segunda-feira, 6 de julho de 2009

Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passará a ser previsto nos artigos 615 e 616 do NCPC - Clique aqui para ler a postagem atualizada


Primeiramente, é importante destacar que a obrigatoriedade de pedir perante o Poder Judiciário o processamento de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ocorre, apenas, quando há testamento ou interessado incapaz; por outro lado, se todos os interessados forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, conforme determina o nosso Código de Processo Civil no artigo 982, da seguinte forma: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário."

Partindo disso, ou seja, havendo a necessidade de processamento de inventário judicial, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 987, estabelece com clareza que é dever de quem estiver na posse e administração desses bens pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no artigo 983, requerer o inventário e a partilha."
No entanto, o Código de Processo Civil, no artigo 988, também, estabelece quem mais pode pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

35 comentários:

Renan V. J. de Oliveira disse...

interessante seu blog...

Pobre esponja disse...

Comentando como vc (em um blog de poesia, por exemplo):
que lindo...

Daniel A. S. disse...

Sobre inventários eu já sabia algumas coisas mas suas dicas são sempre ótimas. Um abraço!

http://daniel.a.s.zip.net

Diego Janjão disse...

Sempre com belos tópicos e explicações Ana Lucia...

é devido a isso o sucesso de seu blog!

Parabens!

Danilo Moreira disse...

Interessante.

Outro dia vi na Tv casos bizarros de heranças deixadas até pra animais de estimação, ou um que deixara para a esposa uma especie de código para comunicar com ele no além (e que nunca funcionou)...rsrs

Bjs!!!

http://blogpontotres.blogspot.com/

30 e poucos anos. disse...

Bom saber ... nunca se sabe qdo vamos precisar de determinadas informações

Marcelo A. disse...

Informações preciosas! A gente sempre ouve falar de casos de brigas envolvendo inventário, né?

Perdão pela demora... é que faltou luz aqui!

Abração!

Guiovan Coimbra de Oliveira disse...

Adoro seu blogger esclarece um pouco as duvidas corriqueiras e outras mais!!!!!
Essas coisas de herença é um terror!!!!!
tenho panico já sofri isso quando minha vó morreu as pessoas se transformam!!!! nem parecem que são da mesma familia!!!!

Karol disse...

Oii, já estive aqui outras vezes.. seu blog é muito bacana, tem muita informação útil !
bjos

Alexander Toiévski disse...

quando eu morrer vou gasta meu $$ antes ai nao terei o que deixa

http://cronicasdigital.blogspot.com/

Raphael disse...

Seu blog é mto informativo!!!
T+

mediskina disse...

Dica muito útil!

http://mediskina.blogspot.com
Informações sobre Medicina.

Jéssica Modinne disse...

Eu não comento muito aqui, mas, quase sempre, leio os posts (o blog faz parte da lista de favoritos ^^)
Parabéns e sucesso com o blog (parece-me que já tem).

Anjo vermelho disse...

ii nem fale.. meus tios taum nessa a tempos!!
é muita confusão!!
minha tia é advogada de araque!! desculpe o termo .. mais é então posso dizer com firmeza honestidade é raridade... e iventarios meu deus desde que minha vó morreu isso é motivo de guerraa... coisa xata eu em.. eu imagino o qntovc já deve ter ouvido isso heheh

beijos boua semana!

Mimi disse...

parabéns pelo blog, é de muita informação e ajuda mesmo.
bela iniciativa.
bjos.

LADY DARK ANGEL disse...

PARABENS CONTINUE COM SEU TRABALHO
NOSSA TANTA GENTE PRA ATACA RUM TESTAMENTO

Cão Pelado disse...

Mto bom saber...

Visite e comente:
http://caopelado.blogspot.com/

Tiago Dadazio disse...

LINDO? AEHEHAAE

Felipe disse...

Inventario é algo realmente complexo. Minha familia está vivendo um caso de partilha de bens e o processo anda bem demorado...

http://cerebro-musical.blogspot.com

Anyh ^^) disse...

é sempre bom estar aparte desses assuntos

http://www.anynha-nanda.blogspot.com/

Rubens Rodrigues disse...

Olá Ana.
Olha, não sou muito inteirado em advocacia, mas já vi que o seu blog serve pra isso mesmo.
Esse lançe do inventário me lembrou o caso Micahel Jackson. Se ele não tivesse deixado testamento seria uma briga enorme pelas coisas dele.

http://www.poesiainconstante.blogspot.com

Roma disse...

tu ve só nao sabia disso, !!!! bem legal teu blog e cheio de informaçao
ai valeu por passar no pes descalços
abraços do sul

Airton Leitão disse...

Muito interessante sua iniciativa de esclarecer voluntariamente coisa do Direito. Não sou advogado mas lido com o Direito, pois volta e meia estou ajudando meu filho que é advogado (mais ligado à área trabalhista).
Por causa disso, seu blog está na relação daqueles que leio e recomendo.
Parabéns.

Allerson disse...

Me desculpe mais, eu não entendo muito de advocacia, a unica coisa que penso sobre esse trabalho é que tem q saber mentir bem =x. Tbm sei q avocacia no brasil é bem diferente da americana, pq geralmente agente só conheçe julgamentos por causa dos filmes americanos mas os nossos são bem diferentes.

www.allersonblogger.blogspot.com

Adm. Marcelo Leite disse...

Inventário é sempre problemática, e demorado (;
boas dicas.

Rehtse Arbacam disse...

Essas heranças sempre dão problemas ¬¬
e por falar em herança, me pergunto que vai ficar com a de Michael Jackson.

Kallynka disse...

Como sempre,vc sempre posta otimas informações!!!
Parabéns pelo lindo trabalho!!!

bbros7 disse...

Se Michael Jackson fosse brasileiro...

http://semprereticente.blogspot.com

Monique Rosa disse...

a partilha do meu avÕ não saiu até hoje porque a mulher dele não assina a documentação necessária.

BRUNO disse...

Muito bom saber! Aqui sempre esclarecemos nossas dúvidas... abraços!

C. disse...

Não sabia disso, sempre escuto falar disso aqui em casa pq minha familia inteira é ligada a advocacia, interessante saber...

www.teoria-do-playmobil.blogspot.com

Mariana M. M disse...

Bom dia! A minha mãe faleceu há vinte anos deixando uma chácara de 13500 m², quando ainda era menor de idade. Na época, o filho mais velho promoveu a abertura do inventário (inventariante), cujo processo ficou parado por inércia do inventariante. Atualmente, uma irmã encontra-se na posse do imóvel, usufruindo dele há anos também. Ocorre que dos 6 irmãos, 4 querem vender a propriedade e a que está na posse mais o irmão mais velho não querem. Como devo proceder? Posso entrar novamente com processo de inventário no meu nome já que sou herdeira também mesmo sem a concordância dos demais. E quanto a venda, como o bem indivisivel pelo que andei pesquisando, o Juiz determinará a venda ao final do processo? Fico muito grata se puder me esclarecer. Att, Mariana M. M

Mariana M. M disse...

Boa tarde, como faço para visualizar a resposta ao meu comentário?

Att,

Mariana M.M

michel peres (micheldeperes@hotmail.com disse...

dra o filho do primo da minha tia legitima entrou como inventariante 3 dias antes de mim , alugou a casa p sua noiva com um contrato de gaveta isso ja faz tres anos ja perdemos duas causas p ele o juiz diz q a posse é nossa mas estamos pedindo a quebra do contrato mas o juiz diz q tem q esperar acbar o contrato sendo q nunca recebemos um real deste aluguel.

Anônimo disse...

boas noites preciso de uma ajuda ...
o meu pai faleceu a cerca de 2 meses com cancro e ao longo de 20 anos casou novamente e teve mais um filho e casou novamente e antes de morrer vi a minha madrasta assinar umas declaracoes de venda para passar o carro e a mota para nome dela para nao ter de partilhar nao foi feito nenhum testamento como reaver a minha parte dos bens do meu pai para empedir que a minha madrasta os venda ? e o que fazer quanto ao carro e a mota ?
obrigado pela atencao