domingo, 15 de fevereiro de 2009

O que é e para que serve a procuração por instrumento particular?






Primeiramente, é importante pontuar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina com clareza que "A procuração é o instrumento do mandato."
 A par com isso, é importante, também, esclarecer sobre o significado de mandato  indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, da seguinte forma: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."
Indo um pouco mais além, o Código Civil, artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito" no entanto, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei, para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. (artigo 657, Código Civil).
Assim, procuração por instrumento particular é o documento escrito (instrumento de mandato), feito por pessoas capazes, sem assento em qualquer cartório, no qual, alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.
O artigo 654, do nosso Código Civil indica quais são as condições da procuração mediante instrumento particular da seguinte forma:
"Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau 

38 comentários:

TAIS MOREIRA disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
TAIS MOREIRA disse...

Gostei, é bom saber disso, para o caso de eu precisar.

Comenta no meu blog, tb, ok?

http://taiscristinasworld.blogspot.com

Beijos

P.S.: Só pra não dizer que não passei por aqui...XD

LADY DARK ANGEL disse...

gosto de vir no teu blog é esclarecedor

soublogueiro disse...

Eu nao sabia o que era!
Agora fico sabendo!
Muito instrutivo, sempre gosto de entrar aqui e aprender coisas novas!

Oi Ana, vc não quer preencher o formulário do lado direito do meu blog pra que eu indique seu blog algum dia!?

bjo

Ricardo disse...

Muito bom...

Parabéns pelo blog :)

abraços!

http://englobando.blogspot.com

soublogueiro disse...

Fica ainda o convite, seu blog é bem interessante, dra Ana!
Bom trabalho!

Li disse...

Adorei suas postagens... vou adicionar nos meus preferidos. Tudo bem esclarecido e de grande importancia.

:)

soublogueiro disse...

Eu tava lendo:
"Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante"
É meio que perigoso náo eh, a pessoa nao estar, e ser obrigada a assinar alguma procuração!
Imagine se alguém sequestra alguem, e a obrigue a assinar uma procuração?

30 e poucos anos. disse...

Ótimo post...muita gente tem dúvida

Anônimo disse...

Super maneiro seu blog

Luan A. Miolo disse...

sempre eh bom saber dessas coisas neh... nunk se sab qndo se vai precisar =]

beijo.

danisiinha disse...

sempre esclarecedor passar por aqui....!

bjsssssssss

Jeples disse...

Mto bom seu blog passe no meu!

Bjos
www.garotasgalak.blogspot.com

risadass disse...

informaçao mto preciosa, obrigada

Flá Romani... disse...

Eu nem sabia disso!!!!!

variedades disse...

muito bom o blog e o post tb, parabens

Anônimo disse...

Super maneiro seu blog
============
vale a pena conferir.
blog: http://pointdaspromocoes.blogspot.com/
Comunidade:http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=11991615
tem varia Promoções grátis pra galera.
atualizado diariamente
participem e boa sorte!!

ivan disse...

Bacana o site. Tem informações preciosas e didáticas pra quem realmente precisa saber seus direitos e deveres.

Parabéns pela iniciativa!

Se puder, e quiser, dê uma passadinha no meu!

Até mais and keep going!

soublogueiro disse...

Já to sabendo o que é!!
Quero saber maisss!
Seu blog é bem informativo!
E não esquece que amanhaã é seu dia de estar lá no blog IndicoEsseBlog

Wander Veroni disse...

Oi, Ana!

Tem que ter muita confiança numa pessoa para lhe dar qualquer tipo de procuração. O poder desse instrumento pode ser muito arriscado.

Abraço

jaka disse...

sempre bom saber desses "macetes", valeu!

Fabíola disse...

rapaz, eu acho teu blog super útil, princpalmente para mim que sou estudante de Direito. Ele é muito informativ, tira dúvidas. Muito prático para quem é da área ou quer conhecer um pouco mais sobre ela.

Marton Olympio disse...

Muito bacana seu Blog.
Bem diagramado, idéia ótima, só que (o cara é chato e tem que tem um mas!) acho que em alguns pontos você poderia traduzei mais o "advoguês"!
Muita coisa eu não entendo por causa dos termos e palavras que só quem é da áera entende.

De resto parabéns!

beijos se for de beijos.
abraços se for de abraços.

http://martonolympio.blogspot.com/

Emerson Reis, M.D disse...

Muito interessante e útil o blog. Você está de parabéns. Em relação à notícia que publicou no seu site, sobre a negativa do STJ em dar àquele assassino um habeas corpus, o Ministro Og Fernandes teria com certeza o meu voto, se eleições houvesse para o Judiciário. Este tema polêmico está no meu blog, www.mersonreis.blogspot.com , gostaria de seu comentário, vez que é advogada ativa e seria importantíssimo ter sua opinião lá. Muito obrigado. Emerson

Ah, e mais uma vez parabéns!!!

www.mersonreis.blogspot.com

Danilo Moreira disse...

Me veio aquelas famososas cenas de novela onde as pessoas querendo dar o golpe fazem a pessoa assinar sem saber procurações dando plenos poderes da empresa para ela...

por isso que é bom ler blogs assim, pra se manter informado e tomar cuidado com situações assim.

Abçs!!!

http://blogpontotres.blogspot.com/

Lucas Soares disse...

Bom saber disso...
É algo que pode acontecer com frequência em nossa vida.
Agora estou informado! =)

http://esperaemdeus.blogspot.com/

Tânia Mara disse...

Nossa, que bom saber disso!

Paulão Fardadão Cheio de Bala disse...

Altas procuração.

L ! disse...

Sempre mto informativo, teu espaço!

[ Parabéns! ]

^^'

risadass disse...

ummmmm interessante, bom saber

Julio Cesar disse...

Blog que ensina, e eu aprendo, adoro blogs assim, blog bem legal e leve né,...

tenha um bom dia!!

Nina Aubasi disse...

Já tinha escutado , mas não sabia o que era !
Agora tá explicadoo ^^

A Dona disso aqui disse...

Obrigada pela dica!!! abração

dudalak disse...

Bom saber rs
gosto de aprender coisas novas!

Renan Barreto disse...

Nossa! depois de acabar jornalismo terei que estudar direito.

Valeu, Ana!

soublogueiro disse...

To virando top-comentarista já!
rss
Lá vou evitar postar dpois do seu, dar oportunidade pras pessoas conhecerem esse blog instrutivo

Bjo

ISC@andido disse...

A procuração particular tem validade sem cópias de documentos pessoais do autorgante e autorgado?
No caso de Proc Particular, o outorgado poderá usá-la mais de uma vez ou tem periodo de validade?
No DETRAN/PE quando um usuário precisa outorgar alguem e utiliza a Proc Particular, é orientado a anexar cópias autenticadas do RG e CPF do outorgante, alem das copias do outorgado (RG, CPF e Comprovante de Residencia atual no seu proprio nome) e a Procuração ORIGINAL deverá ficar no orgao. Isso tem base legal?
Só posso utiilizar a mesma procuração varias vezes se for a Pública?
Outro detalhe: No caso de Procuração publica é exigido anexar os documentos citados acima, mas nos bancos aceitam somente a apresentação da Procuração Pública. Pode-se exigir essa documentação no caso de publlica?
Grata,

Anônimo disse...

O q é uma procuração forense, é igual a uma procuração particular? E quando na procuração não diz nada acerca do objetivo da outorga nem a designação e a extensão dos poderes conferidos?
Obrigada