Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?

Últimos Posts

Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?




A consequência está contida no Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74, que determina que é crime contra a relação de consumo "deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo" - com pena de Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

 ESTE BLOG ESTÁ PASSANDO POR UMA REFORMULAÇÃO VISUAL E TEXTUAL.