quinta-feira, 16 de julho de 2009

Na falta de pagamento de aluguel, locador pode pedir, através de ação judicial, a rescisão da locação juntamente com a cobrança do débito?




Sim, conforme artigo 62, I, da  Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, o locador pode, na ação de despejo por falta de pagamento, pedir a rescisão da locação cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios dessa locação, da seguinte forma: 
“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

15 comentários:

palavras ao vento disse...

quem mora de aluguel sempre e bom ficar por dentro das leis...sobre o mesmo...

A.C Once Caldas - SM disse...

Tomara que um dial ninguem mais precise pagar aluguel e tenha sua casa propria porque é uma tristeza. Mas bom saber das leis

Renan disse...

bem legal, informações que não se vê em qualquer canto!

Fabricio bezerra da guia disse...

graças a Deus eu não moro de aluguel,é mais uma coisa pra se preocupar

Diego Janjão disse...

e eu moro de aluguel a tanto tempo e naum sabia disso...

To te seguindo Ana...

Siga-me que te sigo...

Twitter = http://twitter.com/diegojanjao

Blog = http://janjaocomics.blogspot.com

Diego Janjão disse...

Tá em baixo do meu banner...

mas num tem nada naum,já é uma honra tê-la em meu blog marcando presença!

tenha uma boa tarde!

Lucille disse...

Como ja disseram, é realmente muito importante saber das leis!
Ainda mais que paga aluguel, pode estar muito sujeito á problemas!

Felipe disse...

No Brasil essas leis na verdade nunca são postas em praticas... O povo vai lá e despeja mesmo, sem saber se está certo ou errado... foda!


http://cerebro-musical.blogspot.com

Camis disse...

Irei indicá-la a 2 selos, encontre-os no post' selos e afins'
só clicar em postagens mais antigas que logo o achará!

Mr.Jones disse...

Oi Ana, estive aqui lendo alguns artigos do seu blog, e também sobre seu trabalho. Parabéns! Pena que quando precisei de um advogado (e olha que eram da Itália) não conseguiram nada. ahahaha
Bem, estou levando o link para divulgação do seu blog pros meus 3(Reino Mr.Jones, Mundo colorido e pro Absurdos e Polêmicos. ok?
abraços e sucesso para todos nós.

Diego

Camis disse...

E Obrigado por comentar no Teoria do Playmobil...volte sempre que quiser ;)

www.teoria-do-playmobil.blogspot.com

FabioZen disse...

Utilíssimo e muito bem formatado teu blog.Parabéns Ana.

Lara & Liza disse...

Gostei muito da informação, Graças a Deus eu não moro de aluguel, mais é uma informação bem importante pata quem mora, blog bem interessante ta de parabens ;*

http://seriogarota.blogspot.com/

Rafael Iglesias disse...

Pessoal que não tá em dia com o aluguel pode se ferrar, caso o proprietário não seja legal...

Rha Belloti disse...

Morar de aluguel já é bem difícil e as leis também não faiclitam....rsrs