terça-feira, 30 de junho de 2009

Pode ser penhorado salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho?

Atenção! Em 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada -

Sim, com base no parágrafo 2º, art. 649, do nosso Código de Processo Civil, pode ser penhorado o salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho.
Abaixo o texto legal referente à essa situação.

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
...
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;
...
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia."

32 comentários:

Leonardo I disse...

Ainda bem que eu não devo nada. hehehe

m frank. disse...

bom saber. :)

Angel disse...

Sabe, tenho dúvidas a respeito de direitos autorais na internet, dou essa sugestão pra um próximo post tá? Pq já encontrei textos meus copiados à exaustão por outros blogs, e gostaria de saber mais sobre isso. Obrigada e adoro teu blog. Sobre pensão alimentícia, meu pai passou maus bocados quando resolveu sair de casa..rs Minha mãe colocou logo na justiça..

Paloma disse...

o que falta nesse Brasil é informação... Porque quanto mais burra uma nação melhor para aquelas autoridades longe da honestidade e da ética - visível no país da corrupção.
Muito bom como sempre os posts por aqui - tenho que voltar mais!
Beijos, Ana

www.doisps.blogspot.com

culturadinamica disse...

Bom saber mesmo!!! Gostei desse post e dessa noticia.

Blog: Cultura Dinâmica - www.culturadinamica.wordpress.com

JuANiTo disse...

Coerente, se o sejeito tem uma renda fixa. Tem que pagar e contribuir com os custos do filho.

Mr. Boa disse...

é bom saber

Adm. Marcelo Leite disse...

complicado hehehe
boa dica

™Deka disse...

Acho que essas questões de Vara de Família deveriam todas serem analisadas caso a caso.

Laís Lima disse...

bom saber msm!

m frank. disse...

na verdade, é uma música :)

Bruno R.Ramos disse...

Eis um dos principais problemas da nossa sociedade moderna.
Torçamos para que a sociedade se ajuste às leis ou a cadeia não caberá. Convenço-me que criamos mais delitos, a lei impõe a sociedade novas regras, daí o sugimento de mais delinquentes. Mudam-se os valores, aumenta-se os bandidos... Meio silógico, mas surpreendentemente realista tal raciocínio

Jugs disse...

Bom... eu não entendo muito sobre essas coisas de advocacia e leis... espero que me desculpe pelo comentario lamentavel...

Ana Paula Moreira disse...

Muito boas as informações do blog.
Também gostaria de saber mais sobre direitos autorais na internet. Não tem muita informação sobre esse assunto.

Claudio disse...

É bom saber. Bom seu post.
Gostei da notícia.

Pobre esponja disse...

Quem nçao deve nnão teme (pena q estou cheio de dívidas!)

bj
Pobre Esponja

Canto do Lufa disse...

Nossa!

Pensão tem que pagar em dia

dívida é uma inresponsabilidade deliciosa!

hAHahAHahAHahH


Ninguém quer ter mas todo mundo é humano e vive a base de emoção, imediatismo

bruno disse...

Que bom que sempre que visito seu blog, fico cada vez mais bem informado, conteúdo na internet! Retribuindo seu comentário no meu blog ok? Abraços!

FAGGH® disse...

ao passar no meu blog você me pediu um BOX POKE! do Michael Jackson
resolvi atender... vai ver o Resultado KKKKKK
Otimo blog"!
abrç


www.celebritypoke.blogspot.com

30 e poucos anos. disse...

na hora de fazer o filho foi bom não foi?? Tenha responsabilidade e assuma o filho !!!!

30 e poucos anos. disse...

Conheço gente q foi preso por não pagar a pensão !!!!

Wander Veroni disse...

Oi, Ana! Creio que essa lei é muito justa, pq tem muito pai que some no mundo e não ajuda na criação do filho, nem que seja finaceiramente.

Abraço

dmscontos disse...

Nossa, ainda bem que eu não tenho filho D:

menumulher disse...

Direito familiar é realmente uma confusão pra mim. Entendo muito pouco. Bons esclarecimentos os seus.

Visite nossa pauta de hoje:
http://menumulher.wordpress.com/2009/07/01/cistite-uma-das-infeccoes-mais-comuns-do-universo-feminino/

mediskina disse...

Blog bem informativo!
Parabéns pela iniciativa!

http://mediskina.blogspot.com

→Aท@ ¢A®0ℓ!ทA← disse...

Gostei muito do blog... Apesar de não entender nada disso por enquanto =D
Começei este ano a faculdade de Direito... Amo demais a disciplina ;)

http://anacarolinolandia.blogspot.com/

lol disse...

bom saber dessa noticia

kikinhah disse...

Se a penhora for demorada como em outros casos como o trabalhista por exemplo, os filhos morrem de fome... rss

Adoro seu blog. É de muita ultilidade!
BjOs^^

Guto :D disse...

boooom saber 8D

KGeo disse...

tb ainda bem que eu n devo nada

Mula Torta disse...

Legal saber! :D

Pobre esponja disse...

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Rs, que legal