segunda-feira, 20 de abril de 2009

Consumidor - Indenização - Notícia do STJ

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.
A decisão foi divulgada no site do STJ  em uma notícia, abaixo copiada, com o título "Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido "
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.
A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial proposto pela Unilever Bestfoods Brasil Ltda. A empresa foi condenada, em segundo grau, a indenizar duas irmãs gêmeas que, em maio de 1999, quando tinham três meses de vida, ingeriram o produto Arrozina tradicional, vendido com prazo de validade vencido desde fevereiro de 1998. Após o consumo do alimento, as irmãs passaram mal e foram hospitalizadas com gastroenterite aguda. A compensação por danos morais foi fixada em R$ 12 mil.
O fabricante recorreu ao STJ sustentando que não poderia ser responsabilizado pelo dano às vítimas porque a venda do produto fora da validade seria culpa exclusiva de terceiro. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo, pois está inserido na cadeia de produção e distribuição. Dessa forma, a eventual configuração de culpa do comerciante não tem o poder de afastar o direito do consumidor de propor ação de reparação contra o fabricante que, posteriormente, pode propor ação de regresso contra o comerciante.
O voto da relatora não conhecendo o recurso especial foi seguido pelo ministro Massami Uyeda e pelo desembargador convocado Paulo Furtado. Ficou vencido o ministro Ari Pargendler.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

23 comentários:

TAIS MOREIRA disse...

Hmmmmmmmm...Interessante saber disso. Valeu pela informação, é muito bom saber nossos direitos, porque tem muita gente (vendedores, enfim) que abusam, sabe...XD
Beijos

luiz disse...

eh bom saber disso,
interessante essas noticias,
do seu blog,
ajudan a informa mais as pessoas d manera resumida,
essa post eh muito boa eu não sabia
abç
^^


se puder
http://sonabrisa.nomemix.com/

Marcelo disse...

São decisões como essa que me dá esperança de que o consumidor ainda tem seus direitos preservados...

Erica disse...

Muito obrigado
informação é tudo!

avassaladorasrio disse...

Querida amiga avassaladora...
Não sabemos o que aconteceu, mas estamos aqui para redenção.

avassaladorasrio disse...

Querida amiga avassaladora...
Não sabemos o que aconteceu... e não pe a primeira vez que acontece de coments evaporarem... mas corrigimos comentando duas vezes ok

Afobório. disse...

olá.

essa informação é por demais relevante.
acho que devemos avaliar essa situação para que possamos agir sempre de maneira adequada.

sorte e luz.

Jéssica Modinne disse...

Ainda bem que coisas assim ainda acontecem. Me parece que ainda existem direitos p/ consumidores.

Parabéns pelo blog =)

Caroline Bigarel disse...

Informação nunca é demais, né? E com certeza sofremos alguns abusos por aí.
Adorei o site e blog. Tem utilidade!

tollen disse...

E qual seria o papel do Fabricante nesse caso? Ele já forneceu o produto ao comerciante (dentro do prazo de validade) cabia ao comerciante vendê-lo dentro do prazo, não?

Eu sou contra as empresas na maioria dos casos que dizem respeito a Justiça.. mas dessa vez confesso que fiquei do lado dos Fabricantes!

abs,

Daniel disse...

Concordo com o aferido! Todos devem ser co-responsáveis. Não pode um fabricante lançar um produto e depois dizer que não tem que ter responsabilidade com o uso dele.

Deveria ser como os jornais, que são diariamente recolhidos. Os que sobram são devolvidos pelo jornaleiro. Claro que nesse caso por causa da reciclagem, não é o mesmo motivo, mas as empresas deveriam se preocupar e recolher de quem revende o que não pode mais ser consumido/utilizado pela sociedade.

Bruno disse...

Confesso que é importante ver o direito a favor do consumidor, mas sei lá... O produto não foi comprado diretamente do fabricante responsabilizado. O vendedor é que deveria se atentar ao prazo de validade dos produtos que vende.

Comentário basicão: Poxa gostei do blog, salvei nos favoritos. Você responde dúvidas dos visitantes? Não que eu tenha alguma, mas nunca se sabe...

30 e poucos anos. disse...

Eu sou distribuidor de várias marcas e a Vigilãncia sanitária exige que eu cuide das datas de validade ... não acho q no caso da venda de produto vencido o fabricante deva ser responsabilizado pois é obrigação do estabelecimento comercial veificar as condiçoes do produto.

CG FILM PICTURES disse...

Gostaria de saber algo, como proceder nesse caso que vou te relatar:
Comprei um sapato na Pompeia e ele me causou uma inflamação no calcanhar( plancife plantar), conversei com o gerente e levei o sapato e o laudo médico, o gerente me retornou dizendo que não há nada no sapato e que nem um outro sapato terei. Qual advogado procuro?? Que devo fazer? estou perdida...
Obrigada pelo tempo concedido!

Cleidemar disse...

Cada vez mais o cidadão consegue adiquirir direitos basicos...infelismente estamos longe do paraiso,,,mas cada passo é importante...é como o caso dos pontos extras de TV a Cabo...

Fabricio bezerra da guia disse...

pra mim quem devia ser processado era o pessoal do supermercado.bom eu não entendo nada de direito direito mesmo né?
Parabens pelo seu blog,ele é bom mesmo

luiz disse...

eh bom a gnt fica sabendo,
pq tm muita gnt q não sabe q pode ser endenizado

se puder
http://sonabrisa.nomemix.com/

BESTEiRENTO disse...

é sempre conveniente tomar conhecimento de nossos direitos, ainda mais informações vindas de uma especialista no ramo
mto bom
boa sorte ai

Nat Valarini disse...

Olá Ana!

Eu acredito que o fabricante é responsável pelo produto que sai de sua fábrica, logo a decisão tomada é justa.

O que precisa haver é uma ação conjunta entre fábrica e estabelecimento que comercializa os produtos, especialmente em casos de alimentos perecíveis.

Kiso


http://garotapendurada.blogspot.com/

Wander Veroni disse...

Oi, Ana! Esse seu post é uma verdadeira prestação de serviço, pois muitas pessoas se esquecem que devem ficar atentas a data de validade na compra de produtos. Além disso, o comerciante que vende um produto com prazo de validade vencido também deveria ser responsabilizado por omissão. Abraço

douglasfert disse...

Sempre acho interessante e proveitoso saber mais e mais sobre os nossos direitos, principalmente como consumidores.

Renata Bertolini disse...

Ana Lucia,

Achei seu blog muito legal! Ele presta informações muito úteis às pessoas. Eu acho legal que eles tiveram que pagar indenização, pois "em tese" a indústria também é responsável por seus produtos no varejo. Mas muitas empresas não querem nem saber e acabam desrespeitando o consumidor!

Jonh171Gatinho disse...

sempre infornado, otimo post =)