quinta-feira, 2 de julho de 2009

Nota de esclarecimento dada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

Interessante a nota de esclarecimento dada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes, referente à notícia veiculada no site do Tribunal, no dia 17/6/09, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”.
Abaixo, parte do texto sobre o esclarecimento, leia e faça seu comentário
Em razão de notícia veiculada neste site, no dia 17 último, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”, tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.
O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema. O Tribunal da Cidadania tem-se destacado não só na defesa dos direitos dos menores, como também no das mulheres, das minorias e de todos aqueles segmentos sociais vítimas das várias formas de violência e preconceitos.
1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal Justiça, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira.
2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos.
3. Já o artigo 244-A do ECA (“submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”) foi criado pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, segundo boa parte da doutrina e precedentes desta Corte, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição. Portanto, o chamado cliente eventual pode, sim, ser punido, mas com base em outros dispositivos da legislação penal, e não no artigo 244-A do ECA. Este foi o entendimento do STJ. Em nenhuma hipótese se pode concluir, a partir disso, que o Tribunal não considera criminosa a prática de sexo com menores que se prostituem.
4. Desde a sua instalação, em 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em sua atuação jurisdicional nos casos que envolvem a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Tribunal, em inúmeras ocasiões, aplicou os diversos dispositivos da legislação referente aos menores, além de ter atuado no sentido de resguardar os princípios constitucionais que garantem a dignidade, a integridade física e mental das crianças e dos adolescentes.
Para ler a nota completa no site do STJ clique aqui

28 comentários:

LADY DARK ANGEL disse...

É CALRO Q O TRIBUNAL DEVERIA FIRMAR E COLOCAR COMO LEI Q A PESSOA Q PAGA PARA TER RELAÇÕES COM O MENOR DEVERIA SER PRESO
Q ABSURDO!

PanPum Flûor disse...

Sendo ou não por prostituiçao, relação sexual com menor é errado.
E tem que firmar leis, para que acabe com isso, obvio.
Mas também trabalhar em cima desse menores, que sofreram a exploração.

Adm. Marcelo Leite disse...

Se faz muito útil o post!

30 e poucos anos. disse...

Relação com menores é errado e deve ser punido qdo necessário.

Nadya disse...

Agora ficou clara a decisão que tanto repercutiu como absurda.
Mas, o promotor não os acusou dos outros crimes que de fato eles cometeram? É preciso que o promotor faça a acusação para que eles sejam julgados por terem relações com menores?

Marton Olympio disse...

Desculpe se me perdi.
Isso significa que acima de 15 anos pode?
Loucura hein??

http://martonolympio.blogspot.com/

Wander Veroni disse...

Oi, Ana! Que bom que eles soltaram essa nota de esclarecimento, pois o texto dava margem a outra interpretação. Agora ficou tudo esclarecido.

Abraço

Cogitamundo disse...

A nota não esclarece as seguintes questões:

1) Há diversas trechos “politicamente incorretos”, como na frase “o STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem”. Menores não se prostituem (isso pressupõe consentimento), são explorados(as) sexualmente;

2) A tese de crime de estupro só seria pertinente (se fosse) em relação às vítimas menores de 14 anos. E quanto às maiores de 14, podem ser exploradas sexualmente pelos “clientes”?

3) Como é feita a prova de estupro de adolescente submetida a diversas relações sexuais seguidas, com “clientes” diferentes? Lembremos que estupro é conjunção carnal, um eufemismo para a introdução do pênis na vagina.

4) Existe jurisprudência condenando por estupro “cliente” que contratou serviços sexuais de adolescentes?

5) Já que o crime de estupro é de ação penal pública condicionada à representação dos pais e o de exploração sexual é de ação penal incondicionada, não haveria mais um obstáculo para a condenação, a favorecer o réu?

Infelizmente, nenhuma destas questões é respondida pela nota da assessoria de imprensa do STJ.

Mas, pelo menos a tentativa de explicações mostra que a revolta da sociedade repercutiu no Tribunal e, quem sabe, haverá maior sensibilidade na próxima vez que a matéria for julgada.

Ana Paula Moreira disse...

Eles sempre procuram as brechas na lei para livrar a cara de pessoas que cometeram algum crime. O abuso sexual contra criança e adolescente é crime e deve ser punido.

Hellen Taynan disse...

Ainda assim dá margem a duvidas...

menumulher disse...

esclarecimento importante.
relações com menores jamais. tem que rolar prisão mesmo.


Visite e deixe seu comentário:
http://menumulher.wordpress.com

LADY DARK ANGEL disse...

REALMENTE VC ESTA D PARABENS POR MANTER O INTERNAUTAS ONLINE COM A LEI
KKK
BJOS

Jonathan disse...

Lamentavel, STF? Cadê a justiça deste país?

Clro que cada um faz o que quer com o corpo, mas não em todos os casos, a cada dia a vegonha de morer em um país como esse, almenta.

Esse Gilmar Mendes é um safado, é um verdadeiro bandido, é mais jogo colocar um traficante lá, talvez assim algo seja feito.

Ah, muito obrigado pelo comentário em meu blog, adoro eles, beijocas.

http://librianodoamor.blogspot.com/

30 e poucos anos. disse...

ótimo comentário do cogitamundo !!!!

Adm. Marcelo Leite disse...

Interessante mesmo
e cheio de conflitos!

Wander Veroni disse...

O abuso sexual de crianças e adolescente é crime! Muito legal vc ter levantado este tipo de debate!

Abraço

Rogerio disse...

quem faz relação com menores tem que ser preso...e um absurdo...

Diogo Stanley disse...

concordo que deve ser punido mais em muitos casos menores fazem por que querrm tambem
existe mts tipos de caso

Daniely disse...

É interessante o esclarecimento do STF, pois, à primeira vista para os leigos, a impressão é que não é púnivel a conduta de manter relações sexuais com menores, na verdade a conduta é típica, mas não se enquadra na hipótese do ECa, e sim do CP...

^^'

"Se faz muito útil o post!"(2)

Abraço!

passa lá:
http://escritoseborroes.blogspot.com/

Tico Esteves disse...

Olá Ana, tudo bem?

Muito prazer e parabéns pelo iniciativa de compartilhar seus conhecimentos na rede!

Cheguei aqui através de uma comunidade do orkut e você acaba de ganhar um seguidor. Um abraço!

Tchezar disse...

é um absurdo! deveria existir uma pena pesada para quem tem relação com menores!

T0PERA disse...

DAQUI UM POUCO ENVOLVIDOS EM CASOS ANTIGOS DE PEDOFILIA VAO PROCESSAR O ESTADO POR TEREM SIDO PRESO E VÃO TODOS ALEGAR QUE AS CRIANÇAS ESTAVAM SEM PROSTITUINDOS

Adm. Marcelo Leite disse...

Bom o debate

Yzadora disse...

Ótimo blog, bem informativo.

Post super válido sobre um assunto que, infelizmente, vem se tornando frequente. Por isso devemos debater sobre.

Raiza disse...

Interessante o post,creio que houve realmente uma interpretação equivocada por parte de quem leu o site do supremo.
Acho interessante você postar notícias aqui,mas acho que ficaria melhor se você as comentasse.

pensamentomacho disse...

a tempos que eu procuro um site com esse conteudo

Luan disse...

Não entendi..
Maiores de 14 podem?

Anônimo disse...

Legal!