quinta-feira, 25 de junho de 2009

Qual o prazo para o locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel locado?

Veja o que diz a advogada Ana Lúcia Nicolau, de São Paulo, sobre o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado.



O prazo é de 30 dias, para o locatário exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado.

Nesse sentido, o artigo 28 da Lei 8.245/91 determina expressamente que "o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias."

Importante dizer que na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, no caso de venda do imóvel locado, o locatário tem direito de preferência para a adquisição, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca - (art. 27, da lei).

Visite a página: https://www.facebook.com/analucianicolau.
Ana Lucia Nicolau é advogada desde 1993, atuando nas áreas cível, família e das sucessões.
Endereço: Av. Ibirapuera nº. 2.907,conjuntos 718/719, CEP: 04029-200, Moema, São Paulo, SP.
Fone: (11) 5096-4600.

41 comentários:

Angelo A. P. Nascimento disse...

Parabéns por dispobilizar o seu conhecimento a todos, de uma maneira tão acessível!
Abraços

F.Bonomi disse...

Seria maravilhoso se no país houvessem mais pessoas dispostas a auxiliar e ajudar as demais pessoas transmitindo seu conhecimento como você faz. Parabéns pelo blog e pela iniciativa.

Adm. Marcelo Leite disse...

Oh
essa é nova!
Até.

Flá Romani... disse...

Ana, vc sempre fofa, e o blog sempre esclarecedor. Beijos querida, fica com Deus

Zone Core disse...

Um do blog feitos com seriedade e importantes que eu conheço. Parabéns.

MoizaCARTUNS disse...

O direito de preempção, ou prelação legal, ou de preferência (cada artigo do CC/02 parece ter um termo distinto) é um instituto geralmente esquecido. Muitos vendem a casa sem se lembrar disso... sem saber que o locatário pode acabar procesando o locador por perdas e danos.

O importante é este prazo de 30 dias. Antes disso, não pode o locador vender a casa pra ninguém, né? O locatário pode renunciar expressamente o direito, por cláusula contratual que tenha manifestado adesão?

Abraços o/

Carina disse...

Informação muito importante e interessante para muitos.
Parabens pelo conteudo!

ronaldopereiraborges disse...

Parabéns pelo Blog!
Estou conhecendo agora mas pode ter certeza que serei um visitante assíduo.

Marcelo Malta disse...

Muito bom saber disso, moro de aluguel e tenho interesse em comprar o imóvel caso o locador assim o deseje.

Vivica Bolacha disse...

Sempre bom estar por dentro das questões jurídicas.

Abs.

Wander Veroni disse...

Oi, Ana! essa informação é uma prestação de serviço, pois deve ser uma barra alguém que aluga um imóvel ficar sabendo de última hora que o mesmo foi vendido.

Abraço

Viktor disse...

Direito é sempre complicado! Apesar da minha noiva gostar muito, não é meu campo! Mas parabens pela divulgação de conteúdo para leigos na area!
Até.

Maurício Gomes Lucas disse...

Muito Obrigado e Parabéns pois os seus conhecimentos estão sendo usados para que a população tenha livre acesso de uma maneira clara e especifica. Deus a abençoe!

Flá Romani... disse...

Olha eu aqui de novo

boa semana pra vcs!!!!

Já criaram o twitter????

FAGGH® disse...

novamente passando no seu blog para somar !
abrç
www.celebritypoke.blogspot.com

Diego Janjão disse...

Naum sabia...

e foi otimo compartilhar isso conosco!

Erica disse...

Parabéns
compailhar conhecimento é mto bom!rs

Flá Romani... disse...

Olha eu aqui hehehehe

vou dar uma olhadinha nos outros post, e não me esqueça de avisar caso já tenha twitter heim

beijos

30 e poucos anos. disse...

É justo que quem ja está no imóvel tenha a preferencia no momento da venda.

Pedro Junior disse...

Bacana, uma forma de informação simnples, mas importante!

Tenha uma ótima semana

http://blogpedrojunior.blogspot.com/

dmscontos disse...

Opa, já nas 1.000 visitas? Que bom, sucesso!

Furdunço disse...

ta bem bacana o blog e principalmante o site.parabens pela iniciativa.

e se puder:
http://furdunconosemaforo.blogspot.com/

Marcelo Ribeiro disse...

Seu blog continua bem esclarecedor. É muito interssante esta questão, informa a quem não conhece sobre o mundo jurídico. Abraço...

Bananada é 10 disse...

Parabéns por dispobilizar o seu conhecimento a todo

adorei o texto

Hanna Estevam disse...

Interessante! Sempre tive algumas duvidas, principalmente relacionada a aluguel de imoveis. Darei sempre uma espiada por aqui.
Beijos

Tolerância Zero disse...

é só instalar o plug in que esta no blog... é muito bom o jogo!
Como sempre ótimos posts.. continua d eparabens..

fabricio bezerra da guia disse...

parabens mesmo!!!vc merece mais de 1000 acessos ao seu site por dia

J.F. Marques disse...

Como sempre informações bem interessantes para quem é leigo no assunto.

Parabéns, bom saber dessas coisas.
Até mais, abraço.

Marcelo A. disse...

Seu blog devia ser proclamado como serviço de utilidade pública!!!

Plutonauta disse...

o problema é quando o lacador da preferência para um ou outro, alugar é um tristeza ........

Bruno R.Ramos disse...

Ótima dica. Uma prestação de serviço público via internet. SInal de que é muito consciente do papel social que exerce em seu ofício. Parabéns!

ninainwonderland disse...

muito boa suas dicas,acho sua iniciativa muito legal!

Hellen Taynan disse...

Sem dúvidas, um espaço excelente para esclarecer dúvidas a todos os cidadãos de forma neutra.

Bruno R.Ramos disse...

Muito séria a questão. Sabemos que cada caso é um caso. A Lei, porém, tem tido mais flexibilidade em favor daqueles que a sabem usurpar. Nem sempre o justo tem em favor de si a justiça. Grande paradoxo, quem ganha é mesmo sempre o advogado.
Tenho dito!

JuANiTo disse...

Eu achava que a Justiça dava uma forçinha para o lacatorio que já reside no imovel a ser vendido.
Bom Saber. Abraço!

KGeo disse...

agora eu seio que fazer quando eu quiser aluga algo.

Julio Cesar Lourenço disse...

O inquilino com contrato vigente pode ficar no imovel mesmo ele sendo vendido para outra pessoa?

Curious.Net disse...

Olá!
Agradecendo a visita e dizer que estou a seguir seu blog.
Seu blog é um achado, realmente importante.

Anônimo disse...

Query effect together to Our Risqu‚ Prices at www.Pharmashack.com, The Unequalled [b][url=http://www.pharmashack.com]Online Dispensary [/url][/b] To [url=http://www.pharmashack.com]Buy Viagra[/url] Online ! You Can also Epoch to Famed Deals When You [url=http://www.pharmashack.com/en/item/cialis.html]Buy Cialis[/url] and When You You [url=http://www.pharmashack.com/en/item/levitra.html]Buy Levitra[/url] Online. We Also Bear a Stupendous Generic [url=http://www.pharmashack.com/en/item/phentermine.html]Phentermine[/url] On account of Your Victuals ! We Chuck b surrender away Employment splotch [url=http://www.pharmashack.com/en/item/viagra.html]Viagra[/url] and Also [url=http://www.pharmashack.com/en/item/generic_viagra.html]Generic Viagra[/url] !

Anônimo disse...

Make the being with two backs casinos? on top of this environmental [url=http://www.realcazinoz.com]casino[/url] ready reference and wing it naval disrate online casino games like slots, blackjack, roulette, baccarat and more at www.realcazinoz.com .
you can also foil our out of the ordinary [url=http://freecasinogames2010.webs.com]casino[/url] entrust something at http://freecasinogames2010.webs.com and get authentic folding shin-plasters !
another … la style [url=http://www.ttittancasino.com]casino spiele[/url] within an eyelash of is www.ttittancasino.com , during german gamblers, fare the dip nearby means of free-flowing online casino bonus.

Anônimo disse...

It isn't hard at all to start making money online in the hush-hush world of [URL=http://www.www.blackhatmoneymaker.com]blackhat script[/URL], It's not a big surprise if you don't know what blackhat is. Blackhat marketing uses alternative or little-understood avenues to generate an income online.