domingo, 19 de julho de 2009

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas


Gostei da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de um imóvel com previsão de retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada)com o mesmo título dessa postagem. A notícia é longa mas vale a pena ler e fazer seu comentário.

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato.
Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.
Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio do pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo.
A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato  de venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC).
O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito”, comentou.
O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

39 comentários:

Wander Veroni disse...

Oi, Ana!

Também concordo com a decisão pq tem muita empresa que gosta de "assaltar" os seus clientes com essas clausulas estranhas. Por isso que qdo a gente compra um imóvel tem que tomar muito cuidado e consultar um advogado para lhe dar uma consultoria pra não cair nessas siladas.

Abraço,

http://cafecomnoticias.blogspot.com

Rodrigo Selback disse...

parabéns 100o visitas não é para qualquer um

Jéssica Modinne disse...

Achei a decisão legal, até porque muita gente não entende direito o tá escrito em um contrato e essa medida evita uma perda maior, caso o clinte não esteja satisfeito.

Homenzinho de Barba Mal feita disse...

Muito boa essa decisão, mais do que justo, que o comprador tenha seus direitos assegurados.

Avassaladoras Rio disse...

Querida amiga avassalador..
Sucesso pra vc!

Bala Salgada disse...

Poxa vida, conheço duas pessoas que teriam feito melhor em vender então.

Parabéns, sempre tirando a gente da ignorância.

Ana, o link que vi no Orkut dava de novo para um lugar Forbitten. Só avisando :)

Abraços.

Felipe disse...

Tem empresas que são traiçoeiras nesses aspectos. Gostei e aplaudo a decisão!

Sucesso!

http://cerebro-musical.blogspot.com

Avassaladoras Rio disse...

Querida amiga avassaladora...
Sucesso para nós!

Pobre esponja disse...

Legal... muito bom...

War Inside My Head disse...

Achei de grande valia essa informação , pois lido com o setor imobiliario e é sempre valida essas informações.
Boa semana!

Camila Amato disse...

Quem sabe assim, as pessoas começam a reclamar mais por seus direitos.

Adorei o blog.
Não sou advogada, mas tenho minha mãe e avó que são, rs.

http://alessandramato.blogspot.com/
este é o blog da minha heroína, rs.
Se tiver interesse, tem uns artigos legais.

Niltinho disse...

Adorei a decisão, e bom seria se isso tivesse validade para diversos tipos de negócios onde quando da desistência, parte do valor acordado é retida.

Visite: Blog do Niltinho

Plaidy disse...

Foi muito bom saber disso. Em caso de precisar no futuro, obrigada!

Tiago Dadazio disse...

BOM SABER... :D

MUNDO GÓTICO disse...

valei, em ..
eu não entendia sobre esse assunto, mais concordei com essa decisão.
direitos valorizados .

abraços!

FAGGH® disse...

muito bacana
decisão bem tomada muitoas pessoas
não entendem , mais aqui no seu blog fica mais facil de entender
abrç
www.celebritypoke.blogspot.com

Alexandre disse...

Então essas clausulas podem ser interpretadas como sendo de má fé?

Diogo Stanley disse...

bom post e boa decisao muitas empresas gostam de meter a mao no cliente em mts clausulas

Maurício Moreira disse...

ola ana parabéns pelo site e pelo blog

tolerancia zero disse...

apoiadissimo, foi correto, como pode isso..se alguem paga e nao pode utilizar a mercadoria lógico que ele deve ter seu dinheiro devolvido. e tem gente que fala que nossa justiça nao funciona!

Rafael Iglesias disse...

Bom saber disso...

Tiago Dadazio disse...

ANA, E ESSAS COMPRAS PELO MERCADO LIVRE?

PODIA POSTAR ALGO SOBRE ISSO AQUI...SE É QUE JÁ NAO TEM.

Kelly Christi disse...

Hum até que enfim uma decisão que poderá ter muita propriedade a nos, clientes...

bjitos

volte sempre que quiser nos deleites...rsrs

Euzer Lopes disse...

Essa medida será interessante para aquelas pessoas que sofrerem revezes durante do período contratual, como uma perda de emprego, por exemplo.
Ou seja, o cidadão tem agora direitos, já que antes só arcava com as mais pesadas obrigações.

dominiomarinho disse...

Interessante teu blog, mas quanto ao teu comentário no meu... Como tu mesma disseste, era uma sugestão, um apoio ao blog de uma amiga, ninguém é obrigado a visita-la, quanto mais a gostar. Enfim, espero que tenha gostado de minhas histórias, já que não disseste nada a respeito, mas enfim...

Plugado disse...

Voltarei sempre que puder descobri muito coisa que nem imaginava.

visite meu blog quando puder
http://www.fiqueplugado.com/

Inez disse...

Ótima decisão do juíz, há muitas empresas que fazem isso.

Canto do Lufa disse...

Decisão honesta e de bom senso

Canto do Lufa disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Marcelo A. disse...

Muito interessante...

Uma sugestão? Por que não faz uma seção onde se possa te fazer perguntas? Acho que ia bombar!

Itamar (japa) disse...

muito interessante o blog, estou seguindo...

mateusbonez disse...

Blog sensacional! Aprendo um pouco mais qdo passo por aqui!

http://tiomah.blogspot.com/

fabriciobezerradaguia disse...

Nesses contratos além de ter letras pequenas ,els usam palavras muito complicadas e textos longos e repetitivos.eu já vi um contrato que as primeiras clausulas falavam as mesmas coisas(inuteis)só que em palavras repetitivas

30 e poucos anos. disse...

30% realmente é muito mas concordo que cláusulas de penalização devam existir

Ronaldo disse...

Não sabia disso, aconteceu com um tio meu e não conseguimos resolver e ele acabou revendendo o imovel posteriormente

Itamar (japa) disse...

seu blog é muito util, muito informativo parabéns!!!

Bruno R.Ramos disse...

Gostei também de ver assistidos pela Lei aqueles que se veem esquecidos de seus direitos, principalmente qando percebem que entraram numa cilada das armações imobiliárias. Um apartamento em funcionamento dirá masi do que uma simples visita. COm certeza, melhorará e muito a política de preços e de estruturação dos imóveis, mais qualidade a vista. Boa dica também é ter um representante ou consultor para ajudar nesse passo importante, alguém que leia detalhadamente as cláusulas do contratos. Excelente matéria.
ml

Cetreus Nominal disse...

parabens pelo blog bem personalizado e muito bem estruturado. Concordo que devemos ter cuidado com os arenques defumados que existem por aí.

Sucesso na sua carreira!

Pedro San disse...

Olha, eu achei muito interessante porque esse é o tipo de coisa que ninguém sabe.
É bom saber que tem informação assim disponivel na internet.

Abraços!