segunda-feira, 23 de março de 2009

Num processo de execução, o salário do devedor pode ser penhorado para pagamento de dívida?

Atenção! em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - em breve postagem atualização sobre o tema! 


Primeiramente, é interessante pontuar que o nosso Código de Processo Civil indica, no artigo 649, os bens que são impenhoráveis.
O salário do devedor é um bem impenhorável,  por isso,  não pode ser penhorado para pagamento de dívida, exceto para a penhora visando pagamento de prestação alimentícia, conforme determina o inciso IV e o parágrafo 2º do  artigo 649, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, é importante destacar que, podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia, conforme artigo 650, do Código de Processo Civil.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

26 comentários:

Mafia171 disse...

otimo blog, para que fais direito e essencial

TAIS MOREIRA disse...

Gostei do post, tirou algumas dúvidas que eu tinha (na verdade, meu pai que sempre tem dúvidas com relação à essas coisas), valeu!^^
Parabéns pelo blog, ok?
Beijos

garra disse...

gostei
muito esclarecedor
^^

se puder
http://sonabrisa.nomemix.com/

JPSB disse...

Gostei muito... parabens pelo sucesso..


http://webmaster-jp.blogspot.com/

Millena Moderadora disse...

Gostei do blog,principalmente porque sou advogada.
TE CUIDA!BOA QUARTA!
SE PUDER,VISITE MEU BLOG!

Giullianne Vicente disse...

Olá Ana Lúcia
Obrigada pelo esforço em visitar meu blog, mesmo com o link errado...rsrsrs
Seu blog está nos meus favoritos no explorer.
bjs

Inez disse...

Excelente esse testo, muita gente não sabe que salário não pode ser penhorado.

PROTESTOS E disse...

Que bom né? Dá uma segurança de que além de estar num situação de divida que é super desconfortável a pessoa não vai precisar perder sua forma de sustento.

calango azedo disse...

nossssaa que legggal
me informei

AIRTON LEITÃO disse...

Ótimo blog, Ana Lucia. Tenho um filho advogado e já aconteceu comigo um bloqueio judicial de conta-salário. "Meu advogado" comprovou que os depósitos eram iguais todos os meses, e por "seu cliente" ser idoso, a conta foi liberada de imediato.
Vou colocar seu blog entre os meus favoritos, como fonte de consulta.
Parabéns.

Fabio disse...

Tambem gostei do blog, é bem interessante, tem boas informações.

Marilene disse...

Gostei do seu blog... Espero que tenha mais notas dobre direitos do COnsumidor... que hoje em dia anda tão lesado.

beijos e obrigada

www.likeamake.com

Marilene disse...

Gostei do seu blog... Espero que tenha mais notas dobre direitos do COnsumidor... que hoje em dia anda tão lesado.

beijos e obrigada

www.likeamake.com

JPSB disse...

Muito bom para esclarecer algumas duvidas....

Flá Romani... disse...

Não sabia disso, que legal poder saber pelo seu blog

beijos Ana!!!!

tenha um lindo dia :)

Tolerância Zero disse...

parabens, muito util seu blog... em breve estarei lhe enviando súvidas..rs

JuANiTo disse...

Acho justo que a lei seja assim.
As pessoas precisam estar semrpe informados para que essas empresas de crédito não apliquem algum tipo de golpe.

Até +!

http://sentimentomediano.blogspot.com

30 e poucos anos. disse...

A pessoa tem q viver não é?

Eu amo a E.Y. disse...

Oi Ana Lucia, sem querer cair na esparrela desse pessoal que comenta por comentar e repete sempre a mesma mensagem, mas gostei muito do seu blog porque estou começando a cursar direito neste semestre.

Já sou formado em comunicação, mas estou totalmente decpcionado, por isso decidi mudar de área. Prometo acompanhar o seu blog.

Beijos!

JPSB disse...

Nossa tem muita coisa boa aqui para esclarecer dúvidas... ta de parabens mesmo!!!



http://webmaster-jp.blogspot.com/

Rafael disse...

Sou estudante de Direito e tenho vindo aqui cada vez mais. Conforme vou estudando as coisas vão me fazendo mais sentido.^^

www.hisdream.wordpress.com

Dário Souza disse...

Apesar de ainda nao ganhar salario,é bem legal saber essas coisas, pra poder um dia reinvindicar meus direitos.

.:FOX G:. disse...

Muito bom seu blog. É direto ao ponto e rápido ao discutir os assuntos. Parabéns.

http://freestylepro.blogspot.com/

esperaemdeus disse...

Nossa! Não sabia dessa!
Pensei que poderia sim...
Estou aprendendo cada lei aqui!
=)

Murillo Eduardo Porto disse...

Infelizmente, a doutora está equivocada, pois a lei foi quebrada aqui em Brasília. Meu salário de servidor público federal foi penhorado para pagamento de dívida de indenização, tendo perdido em 1ª e 2ª instâncias. A excepcionalidade prevista no artigo 649 do CPC não foi respeitada. Recorri ao STJ, que disse que como houve perda de objeto, pois o valor já havia sido descontado em minha conta salário, o processo devia ser arquivado, ou seja, lavou as mãos. Mas, lei no Brasil é isso, cada juiz faz a sua.

Anônimo disse...

posso cobrar um aluguel de bens movel enquanto esta em processo de prestação de contas onde os mesmo estão sendo usados e gerando rendas aos reus.