segunda-feira, 30 de março de 2009

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida, considerando avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avaliza.
Abaixo cópia da notícia publicada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem, leia e faça seu comentário
"Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida.
Após ação de execução proposta pelo credor da nota promissória, que resultou na penhora e posterior arrematação de imóvel, o avalista entrou na Justiça com pedido para anular a arrematação. Segundo a defesa, a falência fora decretada antes mesmo da distribuição da execução. Mesmo assim, um imóvel de propriedade do avalista foi penhorado e arrematado.
Em primeira instância, a ação de anulação de ato jurídico foi julgada improcedente. “A execução não estava sujeita aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência, pois ajuizada apenas em desfavor de Osni Martim Gomes, avalista da obrigação assumida por Supermercado Gomes Ltda. (...), representada por uma nota promissória”, afirmou o juiz.
A massa falida apelou, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao apelo. “É autônoma a responsabilidade entre avalista e avalizado, de modo que não é possibilitado ao garante opor as exceções pessoais referentes à obrigada principal”, afirmou o tribunal catarinense. “Assim, são válidas a penhora e a arrematação efetivadas em execução promovida exclusivamente contra o garante, ainda que este seja sócio de empresa falida”, diz a decisão.
Insatisfeita, a massa recorreu ao STJ, alegando que a decisão: I) ofendeu o artigo 24 do DL 7.661/45, pois a ação não foi ajuizada pelo avalista, mas pela massa falida, que deduz a exceção pessoal de falência na própria e personalíssima condição de falida; II) violou o artigo 714 do Código de Processo Civil - CPC, tendo em vista que o credor só pode arrematar o bem imóvel se houver disputa com outros licitantes; III – afrontou o artigo 32 do Decreto nº 2.044/08, na medida em que inexistiria aval, por ter sido tal garantia prestada pelo próprio emitente do título. A Terceira Turma não conheceu do recurso especial, mantendo a validade da arrematação, ao afastar as alegações. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Ela lembrou que o artigo 24 do DL 7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. “Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia”, acrescentou.
Ainda segundo a ministra, ainda que a pessoa jurídica venha a ser representada por uma pessoa física, há de se distinguir as suas personalidades “Da análise do acórdão recorrido infere-se, inequivocamente, que o título de crédito foi emitido pela pessoa jurídica Supermercado Gomes Ltda. e avalizado pela pessoa física de seu sócio, Osni Martim Gomes”, assevera. “Tanto que a execução foi ajuizada unicamente em face deste último, resultando na penhora e arrematação de imóvel a ele pertencente, sem qualquer participação da falida, seja no pólo passivo da ação, seja no bem objeto de constrição e expropriação”, concluiu.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
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22 comentários:

Eu amo a E.Y. disse...

Na minha opinião, de quem ainda está no primeiro período do curso de direito, portanto um total leigo nos meandros jurídicos, seria a coisa mais natural do mundo a venda do imóvel da empresa para saldar dívidas....

POr isso que estou ansioso para chegar logo às matérias que envolvem o Direito mesmo. Por enquanto estou apenas com aquelas matérias que só enchem linguiça (risos)

Beijos
http://eu-amo-a-ey.blogspot.com/

Gisela Melloso disse...

Acho melhr assim, senão imagina a quantidade de gente, avalistas, que sairiam da coisa só alengando falencia. Se foi avalista é pq confiava!!

Sabe o que me conforta? O dia que eu tiver uma dúvida, saberei onde procurar ajuda rsrsrsrs AQUI MESMO!!!

Me tornei seguida ok?
Forte abraço

**Carlitos** disse...

Ana Parabéns pelo blog... confesso que nao li ainda suas postagens detalhadamente, mas vou salvar seu endereco nos meus favoritos pra visitar outra hora... pelos titulos das postagens me interessei bastante...

http://vira-lataderaca.blogspot.com/

30 e poucos anos. disse...

Uma responsabilidade não acaba por falencia ... tem que ser mantida e honrada

Vanda disse...

Com certeza... as responsabilidades continuam, pena que alguns políticos não estaõ nem aí... pra responsabilidade social...

diomar disse...

Seu blog é mto bom,virei sempre aqui tirar algumas dúvidas,qto ao assunto em questão, eu acho que a falência não tira a responsabilidade do avalista.

THIAGO PAULO disse...

Ola´Ana... Tudo bem?

Então, vou ser sincero, não sei oque comentar por que não entendo nada sobre esse assunto.

Mais pelo que eu li e entendi do texto, foi o certo, pois, se você tem dividas, elas precisam ser pagas... Mesmo que você esteja falido.

Abraços...

Karol disse...

Oii, obrigada pela visita.... vc ficaria linda com um make marrom :D
bjo

Karol disse...

Oii, amiga, lancei uma promoção no blog hoje, uma sandália rasteira de couro linda e séria.... é fácil participar. bjo

Jéssica Modinne disse...

Bem... Vou ser sicera p/ depois não falar coisas que não tem nada a ver com o seu post/blog: eu não entendo nada disso (desculpe).
Mas se algum dia eu precisar de ajuda em assuntos jurídicos, eu procuro seu blog.

desculpa.

TAIS MOREIRA disse...

É....Quem dera se todas as firmas fizessem isso, cara. Minha irmã, esses dias, foi demitida de uma firma porque esta afirmou falência e eles não a pagaram (quer dizer, pagaram, mas foi bem pouco). Se ela quiser meter processo nos caras, ela pode, né?
Beijos, parabéns pelo blog!

Net Esportes disse...

achei justo, principalmente por ser algo sério, com acordo firmado por documentos, mas a mesma coisa se aplica no dia a dia informal, como por exemplo uma pessoa que pede dinheiro emprestado e depois falece, alguém vai ter que pagar.... !!!!

Elton D'Souza disse...

Tem que se pagar... Não é porque a empresa faliu que se vai deixar de pagar suas dívidas, e se foi fiador é porque confiava na mesma.

Liipee disse...

interessante, mesmo eu não ser bem informado no assunto..
muita gente vai passar por aqui e falar isso, ou até nem comentar..
muita gente de blogs são jovens, e ainda não conhecem o tema do post.

mas, como dizia minha vó: "Não faça dividas, se não pode paga-las".
:)
até hoje to bem
ótimo blog.
abraço !

garra disse...

o dever de uma pessoa não caba qndo morre
^^

se puder
http://sonabrisa.nomemix.com/

Wander Veroni disse...

Oi, Ana! É muito interessante essa decisão mesmo. Muitas empresas decretam falência com o objetivo de se livrar das dívidas ou notas promissórias, num primeiro momento. Obrigado por participar do Café em Debate, lá no Café com Notícias. Adorei!

Abraço,

=]

-------------------
http://cafecomnoticias.blogspot.com

Gúh! disse...

Bem conteudista seu blog !


Será que estas leis se aplicam ao caso do Ponto Frio ?

Houve muitos caso de falências famosos, as leis foram cumpridas ?


Vou ver se acho alguém que trabalhava no Mappin !

Groo disse...

Também achei justa a decisão, até porque se há uma dívida há o dever de quitação ou alguma negociação em que ambas as partes cheguem a um acordo.

Não fosse assim os golpes na praça seriam sucessivos.

abs!

vote no Grooeland :D

nataly disse...

Ótimo blog pra quem faz direito

Aninha disse...

Não entendo muito de direito, apesar de já ter lido muitas coisas a respeito e de ter pensado em cursar o mesmo. No entanto, preferi o jornalismo. hehehe
Mas enfim, gostei muito do blog, muito esclarecedor e ainda, um ótimo recurso a ser recorrido a quem pensa em cursar ou cursa direito.
Parabéns viu!

Beijos

Tolerância Zero disse...

peloq eu vi até hoje..seu blog é muito foda..parabens de verdade!
em brev leh farei perguntas sobre tributario e trabalhista

Dário Souza disse...

Selo pra vc la no meu blog