quinta-feira, 30 de julho de 2009

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil - clique aqui para ler a postagem sobre o tema - 



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 585, indica com clareza quais são os títulos executivos extrajudiciais.
"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; 
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva."

32 comentários:

Wander Veroni disse...

Oi, Ana!

Bom saber que existe uma legislação clara sobre esse assunto. Se vc me permite uma sugestão, creio que este assunto tem algumas palavras muito complicadas para o grande público. Sugiro que vc explique mais sobre este assunto e de forma masi didática.

Abraço

Emanuel disse...

Olha... Muito bem explicado as leis, mas como vander falou "palavras muito complicadas para o grande público"

Rockeriot disse...

São abordados muitos assuntos importantes aqui. Parabéns pelo trabalho, virei aqui mais vezes.

mijeiderir disse...

Passando!!!

você poderia falar sobre a lei do atendimento das empresas, famoso SAC
pq isso é algo que afeta todo mundo!!

abraços


Mijei de Rir - Alegria e diversão!

ysamo7 disse...

Parabéns pelo trabalho, virei aqui mais vezes.

palavras ao vento disse...

o bom que ficamos sabemos sobre cada lei...

LADY DARK ANGEL disse...

EU NAO INTENDI MUITO BM
MAS TD BM

Pedro Amaral disse...

muito legal a iniciativa do blog em exclarecer melhor, assuntos tão importantes

Wellington disse...

=/ Boiei nessa postagem! =P Mas, como sempre fico feliz de poder ler um pouco seu blog, muito informativo! =)

Abraços!

http://neowellblog.wordpress.com/

Tiago Dadazio disse...

É BOM FICAREM ESPERTOS
AEHAEHAEH ;D

Leandro Elias disse...

parabéns pelo blog

JuANiTo disse...

Como sempre esclarecedora!
Apesar desse post ser um pouco mais complexo.
Valeu Ana!
Abraço!

André disse...

esta tecnicamente complicado para o publico leigo.

LISON disse...

Saudações!
AMIGA ANA LUCIA
Uma post compacto com uma exposição perfeita!
Parabéns pelo texto!
LISON.

Antonoly disse...

Pelo que pude notar a legislação que rege esse assunto é bem completa, fico satisfeito com isso!

Humberto Camargo disse...

Parabéns pela iniciativa. Informações que muitas vezes não e de acesso ao público, são muito bem abordadas no blog.

PanPum Flûor disse...

.-.

eu nao sei de nada sobre essas coisas >_<


mas nem busco tanto interesse :D
espero q nao tenha muitas pessoas do meu tipo :x

plaidy disse...

Que valiosa informação, obrigada :D

ederDBZ disse...

normalmente comento no blog da ana lucia e acredito que, apesar do pouco conhecimento de causa no assunto, seus textos são auto-explicativos e interessantes...

Flávia disse...

Super bacana seu site/blog! Para quem não é da área de advocacia, como eu, é bom para conhecer um pouco mais das leis.

Flávia disse...

Super bacana seu site/blog! Para quem não é da área de advocacia, como eu, é bom para conhecer um pouco mais das leis.

Fábio Escorpião disse...

Doutora, procurei aqui no seu blog algo relacionado à aplicabilidade dessa insana e demagógica lei "anti-fumo", assunto que me incomoda e, até, enoja.

Não posso concordar com esse absurdo nível de ingerência do Estado na vida das empresas privadas, sob a alegação hipócrita de que estão cuidando da "saúde pública", qdo, na verdade, só estão atras de um holofote fácil, óbvio e muito bem sinalizado previamente por seus marqueteiros.

Não encontrei nada relacionado, mas quem sabe um dia desses a senhora escreva a respeito?

Acompanho com grande interesse o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que corre no Supremo, esperando que o Ministro Celso de Mello se pronuncie brevemente.

Sorte, abraços.

Adm. Marcelo Leite disse...

Boa Ana.
Esclareceu muito.

Inez disse...

Já falei e volto a repetir seu blog é de grande importância para informar as pessoas sobre seus direitos.

Léo disse...

Toda vez que venho ao teu blog aprendo muito, minha opinião é a mesma do do Wander veroni, explique isso de uma forma mais didatica.

te mais

http://listen18.blogspot.com/

Vini e Carol disse...

Super interessante!
Eu não sabia nada desses códigos, e vi algumas coisas legais.

Muito bom.

Beijos.

K.Rafael disse...

Sempre esclarecedor esse blog.

"você poderia falar sobre a lei do atendimento das empresas, famoso SAC" [2]

Príncipe Encantado disse...

Amiga, gostei de saber sobre esta legislação, uma grande aula. Muito complicado para um leigo como eu, mais muito interessante seu post.
Abraços forte.

30 e poucos anos. disse...

Nossa...assunto complicado de entender heim?
Concordo com o Wander, vc poderia explicar de uma forma mais fácil.

Gato Guga disse...

Olá Ana Lúcia,
Vim aqui agradecer sua visita e comentários pertinentes no meu espaço.
Gostei daqui porque sou da área e escolhi este post para comentar porque é especificamente com o que eu trabalho. Voltarei aqui muitas vezes para aprender um pouco, pois os temas fazem parte de minha rotina profissional.
Aceite um abraço amigo.

Anônimo disse...

Gosto das consultorias gratuitas qu você nos dá. este blog é uma super prestação de serviço, parabéns, por isso que é sucesso e campeão em acessos.

BLOGdoRUBINHO
www.blogdorubinho.cjb.net
www.twitter.com/blogdorubinho

Anônimo disse...

Olá, Dra.
Uma escritura de compra e venda é um titulo executivo extrajudicial se tive assinatura do devedor, certo? Em não a tendo, pode ser excutada por inadimplemento?
Obrigada.

Marlisse