terça-feira, 3 de março de 2009

É possível propor ação de alimentos no Juizado Especial Cível?

Não é possível propor ação de alimentos perante o Juizado Especial Cível.

A Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º, determina expressamente:

"Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial."

Importante pontuar que, a causa  de natureza alimentar, indicada no artigo 3º, parágrafo 2º, da lei 9099/95, está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes)  e ao dever de assistência mutua entre parentes, cônjuges ou companheiros, indicado no Código Civil, no artigo 1.694 e seguintes.

34 comentários:

Alisson Caetano disse...

Parabéns pelo blog!
Bela iniciativa pois quem precisa mesmo dessas informações geralmente é privado delas! :)

visitemongohelson disse...

Opa! E aí?! Tem ido ao Drive Thru do McDonald's?! hehehehehehe...
Parabéns pelo blog e por divulgar informações tão necessárias à pessoas que possivelmente precisam saber antes de levar o caso à justiça!

Joshua disse...

Eu iria comentar, mas depois que vi que você esta com 1000 visitas dia. Só posso te PARABENIZAR.

Bjs

douglasfert disse...

Ola.

Meu namorado está estudando o código civel para concurso público e precisa dele para estudar.

Vc sabe onde posso encontrar?

Bjs

Wagner Lopes disse...

Sempre tem dicas boas por aqui :)

Clóvis sivolC disse...

Blog Maraaaaa pra quem quer ser Advogado , gosto dele , mas sempre q passo aki tenho ctz q advogado é oq eu n qro ser! rs
bjão

30 e poucos anos. disse...

Oi Ana/Rosangela ... ótima informação aos que não tem conhecimento do mundo jurídico.
Valeu

muvilord disse...

Blog show!
para quem quer ser advogado...
tem boas dicas ^^
e essa do Ação do alimentos foi boa!!

Dr.Jake & Billy
www.drjakebilly.blogspot.com
Se quiser, de uma visitada la...
se quiser né ^^...

Bruninho disse...

Estou fazendo curso de administração e meu professor mandou agente ler blogs de advogados ja formados ... escolhi o seu q ja conheçia :D

Parabens

XD



Visite:> WWW.XISDE-XD.COM

Alexandre disse...

To acompanhando...
E aprendendo coisas que nem imaginava haver.

Bjos.

Inez disse...

Parabéns pelo blog, acredito que é de extrema importância para conscientizar as pessoas sobre a necessidade de uma boa orientação e para que saibam quais os direitos e deveres.

Flávio Pinheiro disse...

Usar o blog para assuntos profissionais é uma boa idéia...Beijos e parabéns.

Michell disse...

Eu não sabia disso, interessante..
Abçs.

Alice Daniel disse...

Aqui encontramos soluções variadas. Algumas nos chamam mais atenção que outras, pois fazem parte da nossa vida. E sempre que precisamos de um esclarecimento sabemos a quem recorrer.

LADY DARK ANGEL disse...

OBRIGADA PELO APOIO

Aquela disse...

É de extrema importância o papel desse blog pra quem gosta e estuda direito. Até eu que não conheço muito gosto das informações daqui.

um beijo

30 e poucos anos. disse...

Marcando presença ... !

Airton disse...

oiii
legal o artigo...vim aki varias vezes

passa la nu meu blog

http://publicandobr.blogspot.com

axo q uma vez vc foi la ateh...comento sobre um filme heheh

bjo

Mauricio Reyes Gularte disse...

grandeee idéia..

teu serviço é de gande utlidade a quem tem duvida sobre as leis!!

parabens!

J. C. David disse...

obg...pelo comentário, informe mesmo..aos seus amigos cearenses, e aproveita e indique o blog..kkkk..

grupo gauche disse...

é sempre bom estar informado desse tipo de assunto, nunca se sabe qdo podemos passar por isso ou indicar para alguem

Felipe disse...

meu pai é avogado,
mas não entendo muito,
minha irmã quer se formar em direito...

sabe eu acho que temos mesmoq que correr atrás dos nossos direitos,
é nosso direito... HAHAH, NÉ (?)

bela iniciativa...
bjs

http://garfosemdentes.blogspot.com/

apanhadogeral disse...

Muito legal a iniciativa do blog e do site.
Tenho uma amiga que faz direito e vou indicar.
Ela vai gostar.
Abraço

douglasfert disse...

Novamente refaço meu pedido: Sabe algum site da web que tenha o código cível?

Lidianne Andrade disse...

parabens pelo blog e como sempre uma informação útil por aqui

Violeta disse...

Excelente blog, parabéns.

Nathália disse...

interessante, não sabia disso.
louvável o propósito do blog. parabéns.

garra disse...

parabens pelo blog
eu axo q da sim principalmente essa grandes enpresas

to falando bastante aki hj xp

se puder
http://sonabrisa.nomemix.com/

soublogueiro disse...

Eu mostrei o seu blog para os meus amigos, eles gostaram demais!

Continue assim!

Eu não entendi bem essa questao de propor ação de alimento no Juizado Especial Cível, mas tá valendo!
Se pudesse explicar pra mim... nao tinha ouvido falar ainda a respeito,

bjoo

Rehtse Arbacam disse...

Gostei da sua iniciativa por deixar acessivel à todos conhecimento das leis ^^

parabéns

sem mais

abraços

Dário Souza disse...

Interessantissimo

gilberto disse...

É possível sim se ajuizar uma ação petitória de alimentos no Juizado Especial Cível, desde que esse pedido não decorra de obrigações do direito de família. Ou seja, se esse pedido de alimentos tiver como finalidade uma indenização pela prática de algum ato ilícito é plenamente possível seu ajuizamento no Juizado Especial Cível, porquanto, nesse caso, não decorrer de obrigações de parentesco ou afinidade.

Ana Lucia Nicolau disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Ana Lucia Nicolau disse...

Oi Gilberto, o caso que você citou, como você mesmo disse, não tem natureza alimentar e sim de indenização, por isso pode ser promovida no JEC, a proibição é exatamente para a natureza alimentar decorrente da assistência familiar, abçs