 de julho de 2009

Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio

Achei interessante o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça Arnaldo Esteves Lima, entendendo que a Justiça Estadual de Santa Catarina é competente para julgar acusado que se passava por agente federal e vendia licença falsa de rádio, praticando crime de estelionato; apesar da União ser responsável pela concessão.
Esse entendimento foi divulgado no site do STJ, na notícia abaixo copiada, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

Apesar de a União ser responsável pela concessão de rádios, caberá à Justiça de Santa Catarina julgar acusado de estelionato que se passava por agente federal e vendia licenças falsificadas para a operação de rádios. Esse foi o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, em conflito de competência entre o Juízo de Direito de Catanduva (SC) e o Juízo Federal de Joaçaba (SC). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade o relator.
O réu foi acusado de usar documentos públicos falsos e se passar por agente federal para vender licenças irregulares de serviços de radiodifusão. O Ministério Público Federal (MPF) o denunciou, mas o Juízo Federal declinou de sua competência para a Justiça estadual. O MPF interpôs recurso, que foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Posteriormente, o Juízo de Direito de Catanduva suscitou o conflito de competência, afirmando que os delitos atingiram bens, serviços ou interesses da União, conforme conflitos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No seu voto, o ministro Arnaldo Esteves Lima apontou que as ações do acusado teriam prejudicado apenas particulares e não entes públicos. “Ainda que a União tenha o interesse na punição do eventual estelionatário, o prejuízo causado por este seria genérico e reflexo, pois não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses públicos”, esclareceu o relator. Considerou também que os supostos crimes não entrariam nas competências previstas no artigo 109 da Constituição Federal para a Justiça Federal. Por fim, o ministro afirmou que os precedentes do STJ também são nesse sentido. Assim, o ministro considerou o Juízo de Direito de Catanduva a autoridade competente para julgar o caso.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

domingo, 12 de julho de 2009

O que é prescrição?


O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

Assim, prescrição é a perda da possibilidade de reclamar, através de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.

terça-feira, 7 de julho de 2009

É obrigatório o seguro contra incêndio num prédio residencial?




Sim, o seguro contra o risco de incêndio é obrigatório, em obediência ao artigo 1.346, do nosso Código Civil, que determina expressamente: "É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial."

segunda-feira, 6 de julho de 2009

Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passará a ser previsto nos artigos 615 e 616 do NCPC -


Primeiramente, é importante destacar que a obrigatoriedade de pedir perante o Poder Judiciário o processamento de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ocorre, apenas, quando há testamento ou interessado incapaz; por outro lado, se todos os interessados forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, conforme determina o nosso Código de Processo Civil no artigo 982, da seguinte forma: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário."

Partindo disso, ou seja, havendo a necessidade de processamento de inventário judicial, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 987, estabelece com clareza que é dever de quem estiver na posse e administração desses bens pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no artigo 983, requerer o inventário e a partilha."
No entanto, o Código de Processo Civil, no artigo 988, também, estabelece quem mais pode pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse."

quinta-feira, 2 de julho de 2009

Nota de esclarecimento dada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

Interessante a nota de esclarecimento dada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes, referente à notícia veiculada no site do Tribunal, no dia 17/6/09, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”.
Abaixo, parte do texto sobre o esclarecimento, leia e faça seu comentário
Em razão de notícia veiculada neste site, no dia 17 último, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”, tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.
O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema. O Tribunal da Cidadania tem-se destacado não só na defesa dos direitos dos menores, como também no das mulheres, das minorias e de todos aqueles segmentos sociais vítimas das várias formas de violência e preconceitos.
1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal Justiça, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira.
2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos.
3. Já o artigo 244-A do ECA (“submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”) foi criado pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, segundo boa parte da doutrina e precedentes desta Corte, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição. Portanto, o chamado cliente eventual pode, sim, ser punido, mas com base em outros dispositivos da legislação penal, e não no artigo 244-A do ECA. Este foi o entendimento do STJ. Em nenhuma hipótese se pode concluir, a partir disso, que o Tribunal não considera criminosa a prática de sexo com menores que se prostituem.
4. Desde a sua instalação, em 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em sua atuação jurisdicional nos casos que envolvem a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Tribunal, em inúmeras ocasiões, aplicou os diversos dispositivos da legislação referente aos menores, além de ter atuado no sentido de resguardar os princípios constitucionais que garantem a dignidade, a integridade física e mental das crianças e dos adolescentes.
Para ler a nota completa no site do STJ clique aqui