sexta-feira, 8 de maio de 2009

Quais são as obrigações do locatário (inquilino) na locação de um apartamento?


As obrigações do locatário estão contidas no artigo 23 da lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e são: 
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
 VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

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42 comentários:

Ana Paula Moreira disse...

Muito bom saber desse tipo de coisa. Moro de aluguel e confesso que não sei minhas obrigações e nem meus direitos. Vive tendo problemas de condomínio, mas nem entramos por pagarmos aluguel. Parabéns

Luan F. Bittencourt disse...

Realmente é interessante saber desse tipo de coisa! Eu mesmo não entendo nada! ^^
O blog tá bem legal!

Anônimo disse...

ótimo!

Luan F. Bittencourt disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Luan F. Bittencourt disse...

O blog etá bem interessante! =D

Tchezar disse...

Muito obrigado Rosangela! Não fiquei chateado com seu comentário. Aliás, prefiro muito mais opiniões "negativas" sinceras do que aqueles elogios sem fundamento, sabe! Muito obrigado pela sinceridade! De verdade! Isso é o que nos faz buscar novas alternativas!

E sobre esse post, eu andei estudando um pouco sobre o assunto nesses últimos tempos (estou de mudança), mas é sempre bom dar uma conferida a mais, né? Valeu!

Tchezar disse...

Pois é... Escrevi para minha namorada... Aí ficou uma coisa meio melosa mesmo, rs!

Tania Montandon disse...

Legal, vou guardar pra quando eu precisar, pois como dizia o sábio Einstein "o mais importante do saber ´e saber onde encontrar" hehehe
Obrigada, superútil!
beijos

Rogerio disse...

estava em duvida agora ja que li oke vc postou...vou tirar minah duvida?...eu moro de aluguel e recebi uma carta da imobiliaria flando que no mes d ejunho agora vai vir com reajuste...isos pode ocorrer..ja faz 1 ano que to morando na casa, tenho contrato de 3 anos...

Roni SkyDiver disse...

Parabéns pelo Blog Ana, tá difícil encontrar isto na net. Vc escreveu algo sobre cobrança da taxa de fidelidade por empresas de tv a cabo e telefonia?

Inez disse...

Muito bom este post.

Fabricio bezerra da guia disse...

seu blog já tá salvo nos meus favoritos,por que um dia eu vou precisar dele

Nerditau disse...

é conhecer seus direitos e deveres é fundamental né.

eu pretendo acumular bens ativos em um futuro (espero que proximo) e imoveis alugados sera um deles ^^

O que acha? Vale a pena?

Alexandre disse...

Confesso que, mesmo morando de aluguel, eu não sabia nem da metade disso. :(

Mutante disse...

Eu não sabia de tudo isso. É bom sabermos quais são nossas obrigações, tem idéia do que é de nossa responsabilidade.
Meio do ano eu vou começar a morar de aluguel (vida de vestibulando) e é bom ficar a par dessas coisas antes.

mafia171.com.br disse...

como seria bom se todos obedecessem essas leis, a maioria nunca segue a lei já sabendo que a impunidade.

Philipe disse...

Show o blog

Tolerância Zero disse...

como sempre muito util, ta ótimo mesmo...

Rogerio Martins disse...

Temos tantas leis e regras que fica complicado saber as que realmente são importantes. Esta é um a delas. Não moro de aluguel, mas conheço muitos que vivem nesta condição. Tenho certeza que a maioria desconhece as obrigações.

Flá Romani... disse...

Isso serviu pra esclarecer várias dúvidas de muitas pessoas !!!

Esse blog é sempre DEMAIS!!!!

ADOROOOOOOOOOOOOOOOO

Chupadores de Pirulito disse...

Legal saber disso!

Anônimo disse...

Nossa parece que este post foi feito para mim, um membro da minha familia tem um imóvel alugado e está passando uns problemas com o locatário, muito bom tirei várias dúvidas muito bom.

Parabéns.

BLOGdoRUBINHO
www.blogdorubinho.cjb.net

Diogenes M. disse...

Caraaa. Primeiro que eu adorei o estilo do site...
D+
E sobre o post;

É bom ficar sabendo disso, apesar de não me interessar no momento.

Rafa Amaral disse...

Parabéns pelo blog. Vc já comentou no meu, e agora sou eu que estou aqui. Acho que boa parte das pessoas necessitam de ajudas jurídicas e isso faz com que seu espaço seja de grande utilidade pública. Parabéns!!! Essa semana estou postando alguns textos de filmes que tratam sobre a questão trabalhista no Brasil do final dos anos 70 e início de 80, quando estávamos partindo a uma redemocratização. Era também um período de greves. Convido vc a dar uma olhada nos textos, ler e opinar. O link é:

http://cinemasemtempo.blogspot.com

O primeiro texto é sobre o documentário Braços Cruzados, Máquinas Paradas. Valeuuu!!!!

Fabricio bezerra da guia disse...

seu blog é realmente muito util,já esta nos meus favoritos

Cruela Cruel Veneno da Silva disse...

pois é.
acontece que os donos se sentem no direito de colocar qq coisa no contrato.

quem precisa morar acaba assinando

Flá Romani... disse...

Olha eu por aqui novamente!!!!

Felipe Santos e Camila Alvarez disse...

muito bom ter essas informações.
Seu site é muito útil.
gostaria de informações sobre os direitos do consumidor...muito se fala nele, mas pouco se sabe a reswpeito...

abraços

http://surfinsantoss.blogspot.com/

Marcelo disse...

Bah, foi bom saber deste tipo de informação. Aliás, é bem legal o tipo de seu blog. Parabéns pelo mesmo!!!

biscoito20 disse...

Não é a primeira vez que acabo caindo no seu site. Acho interessante a idéia de disponibilizar e tirar dúvidas diretamente com uma advogada.
Parabéns pelo site/blog!

Manúh =* disse...

muito bom! realmente muito útil pra kem mora de aluguel =D

Nih disse...

muito bom o Blog...visite o meu http://semfrescura-nih.blogspot.com/

Rogerio Lima disse...

Essa obrigações deveriam vir impressas em uma folha a parte!!!

Bruno disse...

So um zero a esquerda quando a questão são Leis...só sei o q não devo fazer pra não ser preso mesmo.

http://cafeholandes.blogspot.com/

Leiliane Lopes disse...

Esse blog sempre tem informações importantes...

Annýe disse...

É muito importante sabermos a importância desse assunto para usarmos em nosso dia-a-dia!

gmiura disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
gmiura disse...

Ola, Gostaria de saber se as despesas extraordinarias, adiantamento de aluguel podem ser transferidos para o locatário em contrato ou a legislação não permite? Ainda, o que fazer quando o locador não quer receber o imóvel de volta alegando que precisa de reformas e fica "enrolando" pois possui um cheque caução que não quer devolver? Acho que vou precisar da sua assistência juridica...

seuvicio disse...

Ié, altos imóveis.

Rehtse Arbacam disse...

Uau, são realmente mais obrigações que eu esperava Ô.Ô

hiehe

ainda bem que moro em um sítio

30 e poucos anos. disse...

Ótimas informações ... seria bom q todos tivessem na mão as obrigações ao locar um imóvel

Lady T disse...

Muito útil seu blog!
è muito importante as pessoas saberem seus direitos e deveres!
Parabéns, e sucesso

http://king-of-notebook.blogspot.com