quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

Direito das Sucessões

Na postagem publicada em 19/02/2009 que trata sobre direito das sucessões, foram colocadas algumas indagações interessantes para serem esclarecidas.
O soublogueiro fez a seguinte indagação:
Para quem fica a herança de pessoa que é filha única, solteira, sem filhos, pais falecidos e que não fez testamento?
Essa situação é prevista com clareza no art. 1844 do nosso Código Civil que determina:
Art. 1844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

terça-feira, 24 de fevereiro de 2009

Médico terá que indenizar paciente por sequelas de cirurgia plástica

Gostei da decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantendo condenação de cirurgião plástico mineiro a pagar indenização a paciente que obteve resultados adversos em cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia a que se submeteu.
A decisão foi noticiada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem. Abaixo cópia da notícia, leia e faça seu comentário
"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou cirurgião plástico mineiro a pagar indenização a paciente que obteve resultados adversos em cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia a que se submeteu. O médico pretendia a nulidade dos acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAC/MG).
Em outubro de 2004, E.E.P. ajuizou ação indenizatória contra o cirurgião plástico, exigindo a reparação por danos materiais, morais e estéticos que lhe teriam sido ocasionados através dos procedimentos cirúrgicos em questão. A paciente sustentou que a fracassada cirurgia plástica lhe rendeu, além de cicatrizes, uma necrose no abdômen.
O TAC/MG condenou o médico a pagar à E.E.P. todas as despesas e verbas honorárias despendidas com os sucessivos médicos, bem como ao pagamento de indenização no valor de 200 salários mínimos, a título de reparação por dano moral.
Ao recorrer ao STJ, o médico não concorda com a conclusão do acórdão atacado no sentido de que a obrigação contratual que se firma entre o médico e o paciente para realização de cirurgia plástica de natureza estética seja de resultado. Sustenta que seria inadmissível em nosso ordenamento jurídico a admissão da responsabilidade objetiva do médico nesse caso.
O relator, ministro Carlos Fernando Mathias, afirma que o STJ é um tribunal de precedentes e acompanha o entendimento de que “a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultados e não de meios”. A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau 

domingo, 15 de fevereiro de 2009

O que é e para que serve a procuração por instrumento particular?






Primeiramente, é importante pontuar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina com clareza que "A procuração é o instrumento do mandato."
 A par com isso, é importante, também, esclarecer sobre o significado de mandato  indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, da seguinte forma: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."
Indo um pouco mais além, o Código Civil, artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito" no entanto, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei, para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. (artigo 657, Código Civil).
Assim, procuração por instrumento particular é o documento escrito (instrumento de mandato), feito por pessoas capazes, sem assento em qualquer cartório, no qual, alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.
O artigo 654, do nosso Código Civil indica quais são as condições da procuração mediante instrumento particular da seguinte forma:
"Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau 

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Suspeito de estupro no Paraná deve se apresentar à polícia

Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça num caso de crime praticado contra uma criança.
Não gostei da decisão proferida por maioria de votos, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de revogar ordem de prisão contra pessoa acusada de estuprar menina de apenas 08 anos de idade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e sob pena de renovação do decreto de prisão, caso o suspeito não se apresente à autoridade policial.
A Decisão foi noticiada no site do STJ, cm o mesmo título dessa postagem.
Abaixo cópia da notícia, leia e faça seu comentário .
"O suspeito de estupro contra uma menina de oito anos deverá se apresentar para realização de exames e depoimentos para conclusão das investigações. Por intermédio de sua defesa, o suspeito alega inocência e disposição de se apresentar, mas, para preservar sua integridade física ameaçada, solicitou revogação da ordem de prisão, concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O crime ocorreu em Jaguapitã (PR), no início do ano passado. Foragido desde janeiro de 2008, o engenheiro elétrico seria um ex-namorado da mãe da criança. Mãe, vítima e outras testemunhas já depuseram apontando o acusado como autor do estupro. No apartamento dele, a polícia apreendeu lençóis manchados de sangue e sêmen. No entanto, como o engenheiro ainda não se apresentou à autoridade, não foi possível fazer a comparação com amostras de DNA do acusado.
O engenheiro alega inocência. Sua defesa afirma que ele ainda não se apresentou à polícia por receio de ameaças, já que não há cela especial para que ele aguarde o julgamento. Disse, também, que teria sido criada uma comunidade no orkut sobre o fato, onde os participantes pregariam a “justiça com as próprias mãos”.
Inicialmente, o habeas-corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Os desembargadores entenderam que a prisão cautelar do suspeito era imprescindível às investigações do inquérito policial. No entanto, ao mesmo tempo, reconheceu que estas estariam prejudicadas pelo fato de o acusado estar foragido, o que impossibilita a colheita de elementos para solucionar o caso.
A defesa recorreu ao STJ. Apesar de relatora do habeas-corpus, desembargadora convocada Jane Silva, ter votado no sentido de negar o recurso, sendo acompanhada pelo ministro Og Fernandes, a maioria dos ministros da Sexta Turma decidiu atender ao pedido e revogar a ordem de prisão contra o engenheiro.
O ministro Nilson Naves considerou que o decreto de prisão não está bem fundamentado, uma vez que se apoia na hediondez e na gravidade do crime. Para o ministro Naves, estes são critérios que não justificam a prisão. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura. A ordem de prisão foi revogada mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e sob pena de renovação do decreto de prisão, caso o suspeito não se apresente à autoridade policial.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau 

sábado, 7 de fevereiro de 2009

A infidelidade conjugal pode ser motivo para pedido de indenização por dano moral?


A infidelidade conjugal viola um dos deveres dos cônjuges no casamento (artigo 1.566 do nosso Código Civil), ou seja, é um ato ilícito que causa dano moral  ao cônjuge ofendido (artigo 186, do Código Civil).
Desse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, do nosso Código Civil.
Assim, o pedido de indenização nessa situação é juridicamente possível, sendo razoável o entendimento de que, esse pedido de indenização por dano moral,  decorrente da infidelidade conjugal, deve ser acompanhado do pedido de divórcio, pois, o desejo do cônjuge ofendido em manter o casamento com o ofensor descaracteriza a ofensa moral suscetível à reparação.

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau 

terça-feira, 3 de fevereiro de 2009

Mantida a prisão de ex-oficial de justiça acusado de morte de criança

Gostei da decisão proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido de liminar em habeas-corpus a um ex-oficial de justiça do estado do Pará acusado de matar um menino de quatro anos e ocultar seu cadáver.
Essa decisão foi noticiada na manhã de hoje no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem.
Abaixo cópia da notícia, leia e faça seu comentário.
"O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar em habeas-corpus a um ex-oficial de justiça do estado do Pará acusado de matar um menino de quatro anos e ocultar seu cadáver. O crime ocorreu na cidade de Bragança (PA), e o acusado está preso preventivamente desde abril de 2008, data do fato.
O ministro Cesar Rocha constatou que, na segunda instância, houve somente a apreciação do pedido de liminar, estando pendente a análise do mérito do habeas-corpus no Tribunal de Justiça do Pará. Por isso, ainda não compete ao STJ o julgamento do mesmo pedido, a não ser em caso de ilegalidade flagrante, o que não se caracteriza na hipótese.
O acusado afirma que a polícia o teria incriminado devido aos antecedentes que possui e pelo fato de ter sido a última pessoa que esteve na casa da vítima antes de a criança desaparecer. A denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual conta que, após ter sido raptado do pátio da casa dos avós, o menino foi morto; o corpo, nu e com marcas no pescoço, foi encontrado boiando num igarapé, três dias depois.
A ação penal está na 2ª Vara Criminal de Bragança (PA). O acusado pediu a revogação da prisão sob o argumento de que não existiriam indícios suficientes de materialidade e autoria de crime.
O presidente do STJ encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Pará que deverá fornecer a síntese dos fatos da acusação, antecedentes criminais e informações sobre a conduta social e personalidade do acusado, período de prisão do acusado e fase em que se encontra o procedimento.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau