Quem são os herdeiros necessários? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Quem são os herdeiros necessários?

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Quem são os herdeiros necessários?

Família reunida caminhando - Foto: Vidal Balielo Jr./Pexels

Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente;

para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte de uma herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 

Importante destacar que, quanto ao cônjuge ser herdeiro necessário, o Código Civil não dá qualquer impedimento de recebimento de herança, pelo cônjuge sobrevivente, conforme o regime de bens que cuida dos interesses econômicos e patrimoniais do casal. Assim, essa regra, também, é válida para pessoas casadas sob o regime da separação de bens. 

Legítima do herdeiro necessário

Nesse sentido, o herdeiro necessário tem como certo o direito de receber parte do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Recebe a denominação legal de legítima do herdeiro necessário, essa parte do patrimônio, da pessoa falecida, cujo recebimento, pelo herdeiro necessário, já é garantido pela lei, mesmo havendo testamento. Nesse sentido, o artigo 1.846, do nosso Código Civil, indica que, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Sobre a herança

O herdeiro necessário tem direito ao recebimento do patrimônio, deixado pela pessoa falecida, denominado herança, pode ser formado não só por elementos positivos; como, por exemplo, bens imóveis, como, também, por elementos negativos; como, por exemplo dívidas em dinheiro.

Outras Explicações

Com efeito, esse direito, que é garantido por lei, de receber parte da herança, impede a prática de alguns atos por pessoa que tenha herdeiro necessário; como, por exemplo, na doação do patrimônio de uma pessoa com herdeiro necessário, o artigo 549, do Código Civil, protege a parte considerada indisponível para disposição em testamento.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

Além disso, nesse blog o leitor e a leitora encontram outros textos sobre o tema herança, com o objetivo específico de esclarecer dúvidas do dia a dia de todos, de forma clara e direta. Assim, para saber outras informações interessantes sobre herança Clique Aqui.

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