sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Impossibilidade de alteração, através de acordo, de prazo para reivindicar um direito



O prazo para que alguém reivindique um direito pode ser alterado, por acordo, através de contrato?

Primeiramente, é interessante dizer que o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral, quando ocorre a prescrição que é a perda do direito de ação.
 
O nosso Código Civil determina com clareza no artigo 192 que
"Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."

Assim, não é possível a alteração de um prazo, para que alguém reivindique um direito, por acordo entre as partes, manifestado em um contrato. 

35 comentários:

LISON disse...

Saudações!
Amiga,
Excelente Post!
Um ótimo esclarecimento, aliás, registre-se, todos os seus artigos são indispensáveis para mim. Afinal o Direito, ao que parece é a única área que alcança, trata e incorpora todas as demais áreas do conhecimento.
Parabéns por mais um ótimo Post!
Abraços!
LISON.

Principe Encantado disse...

Tive um caso assim, o advogado perdeu o prazo para e acabei não podendo ir em frente com o processo.
Abraços forte

Dj Girl disse...

Coloquei seu blog na lista do meu, alem de segui-lo agora ele vale + um clique.
Passa lá depois e dá uma olhadinha, não to conseguindo colocar banners nele pois meu html ta dando problemas mas depois vemos isso.

bj

FrancK P_LavD disse...

Amiga,
Muito obrigado pela sua visita ao meu blogue e pelo seu elogio!
Volte sempre, será um prazer vê-la por lá!
Abraço,
FrancK

Caarlos . disse...

Otimo Blog!
o Template dele entao ?
nem se fala!
esta de parabens , continue assim !

Anônimo disse...

Se o cara leu e assinou o documento está ciente, então que cumpra-se a lei.

BLOGdoRUBINHO
www.blogdorubinho.com.br
www.twitter.com/blogdorubinho

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi, obrigada pelos comentários!

Faníola disse...

Seus posts sempre são muito bons. Não sei se você já falou sobre esse tema, mas gostaria de ler um texto seu que falasse sobre união homoafetiva e adoção por homossexuais dando sua opinião sobre o assunto.

eu mesmo disse...

nao sei te dizer, mas continue assim

lopes disse...

Então...
Confesso minha ignorancia presumida no direito.
Mas discordo da narrativa que revoga e prescreve um delito ou o não cumprimento de um contrato.
O que é certo ou errado pra mim transpõe a linha do tempo.
Acho lamentavel que a justiça assim se manifeste.
Minha opinião.
Achei seu blog relevante, será minha fonte de consultas sempre que puder!
Parabéns!
http://identidade-cultural.blogspot.com/

Mônica Costa disse...

É bom ter um blog como o seu. Contribuir dando esclarecimentos para a popilação que usa da internet para se manter informado. Parabéns pelo blog! Visitarei mais vezes!

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi caros visitantes, obrigada pelos comentários!
abs

Lidia Ferreira disse...

Quando eu leio suas postagem, da para sentir seu amor pelo Direito , pena que nem todos adv são assim , sofri uns meses atras um divorcio litigioso, e por indicação de uma amiga consegui um adv tão desanimado que eu cause tive que me defender sozinha na hora da audiência, a sorte e que o Juiz era dakele tipo 50% para cada um e pronto rsrs

joselito bortolotto disse...

Ou seja, não reivindicou no prazo ... perdeu ...

kbritovb disse...

sei lá se as duas partes entrarem em acordo acho que sim

Cezar disse...

AAH em bora não me seja util
no momento já sei quem vai gostar do seu blog
otty os meus amigos academicos
de direito
hehe
olhe o meu blog ai
http://blogs.abril.com.br/cezarlollypop

Anônimo disse...

Concordo, se a pessoa já estrapolou todos os prazoa a outra parte não tem obrigação de ceder e esperar.

BLOGdoRUBINHO
www.blogdorubinho.com.br
www.twitter.com/blogdorubinho

Francorebel disse...

Admirável o conteúdo do seu blog. Belo post. Valeu!

30 e poucos anos. disse...

Eu acho que é só não perder tempo e ter coragem que não se corre risco de perder algo por ter sido prescrito

Lidia Ferreira disse...

Ola Ana , tem um selinho para vc no meu blog , bjs

Karina Kate disse...

Olá Ana Lúcia,
estou eu aqui novamente tirando mais duvidas. Seu blog sempre me ajuda nesses confrontos judiciais! hehe
obrigado pela informação. bjo

Marcelo A. disse...

Seu blog devia ser escolhido como serviço de utilidade pública!!!

TeXucoO disse...

Oi.
Pra ser sincera eu não entendo muito de advocacia, tenho dois primos que são advogados e quando eles começam a falar parecem estarem dizendo coisas gregas. hsuahsua


Beijos

rhaíssa disse...

lei de alteração de que? desculpe, mas não me sinto apta a comentar sobre um assunto no qual eu não domino :T

http://conteudosuspenso.blogspot.com/

João Gabriel Pontes disse...

Muito bom o blog!
Excelente layout, e ótimos posts informativos... parabéns!

30 e poucos anos. disse...

passando para desejar uma ótima quinta-feira e lembrar que hoje é dia de ficar com o bote inflável na bolsa ... nunca se sabe

Rafael Bela disse...

Parabéns ... muito bom um blog para ajudar a entermos um pouco mais sobre os nossos direitos e deveres...

FabioZen disse...

Sempre posts altamente pertinentes e úteis.Gostaria de receber uma dica.Passei em um concurso municipal que anunciava numero X de vagas,os quais me encaixo.Chamaram ja alguns.Mas existem muitos contratos e desvios de função para a vaga.Como procedo antes que o prazo de validade(inclusive ouvi falar de uma lei nova que obriga a chamarem o número de vagas anunciadas independente de prazo de validade) esgote. Se puder me orientar ficarei satisfeito.
fabiosalses@yahoo.com.br

Lauuuu* disse...

Exelente post adorei
bjo

Pedro Henrique Prado disse...

Otimo Post , Otimo blog!!
=)

Wellington disse...

Legal, havendo comum acordo das partes sobre a data da prescrição o fato de depois da aceitação uma das partes mexer nas datas seria uma trapaça em dano do outro! Xeque-mate contra a vítima dessa troca de prazo!!! ^^ Mesmo assim essa linguagem do post é complicadinha! Aos poucos eu vou me acostumando!

Abraços!

neowellblog.wordpress.com

Pedro Henrique Prado disse...

Heeeey.....
Totalmente esclarecido o assunto!!
=)
Não entendo muito disso mas com esse post fiquei um pouco esclarecido!!
=)

Neuro-Musical disse...

Então no caso do nome no SPC. Depois de cinco anos sem nenhum protesto a ação prescreve certo, ou "caduca".

http://cerebro-musical.blogspot.com
http://twitter.com/felipe_damasio

FabioZen disse...

Uma consultoria on line.Todos os posts muito pertinentes...como sempre!Parabens!

Macaco Pipi disse...

muito bem informado!