sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

Viúva de homem agredido por PMs permanece com pensão provisória fixada por TJ

Gostei da decisão tomada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido do governo do Distrito Federal para declarar nula a decisão que fixou pensão à viúva de homem morto após a agressão produzidas por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal.
A Decisão Foi noticiada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem.
Abaixo cópia da notícia, leia e faça seu comentário.
"Viúva de homem morto após agressões produzidas por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal vai continuar a receber uma pensão provisória. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido do governo do Distrito Federal para declarar nula a decisão que fixou a pensão.
No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) concedeu a tutela antecipada, em agravo de instrumento (tipo de recurso), à viúva para reformar a sentença de 1º grau e fixar a sua pensão provisória no valor de R$ 1.333,33.
Inconformado, o governo do Distrito Federal recorreu ao STJ sustentando a nulidade da publicação da decisão devido à ausência do nome do advogado público responsável pela ação. Ressaltou que a “imprescindibilidade de que das publicações constem os nomes dos advogados das partes estende-se inclusive às causas nas quais figure a Fazenda Pública, revelando-se cogente a indicação do nome do procurador responsável pelo feito, para que se propicie a captação da publicação e a tomada das providências porventura cabíveis”.
Argumentou, ainda, a impossibilidade do pagamento de pensão provisória, desconsiderando-se o previsto na Constituição Federal sobre o regime de precatórios. Por último, alegou a ausência de prova inequívoca dos requisitos da responsabilidade civil estatal. Destacou que “não há prova segura da dinâmica dos fatos alegada pela viúva, visto que inservíveis quaisquer documentos ou declarações unilaterais que venham a ser trazidas por ela, notadamente por sua restrição probatória”.
Ao decidir, o ministro Cesar Rocha ressaltou que o pedido do governo do Distrito Federal resumiu sua indignação ao ataque da decisão que concedeu a tutela antecipada, no plano da legalidade. Segundo ele, tal medida não se presta ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões judiciais, tarefa própria da via recursal.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

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quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

O que é Usucapião de Bem Imóvel?

Atenção! Essa postagem já está atualizada com as modificações feitas pela Lei 12.424/11 sobre o tema.


Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade imóvel, ocorrendo a posse ininterrupta por determinado período de tempo, nas condições estabelecidas pela Lei.



As regras quanto ao Usucapião estão previstas no nosso Código Civil, nos artigos 1238 ao 1244, abaixo copiados:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

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segunda-feira, 26 de janeiro de 2009

O que é testamenteiro?



Primeiramente, é importante destacar que,  testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses, para depois de sua morte. 
Partindo disso, testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
O artigo. 1976, do nosso Código Civil determina:
"O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade"

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terça-feira, 20 de janeiro de 2009

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de rejeitar ação rescisória por ex-locatária que pretendia rescindir decisão qe reconheceu direito de locatária de não aceitar como entregue imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves
A decisão foi noticiada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem.
Abaixo cópia da notícia. Leia e faça seu comentário
"Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim.
A discussão judicial teve início em uma ação de consignação de chaves da locatária contra as locadoras, diante da recusa destas em recebê-las. A primeira instância considerou que quem loca o imóvel não pode compelir os proprietários a receber um bem não efetivamente desocupado. Entre os bens deixados dentro do imóvel, estavam um cofre de algumas toneladas, armário, televisores, equipamentos e diversos armários de metal. Para o juiz, se o imóvel não foi desocupado pela inquilina, é justa a recusa no recebimento das chaves, decisão posteriormente mantida pelo tribunal estadual.
No recurso especial, o STJ também rejeitou as alegações da locatária. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma, o poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, ou seja, cujo implemento depende da vontade de uma das partes. O seu exercício condiciona-se à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador pela entrega das chaves. “A transmissão da posse do imóvel ao locador, contudo, somente se opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem restituído, induvidosamente inocorrente quando se tem a embaraçá-lo a existência de bens do locatário no seu interior”, afirmou o ministro.
Foi contra essa decisão que a locatária ajuizou ação rescisória tentando revertê-la. A tentativa, contudo, foi rejeitada pela maioria dos ministros da Terceira Seção. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, ainda que a existência de bens no interior do imóvel locado, em princípio, não interfira na extinção unilateral da locação pelo inquilino que não mais deseja a locação e que tenha cumprido o que determina o artigo 6º da Lei do Inquilinato, a questão deve ser avaliada conforme o caso.
Nesse caso, continua o ministro, o acórdão da Sexta Turma do STJ decidiu a questão com base na linha de fatos fixada na instância de origem, segundo a qual não seria procedente a ação consignatória de chaves uma vez que, em nenhum momento, foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel diante da falta de restabelecer o poder de uso e gozo do bem pelas suas proprietárias devido à existência de vários móveis deixados no interior do bem.
A ação rescisória, explica o relator, é de tipificação estrita em respeito à estabilidade das relações jurídicas protegidas pela coisa julgada, visando à paz social. Somente em casos excepcionais, pode-se afastar tal regra. E esse, a seu ver, não é o caso. “A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa”, completa o ministro Arnaldo Esteves Lima, julgando improcedente a ação.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa "
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sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

Quem é fornecedor para o Código de Defesa do Consumidor?



O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3º, determina que:
"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços"

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quinta-feira, 8 de janeiro de 2009

Quais os direitos dos condôminos no condomínio em um prédio comercial ou residencial?



O Nosso Código Civil, no artigo 1.335, indica quais são os direitos do condômino, no condomínio em um prédio residencial ou comercial, da seguinte forma: 
"São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite."
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