Pedido de pensão alimentícia nas "pequenas causas" Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Pedido de pensão alimentícia nas "pequenas causas"

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Pedido de pensão alimentícia nas "pequenas causas"

pensão alimentícia
Pastas de documentos - Foto: Estoque PowerPoint


Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”.

Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. 

Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

É possível pedir pensão alimentícia perante  as "pequenas causas"?

Não é possível propor ação de alimentos de natureza alimentar, perante o Juizado Especial Cível. 

A ação de natureza alimentar é ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar, constante no Código Civil, artigo 1.630 e seguintes. 

Além disso, é ligada, também, ao dever de assistência mútua entre parentes, cônjuges ou companheiros, indicado no Código Civil, artigo 1.694 e seguintes.

Nesse sentido, é interessante a indicação feita Mor Maria Helena Diniz, na obra "Código Civil Anotado" ao comentar o artigo 1.694, do Código Civil, quanto aos alimentos, relativos à prestação alimentar, da seguinte forma:

“Os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras, de quem não pode provê-las por si.”

A Ordem Legal

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º, determina expressamente:

"Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial".

Final

Por fim, nesse blog estão publicados outros textos sobre alimentos, com o objetivo de informar e esclarecer as dúvidas do leitor e da leitora, de forma clara e direta. Assim, para saber outras informações interessantes sobre esse tema Clique Aqui.

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