domingo, 6 de dezembro de 2009

Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?


Essa situação é bem interessante, pois, é consequência do direito de pedir alimentos para parentes (artigo 1.694 do Código Civil)quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (artigo 1.695 do Código Civil).
A rigor, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (artigo 1.696 do Código Civil) e, apenas, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (artigo 1.697 do Código Civil).
Além disso, é impontante pontuar que o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Assim, a possibilidade de reclamar em juízo o recebimento da parcela que não foi quitada acaba com o decurso do prazo estipulado pela lei. 
Seguindo esse raciocínio, para a situação colocada na pergunta, havendo o reconhecimento judicial do direito que gerou a obrigação de pagamento de pensão alimentícia entre irmãos (por determinação judicial ou acordo entre as partes homologada em juízo), o prazo para pedir o recebimento de parcela que não foi quitada é de dois anos, conforme determinado no § 2º, artigo 206, do nosso Código Civil, abaixo copiado:

Art. 206. Prescreve:
...
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
...

31 comentários:

Principe Encantado disse...

Ana assunto muito importante e como sempre voc~e sempre a um passo, dando-nos as explicações necessárias.
Abraços forte

WANDER.CHEF disse...

Parabéns pela postagem! gostaria que vc publicasse algo sobre a idade limite para pagamento, ou até que idade se paga pensão alimentícia ,para filhas mulheres.
Um abraço.
Felicidades ,paz e sucesso!

Jânio disse...

Olá Ana.

Essa situação de pensão alimentícia, é muito importante, até como uma questão social. Por isso é bom a gente sempre estar lembrando.

Parabéns pela escolha do texto.

ABS

LISON disse...

Saudações Natalinas!
Amiga Ana Lucia,
Mais um tema de grande relevância social, gostei do esclarecimento!
Parabéns pelo excelente post!
Abraços fraternos,
LISON.

Pedro disse...

Legal seu blog!!
não sei o que comentar!!

Cena disse...

olha só, eu nem vou comentar sobre o post pra poder ter a oportunidade de tirar uma dúvida.
sou de brasilia e certamente vc deve ta sabendo do escandalo daki.
como o governador..o vice e o presidente da camara legislativa estão envolvidos eu gostaria de saber quem assumiria o governo caso o empeachement fosse oficializado.

bom, é isso..obrigado!

Nova Quahog disse...

RAATINHOO
AEHHAEHAE :D

Poseidon disse...

Como sempre um tema de grande relevância, é legal dar uma conferida no teu blog vez ou outra... Se der tem como lançar alguns posts sobre defesa do consumidor? Obrigado!

Rapha disse...

Ja vi que vou adorar esse blog quando eu começar a fazer direito.

http://raphax.com/blog/post/Princesa!!!.aspx

updatizado disse...

mas isso é muito útil. não sabia não.

Não-sei-quem disse...

post muito útil e bem construído. assunto meio delicado, mas bem importante!

Paulo Sidney disse...

Ana, gostei da inciativa do seu blog é uma rica fonte de informação.

palavras ao vento disse...

muito interessante essa questão da pensão;;...pq aqui no brasil so vai preso quem não paga pensão rsrsr

Arnek disse...

Pensão alimentícia entre irmão é novidade vou anotar aqui eh

http://midiasocialbrasil.blogspot.com

FabioZen disse...

Um assunto que deve interessar a muitas pessoas!

Publicidade Esportiva disse...

Olá!

Estou aqui retribuindo sua visita e aproveitando a oportunidade pra dizer q gostei muito do formato do seu blog e da maneira como vc trata os assuntos.

São ótimos textos, continue assim que vai ser sucesso sempre!

Saiba q vai ser sempre bem-vindo ao meu blog!

Abraços

http://publicidadesportiva.blogspot.com/

Robinho Bravo disse...

Isso é algo que se torna cada vez mais recorrente hoje em dia...

Acho que levantar esse assunto da pensão alimentícia é uma boa coisa.
Parabéns.



http://bemdesocupado.blogspot.com
"Pensamentos soltos, casos engraçados e pediatria em geral."

Tati disse...

Como sempre, dando orientaçã aos blogueiros e a população. Virou referência por aqui!

Guilherme Bayara disse...

Sempres questões importantes. É bom ter um espaço onde se tenha estas informações bem explicadas.

Karina Kate disse...

Olá Ana,
Suas informações são muito importantes para muitos casos, que mesmo sendo muito chatos, acontecem e levam direitos de cada um.
bjos

Elcio Fernando disse...

Ótima informação. É importante que todos conheçam os direitos e deveres nas relações comerciais.
Abçs.

Dú Esperanco disse...

parabéns!
a população carece de um espaço virtual assim, pois ficarmos sabendo dos nossos direitos é que é difícil nessa sociedade movida por interesses pessoais.
muito bom.
além de apresentar temas de boa relevância social, convida as pessoas a lutarem pelo que têm drieito!
parabéns doutora!

los surtados disse...

Boa noite, add o seu link no meu blog como parceiro, aceitando a parceria cole tb o meu link no seu blog e me mande um recado no blog ou um email: niltocarmelo@hotmail.com
espero o retorno, obrigado !

Pedro disse...

Heeey...
Minha mãe e meu pai são separados , e meu pai paga muito mais do que o juiz estabeleceu!!
Hehhehe

Straight Edge Hardcore disse...

Blog com material Muito interessante pra quem quer tirar dúvidas sobre o tema. parabens!

http://rodzonline.blogspot.com/

Karina Kate disse...

É um assunto muito interessante de ser abordado. Mas na minha opinião, isso só deve existir (e ser exigido) entre os mais endinheirados, e não entre os irmão que passam por problemas financeiros e que uns querem "ferrar" os outros.
*bjinhos

riq15 disse...

Muito bom saber, pensão é o cerne aki de casa
XDDD
obrigado ^^

para bons textos: http://baudopascacio.blogspot.com/

SinaldoLuna" disse...

Tema bastante relevante se ser debatido!
Mais uma questão esclarecedora!

Sucesso, Ana!

Carolinaa Nascimento disse...

aah sempre tive votade me tornar advogada !!! maais não sei se sou muito convincente :S hahahahahahahaha mais parabens pelo blog .. otimo modo de fazer propaganda :)

Nivaldo Gomes Filho disse...

ADOREI VOU MANDAR MEU IRMAO DA UMA OLHADA EM SEU BLOG ELE TA COM UM PROBLEMA DESSE KKKKKKKKK

QUE O SENHOR TE ABENÇOE

alessandra disse...

Olá Ana e quando se tem uma criança portadora de deficiencia e o pai insiste em não querer pagar mais a pensão como fica!!!!Abraço me chamo Alessandra