quarta-feira, 15 de julho de 2009

Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio

Achei interessante o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça Arnaldo Esteves Lima, entendendo que a Justiça Estadual de Santa Catarina é competente para julgar acusado que se passava por agente federal e vendia licença falsa de rádio, praticando crime de estelionato; apesar da União ser responsável pela concessão.
Esse entendimento foi divulgado no site do STJ, na notícia abaixo copiada, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

Apesar de a União ser responsável pela concessão de rádios, caberá à Justiça de Santa Catarina julgar acusado de estelionato que se passava por agente federal e vendia licenças falsificadas para a operação de rádios. Esse foi o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, em conflito de competência entre o Juízo de Direito de Catanduva (SC) e o Juízo Federal de Joaçaba (SC). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade o relator.
O réu foi acusado de usar documentos públicos falsos e se passar por agente federal para vender licenças irregulares de serviços de radiodifusão. O Ministério Público Federal (MPF) o denunciou, mas o Juízo Federal declinou de sua competência para a Justiça estadual. O MPF interpôs recurso, que foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Posteriormente, o Juízo de Direito de Catanduva suscitou o conflito de competência, afirmando que os delitos atingiram bens, serviços ou interesses da União, conforme conflitos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No seu voto, o ministro Arnaldo Esteves Lima apontou que as ações do acusado teriam prejudicado apenas particulares e não entes públicos. “Ainda que a União tenha o interesse na punição do eventual estelionatário, o prejuízo causado por este seria genérico e reflexo, pois não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses públicos”, esclareceu o relator. Considerou também que os supostos crimes não entrariam nas competências previstas no artigo 109 da Constituição Federal para a Justiça Federal. Por fim, o ministro afirmou que os precedentes do STJ também são nesse sentido. Assim, o ministro considerou o Juízo de Direito de Catanduva a autoridade competente para julgar o caso.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

30 comentários:

Pedro Amaral disse...

tem cada um, nos dias de hoje. Mas parabéns ai pelob blog

War Inside My Head disse...

SEMPRE ACOMPANHO SEU BLOG , INCLUSIVE INDIQUEI A AMIGOS MEUS QUE ADVOGAM!
PARABÉNS!
BOA SEMANA!

Edilaine disse...

Hj em dia as pessoas falsificam tudo..

Marcelo A. disse...

Concordo com o povo. Hoje em dia, a bandidagem dá jeito de levar vantagem em tudo...

Menina Má disse...

mto bom teu blog/site parabens


http://design-bm.blogspot.com/

Bry & Albir disse...

´passando pra conhecer o seu blog, muito viu?
parabens


bos semana

Esconderijo disse...

Muito interessante mesmo. Tomara que esse exemplo seja seguido. É impressionante como o Brasileiro é criativo para essas práticas ilícitas. Ah se todo esse talento fosse investido em algo produtivo...

Abs.

http://mergulhadonarotinadosconcursos.blogspot.com/

Marton Olympio disse...

Mais um tópico esclarecedor.
Parabéns

Theo Moura disse...

Honestamente, não entendo nada sobre esse lançe juridico, eu li todo.. mais não compreendo muito bem, fica umas duvidas na mente.

Marcus disse...

o povo sempre acha um jeito de roubar.

Rogerio Martins disse...

A impunidade no país é que gera situações escabrosas o tempo todo.
Está na hora de cada um fazer seu papel: justiça julgar e a polícia prender.

♥ Natsume Yuu ♥ disse...

essas pessoas roubam cada vez mais...

Paulinho Costa disse...

eh complicadoi vender licenças falsas p rádio, essas frequencias muitas vzs atrapalham outros tipods de comunicação

Allerson disse...

Me desculpe mas, como não entendo muito de advocacia não comentárei a história ai, mas me responde uma coisa, eu posso processar os meus pais por me fazerem nascer contra a minha vontade? eu ate chorei quando nasci" =x, espero a resposta.

www.allersonblogger.blogspot.com

Allerson disse...

Seguindo...

Adm. Marcelo Leite disse...

vai vendo!
belo trabalho.

Fabricio bezerra da guia disse...

além desse problema ,tem o das rádios piratas,isso da raiva

Fabricio bezerra da guia disse...

além desse problema ,tem o das rádios piratas,isso da raiva

Laís disse...

ê o povo continua sendo ladrão, e depois ainda reclama do gorverno

Camis disse...

Sempre vão dar um jeito de falsificar, roubar, é o tal jeitinho Brasileiro...Uma lástima!

www.teoria-do-playmobil.blogspot.com

Tiago Dadazio disse...

B0M, ULTIMAMENTE NAO SEI NÃO...E ESSES GOVERNANTES QUE SEMPRE ESCAPAM..DEVERIAM TUDO SER JULGADOS NA JUSTIÇA COMUM.

palavras ao vento disse...

tem que julgar e condenar...sem do..a justiça tem que ser forte...e não dexar ninguem impune..

Pedro Amaral disse...

muito esclarecedor mesmo o texto

Theo Moura disse...

Ana Lucia, se eu te fazer um pedido você atenderia?
é que eu não conheço muito disso tudo, então gostaria de entender mais e melhor.
É sempre bom saber sobre os nossos direitos.
Se assim for possivel, faça um post simples(para leigos) como eu, resumindo algumas leis,deveres,acordos... Enfim, que eu e aposto que várias pessoas q não conheçem,aprender mais um pouco.

Minha visita aqui não tem importância alguma, pois não sei como cometar!
Daí seria legal uma explicaçãozinha sobre.
Até logo e valeu!
http://chaostrofobia.blogspot.com/

Marcelo Malta disse...

Até que enfim a justiça está agindo, mas teria que agir de forma completa.

Erica disse...

Bacana o teu blog!

Felipe disse...

Hoje nem as pessoas são verdadeiras! Tem mais é que ser preso mesmo... A justiça do Brasil anda melhorando a cada dia que passa embora haja muitos deslizes!

http://cerebro-musical.blogspot.com

Vivica disse...

Gente, os caras se passam por tudo. Nem as rádios tão livres. Eu achava que as pessoas simplesmente criavam as rádios piratas, mas não que houvesse um 'crime organizado' em torno delas.

Diogo Stanley disse...

pessoal falsifica tudo hoje em dia absurdo

muito bom o blog

Camis disse...

ótimo blog,Ana.
Parabéns mais uma vez pela iniciativa! ^^

www.nerd-na-moda.blogspot.com