terça-feira, 20 de janeiro de 2009

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de rejeitar ação rescisória por ex-locatária que pretendia rescindir decisão qe reconheceu direito de locatária de não aceitar como entregue imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves
A decisão foi noticiada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem.
Abaixo cópia da notícia. Leia e faça seu comentário
"Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim.
A discussão judicial teve início em uma ação de consignação de chaves da locatária contra as locadoras, diante da recusa destas em recebê-las. A primeira instância considerou que quem loca o imóvel não pode compelir os proprietários a receber um bem não efetivamente desocupado. Entre os bens deixados dentro do imóvel, estavam um cofre de algumas toneladas, armário, televisores, equipamentos e diversos armários de metal. Para o juiz, se o imóvel não foi desocupado pela inquilina, é justa a recusa no recebimento das chaves, decisão posteriormente mantida pelo tribunal estadual.
No recurso especial, o STJ também rejeitou as alegações da locatária. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma, o poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, ou seja, cujo implemento depende da vontade de uma das partes. O seu exercício condiciona-se à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador pela entrega das chaves. “A transmissão da posse do imóvel ao locador, contudo, somente se opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem restituído, induvidosamente inocorrente quando se tem a embaraçá-lo a existência de bens do locatário no seu interior”, afirmou o ministro.
Foi contra essa decisão que a locatária ajuizou ação rescisória tentando revertê-la. A tentativa, contudo, foi rejeitada pela maioria dos ministros da Terceira Seção. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, ainda que a existência de bens no interior do imóvel locado, em princípio, não interfira na extinção unilateral da locação pelo inquilino que não mais deseja a locação e que tenha cumprido o que determina o artigo 6º da Lei do Inquilinato, a questão deve ser avaliada conforme o caso.
Nesse caso, continua o ministro, o acórdão da Sexta Turma do STJ decidiu a questão com base na linha de fatos fixada na instância de origem, segundo a qual não seria procedente a ação consignatória de chaves uma vez que, em nenhum momento, foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel diante da falta de restabelecer o poder de uso e gozo do bem pelas suas proprietárias devido à existência de vários móveis deixados no interior do bem.
A ação rescisória, explica o relator, é de tipificação estrita em respeito à estabilidade das relações jurídicas protegidas pela coisa julgada, visando à paz social. Somente em casos excepcionais, pode-se afastar tal regra. E esse, a seu ver, não é o caso. “A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa”, completa o ministro Arnaldo Esteves Lima, julgando improcedente a ação.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa "
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33 comentários:

Nome : Marcelo Carvalho. disse...

seu blog é lindo, e bem informativo..

Filipe Ferminiano disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
tiu disse...

'

gostei do blog.. muito bom.
ta de parabens

ElviS disse...

"Com certeza era isso sim, o velho que todos julgaram louco, por ser um pouco 'expancivo', tinha mais ousadia e conhecimento que muitos dali."

Caramba, seu blog e muito bonito e com grande conteudo informativo e interessate, sem contar que muito util...
Gostei muito dele, e lvou recomenda-lo para alguns amigos também.
XD

30 e poucos anos. disse...

Mas que sacanagem heim??? Deixar um cofre, armários e televisão !!!
Eram com certeza entulhos que o dono não queria levar embora.

Aline disse...

Sabe que também achei interessante este desfecho ???

Abraços !!!

Priih disse...

opaa.. ^^
muito bom e informativo seu blog, sobre noticias uteis.. muito bom..
um grande abraço.

Jonathan disse...

Interessante. O povo quer passar a casa, mas nao quer fazer a faxina antes de ir embora!!! kkkk

Anônimo disse...

Esse tipo de discussão entre os donos e inquilinos acabam acontecendo...mas parar no tribunal,eu não conhecia casos assim.
Mas é complicado a pessoa se mudar e deixar um monte de "entulhos" para o dono ter que retirá-los.
Gostei do post!
Abraços!

Nat Valarini disse...

Bom dia Ana!

Olha, eu nunca tinha visto um caso assim.

PAra mim, parece no mínimo estranho que a pessoa deixe tantas coisas assim para trás!

Parece até que saiu correndo, fugindo...

Achei correto o posicionamento da justiça!

Um abraço!


http://garotapendurada.blogspot.com/
_________________________________________

Joshua disse...

Oi Ana.

Muito bom seu blog.

Parabéns

Julio disse...

O comentário "Anomino" é meu esqueci de por meu nome.
Ana quando puder me visite.
Tem bastante "novidade "por lá!
Abraços!

http://oitentando.blogspot.com/

¢auê. disse...

otimo texto parabéns


se tiver tempo entra ai
http://aquelasmusicas.blogspot.com/

Avenida Paranjana disse...

blog informativo, mas procura usar uma linguagem mais comum ;D

luiz fabiano disse...

meu o melhor blog que eu ja vi até hj
abraços

Descubra o Brasil disse...

Muito interessante a decisão do tribunal, afinal, o locatário quer sempre se beneficiar em cima do locador, com se este não tivesse que ter autonomia sobre sua casa.

ElviS disse...

Ola, gosto um monte do seu blog por que ele é bem escrito e tras muitas informações úteis para todos nós, etc.
Te indiquei para um selo, veja em meu blog:

http://notasdedesvelo.blogspot.com/

Deni disse...

extremamente informativo e útil seu blog/site.

parabens...

[complikadinho,..quadse naum chegay aki hahahaha.

a qualquer coisa quando quiser descontrair..passe aki:
http://bagageirodocurioso.spaceblog.com.br/

Homenzinho de Barba Mal feita disse...

A última casa que eu aluguei tinha um sofá de dois lugares na sala.

Blog PFA disse...

Seu blog é muito bom r informativo, parabéns!

abutre236 disse...

Justa essa decisão. Impede aqueles espertinhos de fazerem a mudança do modo mais fpacil. O que não serve mais é deixado para trás.

Roma disse...

Interessante mesmo, informativo e diferente.

nota: 10
E quanhou o selo 6 coisas e 6 links
legal eu também =D

Joyce Carpes disse...

Super interessante! Não sabia nada disso...
Adorei sua matéria! Seu blog também é muito lindo ^^

Dan Pessôa disse...

ótimo blog... várias informações interessantes!!

Ana disse...

Muitos abusam ao desocupar um imóvel.
Gostei muito do seu blog.
Muito útil,parabens pelo trabalho!

Joker disse...

Achei legal, postar coisas que ajudam no nosso dia-a-dia!

Érika Luísa disse...

muito bom e original seu blog, poucos advogados tem um blog para divulgar a profissão!

http://atitudeirevir.blogspot.com/

Marcio Santos disse...

Nossa que interessante este post!!
continue nos informando ok!?

t+



Se puder passa no meu blog:

http://paginadacomedia.blogspot.com/

soublogueiro disse...

Achei bem interessante seu blog!
Parabéns!!

Bom trabalho!

Super Cury disse...

Excelente blog.
Fui corretor de imóveis por mais de dez anos e atualmente trabalho na OAB, então pra mim essas informações são super úteis.
Agradeço a espiada em meu blog e o comentário...espero que sempre passe por lá.

Para o álcool e avante!!!!

Super-Cury

Moniquetudybom disse...

ai que linguagem dificil!
Parece que ela deixou intencionalmente
Não entendi!

Bala Salgada disse...

A lei é bem complicada, ás vezes sai bem do jeito que não imaginávamos.

Wander Veroni disse...

Oi, Ana! Muito interessante essa decisão e nos faz pensar sobre a responsabilidade que temos que ter quando alugamos um imóvel ou alugamos para alguém.

Abraço,

=]

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http://cafecomnoticias.blogspot.com