quarta-feira, 17 de junho de 2009

O que é Regime de Comunhão Parcial de Bens no Casamento?




Regime de comunhão parcial é um regime de bens existente entre os cônjuges (pessoas ligadas pelo vínculo do casamento) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art 1.658 do Código Civil). 
O nosso Código Civil regula o regime de comunhão parcial nos artigos 1.658 a 1.666.

Entram na comunhão: (art. 1660 do Código Civil)
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

São excluídos da comunhão: (artigo 1659 do Código Civil)
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Os artigos 1661 e 1662 (do Código Civil) determinam com clareza que:
Art. 1661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Art. 1662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
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33 comentários:

Dedei disse...

Parabéns em deixar as pessoas bem informada!!
Voltarei sempre.

Anderson Assis

Felipe Santos e Camila Alvarez disse...

Nossa...
dá pra perceber o qto é complicada nossa legislasção
mesmo com vc falando simples e de um modo menos específico, evitando jargões e etc...
ainda fiquei meio confuso...rs
se bem q nao penso em casar tão cedo...rs

bjos

http://surfinsantoss.blogspot.com/

Aflaudisio Dantas disse...

quando casar quero que seja em separaçõ total de bens pra evitar possíveis transtornos

Raphael C. Lima disse...

Os bens de uso pessoal incluem as jóias também? Existe em algum lugar uma definição objetiva desse tipo de bem?

Rha Belloti disse...

A gente vive falando das falhas da nossa constituição, mas nunca paramos para ver como é seu mecanismo. Muito complicado!! E ótima a sua idéia de ter um blog esclarecedor!

Fabricio bezerra da guia disse...

parabens por informar a gente no seu blog.sempr que quisermos alguma informação sabemos onde buscar

-=.[B]runOo.=- disse...

Nossa esse blog e muito legal
Tem muita coisa para mim aprender
Vai pros favoritos, parabens

Menina Má disse...

mto bom....
otimo poder tirar duvidas

http://blogmeninama.blogspot.com/
http://blogmeninama.blogspot.com/
http://blogmeninama.blogspot.com/

geralidadesdavida.net disse...

Sempre tive dúvidas e nunca tive acesso a lei que regulamenta esse tipo de casamento. Meus pais se casaram nesse regime e hoje estão separados.

Vou voltar mais vezes!

Marco Antonio

Felipe disse...

Quando casar eu vou querer separação total de bens. Acho bens como casa, carro... muito pessoal. Depois que separa dá o maior problema!

http://cerebro-musical.blogspot.com/

menumulher disse...

Visitei seu blog há algum tempo e continua o mesmo: informativo e esclarecedor.

Parabéns pelo bom trabalho.

Aguardo sua visita:
http://menumulher.wordpress.com

Monique Rosa disse...

Seria bom se tivessémos um site do judiciário com uma linguagem clara como a sua.Onde as pessoas pudessem entender de forma simples os mecanismos da lei.

J.F. Marques disse...

Interessante, como sempre digo, muito úteis as informações contidas neste blog. Parabéns e continue assim.

Tchezar disse...

Bacana isso! Eu pretendo me casar em breve e artigos como esse são sempre válidos!!

30 e poucos anos. disse...

Seria ótimo se todo mundo tivesse o conhecimento antes de casar

Renata disse...

Adoro todo vez que passo aqui!
saio bem mais sabida!
Parabéns pelo trabalho!

Anônimo disse...

Quando me casar vou me basear nesse artigo

Art. 1661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Pronto isso já basta.

BLOGdoRUBINHO
www.blogdorubinho.cjb.net

FAGGH® disse...

opa! espero estar contribuindo nas visitas hauhahuauha

www.celebritypoke.blogspot.com

30 e poucos anos. disse...

NO meu próximo casamento ( c tiver né ) será separação total e absoluta de bens !!!!

The Lorean disse...

não quero me casar tão cedo!
mas vlw por explicar!!

Débora Borsatti disse...

Já indiquei seu blog para amigos que estudam direito.
Mas acho bem interessante a nós leigos termos acesso a essas informações!
Um abraço

Fabricio bezerra da guia disse...

já comentei aqui,vou comentar na anterior

Fabricio Hans disse...

Faltou sua visita ao meu blog...faço meu papel e comento sobre post.

No meu ponto de vista esse tipo de regime seria o qual eu adotaria no casamento. Bens próprios a parte e conquistas juntas devida separação.

qualquer hora a decisão muda é melhor não muda de opinião.

abraço.
a definição "Chope é o refrigerante de adulto" é minimo curiosa e criança inocente entende, rs.

abraço.
http://fabriciohans.blogspot.com/

Rafael Arruda disse...

Eu acho que isso torna o casamento uma figura um tanto quanto fútil. Eu penso que se fosse obrigatória comunhão de bens, os casais pensariam melhor antes de casar.

Quer casar? Casou? Aguente as consequências..

Tolerância Zero disse...

nunca entendi como funcionava isso..ótimo saber..só caso agora com comunhão parcial!

PHeu* Liz disse...

é a forma mais usada

T0PERA disse...

muito boa enquete acho que todos deveriam exigir seus direitos assim as empresas teriam maior respeito por seus clientes

Anônimo disse...

Parabéns por deixar as pessoas bem informadas!!


^^

Saulo Lopes disse...

Parabéns!

Jaime Guimarães (Groo Veiga) disse...

Olá!

Bastantes úteis tais informações. Ainda não sei dizer se é melhor a comunhão parcial ou separação total de bens, é algo a se pensar.

abs!

Felipe disse...

Deixando novamente minha marca nessa post

http://cerebro-musical.blogspot.com

jonas-16 disse...

Já falei da importância desse blog várias vezes...

Já em relação a casamento e comunhã: só comunhã comigo mesmo. hauhau

douglasfert disse...

Comunhão Parcial ou Separação Total é coisa feita por gente prudente, inteligente e que sabe a sociedade em que vive.