quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Porto Alegre (RS) não pode cobrar pela instalação de equipamento de telefonia

Achei bem interessante a decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a cobrança pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações, uma vez que, tal remuneração não tem natureza jurídica de preço público por tratar-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço de telefonia em favor da coletividade.
Abaixo a notícia que divulgou essa decisão, com o mesmo título dessa postagem, copiada do site do STJ. Leia e faça seu comentário.
"O município de Porto Alegre (RS) não pode cobrar pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança da remuneração instituída pela Lei municipal n. 8.712/2001 é ilegal por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público.
No caso em questão, a Brasil Telecom S/A impetrou mandado de segurança contra a exigência de pagamento mensal pela utilização de bem público instituída pelo município. O pedido foi rejeitado pelo juízo de 1º grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concluiu pela legalidade da cobrança por sua natureza jurídica de preço público. A Brasil Telecom recorreu ao STJ.
Segundo o relator do processo, ministro Herman Benjamin, contrariamente ao que decidiu o tribunal gaúcho, tal remuneração não tem natureza jurídica de preço público por tratar-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço de telefonia em favor da coletividade.
Citando vários precedentes, Herman Benjamin destacou o entendimento da Corte sobre a ilegalidade da taxa cobrada pelo uso das vias públicas, inclusive solo, subsolo e espaço aéreo para a instalação de equipamentos que permitem a prestação dos serviços de telecomunicações. Ressaltou, ainda, que a cobrança de preço público deriva de um serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração, o que não ocorre no presente caso. “Dessa forma, fica evidente a ilegitimidade da cobrança da remuneração prevista na lei 8.712/2001 do município de Porto Alegre, por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público.”
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

32 comentários:

Nova Quahog disse...

MUITO BOM PRA COMUNIDADE...MUITO BOM!

Karina Kate disse...

Acho digno isso. Sendo levado em conta que existe um monopolio de telefonia por todo Brasil, mas frente as outras concorrentes internacionais que estao oferecendo mais beneficios, esse serviço tende a melhorar..

Avassaladoras Rio disse...

Querida amiga avassaladora...
Aqui no Rio o maior interesse está nas operadoras de TV paga. Já estão formando grupos para ação sobre cobrança de pontos adicionais... um furdunço só!

Ton disse...

Acredito nisso
Não só os telefônicos como outros de tv a cabo, internet e etc...
Aqui não foi cobrado nada pelo menos pra mim nem descontado na conta telefonia
Acredito que o modo do serviços deles não deveriam ser pago em nenhum lugar...
Sei lá o mundo é estranho
Mais certo você por colocar isso no seu blog
Com o tempo tudo muda!!

Nova Quahog disse...

E NEGOCIO DE LINHA RESIDENCIAL?
NAO DARIA PRA SER ASSIM?

Guilherme Luis disse...

é impressão minha ou a reportagem fica repetindo e repetindo a mesma coisa (q eu ainda não descobri muito bem qual é)

LISON disse...

SAUDAÇÕES!
AMIGA,
Uma ótima notícia para toda a comunidade!
Parabéns pelo Post!
Abraços!
LISON

Nanda Botelho disse...

Achei muito interessante seu blog, com informações sobre esse mundo tão desconhecido dos direitos!(os nossos)

Abraços!

Victor S. Gomez disse...

Bem decidido. melhor para a comunidade. Só cobram, beneficios são mais difíceis. Abraços

bangloko disse...

foi uma boa decisão, bem melhor pra
comunidade!

Blogueiras Compulsivas disse...

Muito bom! A gente já paga varios impostos para isso mesmo.

Nova Quahog disse...

E O DINHEIRO QUE VINHA DAÍ?

Caroline Mendes disse...

É muito bom, mas uma pena que não foi uma decisão para todo o país...

Mayna disse...

Interessante! Sabe dizer se também serve para outros estados?

http://maynabuco.blogspot.com

seuvicio disse...

Pra mim q é a lógica, não? Uma das coisas q irrita no direito é qdo são tomadas decisões ilógicas baseadas em detalhes bobos. É Jhering q prega a não interpretação da norma?

Bruno R.Ramos disse...

Muito boa matéria. COnscientiza-nos de algo muito importante. Sem desmandos do poder público...É isso a[í!

Vivian Sbrussi disse...

Oiii!!!
passando para dar um oizinho,
ver as novis,
deixar um beijinho e
desejar um ótimo feriadão!

bjooo =D

janio disse...

É impressionante como estão sempre encontrando um jeitinho de cobrar mais impostos.


Ainda bem que não conseguiram.

Bjs

Joselito disse...

Ana Lucia, interessante decisão, mas, parece tão óbvia.

Francisco Castro disse...

Olá, Ana Lúcia!

Até que enfim uma ótima notícia para as pessoas que trabalham, consomem e pagam as suas contas com muito sacrifícios.

Abraços

Francisco Castro

Principe Encantado disse...

Os serviços já são super taxados, mais pelo menos assim nasce uma esperana a mais.
Abraços forte

Nova Quahog disse...

FIZ UMA COMUNIDADE DE DIVULGAÇAO
TA NO MEU PERFIL :D

Eduu disse...

Quem disse que um dia os impostos vão acabar? Nunca mesmo, sempre mais e mais. Incrivel

Diego Rodrigo disse...

Levando em conta o monopolio nas telecomunicações em certas regiõs brasileiras, não sei ao certo esse seviço estará para o bem da sociedade, já que uma única empresa irá fazer o uso dos serviços.

Marcelo A. disse...

Grande decisão... Muito justo!

Obrigado pela informação!

Laís disse...

ótimo pra comunidade!

C. disse...

Acho que realmente não deve ser cobrado em lugar nenhum

www.teoria-do-playmobil.blogspot.com

JuANiTo disse...

Oi Ana!
Instalações que servirão ao bem coletivo, executadas em vias públicas, me parece ilegal tbm esse tipo de cobrança. Fico imaginando qnts empresas privadas fazem cobrança indevida principalmente as de telecomunicações e energia eletrica.
Abraço!

Vini e Carol disse...

Interessante.
Achei certo, não tem que cobrar mesmo não.
Abraços.

30 e poucos anos. disse...

O municipio tentando morder $$ cada vez mnais

seuvicio disse...

tbm, todo mundo é gaúcho lá.

Julio Cesar Lourenço disse...

Essas empresas sao tudo sacanas...