segunda-feira, 30 de março de 2009

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida, considerando avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avaliza.
Abaixo cópia da notícia publicada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem, leia e faça seu comentário
"Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida.
Após ação de execução proposta pelo credor da nota promissória, que resultou na penhora e posterior arrematação de imóvel, o avalista entrou na Justiça com pedido para anular a arrematação. Segundo a defesa, a falência fora decretada antes mesmo da distribuição da execução. Mesmo assim, um imóvel de propriedade do avalista foi penhorado e arrematado.
Em primeira instância, a ação de anulação de ato jurídico foi julgada improcedente. “A execução não estava sujeita aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência, pois ajuizada apenas em desfavor de Osni Martim Gomes, avalista da obrigação assumida por Supermercado Gomes Ltda. (...), representada por uma nota promissória”, afirmou o juiz.
A massa falida apelou, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao apelo. “É autônoma a responsabilidade entre avalista e avalizado, de modo que não é possibilitado ao garante opor as exceções pessoais referentes à obrigada principal”, afirmou o tribunal catarinense. “Assim, são válidas a penhora e a arrematação efetivadas em execução promovida exclusivamente contra o garante, ainda que este seja sócio de empresa falida”, diz a decisão.
Insatisfeita, a massa recorreu ao STJ, alegando que a decisão: I) ofendeu o artigo 24 do DL 7.661/45, pois a ação não foi ajuizada pelo avalista, mas pela massa falida, que deduz a exceção pessoal de falência na própria e personalíssima condição de falida; II) violou o artigo 714 do Código de Processo Civil - CPC, tendo em vista que o credor só pode arrematar o bem imóvel se houver disputa com outros licitantes; III – afrontou o artigo 32 do Decreto nº 2.044/08, na medida em que inexistiria aval, por ter sido tal garantia prestada pelo próprio emitente do título. A Terceira Turma não conheceu do recurso especial, mantendo a validade da arrematação, ao afastar as alegações. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Ela lembrou que o artigo 24 do DL 7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. “Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia”, acrescentou.
Ainda segundo a ministra, ainda que a pessoa jurídica venha a ser representada por uma pessoa física, há de se distinguir as suas personalidades “Da análise do acórdão recorrido infere-se, inequivocamente, que o título de crédito foi emitido pela pessoa jurídica Supermercado Gomes Ltda. e avalizado pela pessoa física de seu sócio, Osni Martim Gomes”, assevera. “Tanto que a execução foi ajuizada unicamente em face deste último, resultando na penhora e arrematação de imóvel a ele pertencente, sem qualquer participação da falida, seja no pólo passivo da ação, seja no bem objeto de constrição e expropriação”, concluiu.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
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sexta-feira, 27 de março de 2009

Herdeiro herda dívida de pessoa morta?

Leia a atualização dessa postagem clicando aqui


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segunda-feira, 23 de março de 2009

Num processo de execução, o salário do devedor pode ser penhorado para pagamento de dívida?

Atenção! em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - em breve postagem atualização sobre o tema! 


Primeiramente, é interessante pontuar que o nosso Código de Processo Civil indica, no artigo 649, os bens que são impenhoráveis.
O salário do devedor é um bem impenhorável,  por isso,  não pode ser penhorado para pagamento de dívida, exceto para a penhora visando pagamento de prestação alimentícia, conforme determina o inciso IV e o parágrafo 2º do  artigo 649, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, é importante destacar que, podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia, conforme artigo 650, do Código de Processo Civil.
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quarta-feira, 18 de março de 2009

Prevalece o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante - Pelo princípio do melhor interesse do menor

Decisão do STJ sobre preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar criança



Achei bem interessante a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista, seguindo a tese de que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante.
A notícia (abaixo copiada) dessa decisão foi divulgada no site do STJ, com o título “Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro”
"A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista. A Terceira Turma reconheceu que o menor já havia formado vínculo afetivo anterior, razão pela qual esse deveria ser o critério de aferição.
A mãe biológica, antes mesmo do nascimento da criança, em 12 de dezembro de 2007, escolheu quem seriam os pais adotivos do menor. O casal escolhido conseguiu a guarda provisória por trinta dias em dezembro de 2007, quando a 1ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Lagoas, em Minas Gerais, determinou a devolução da criança, medida essa não cumprida graças a uma liminar. Em 29 de junho do ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) se pronuncia contra o casal, com o argumento de que houve desrespeito ao cadastro.
O casal indicado pela mãe biológica recorreu ao STJ com o argumento de que os procedimentos para a adoção não poderiam se sobrepor ao princípio do melhor interesse da criança. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), uma criança, considerada genericamente, por contar com menos de um ano de idade, não teria condições de estabelecer vínculo de afetividade com o casal, devendo, por isso, observar o cadastro geral de adotantes. O TJ/MG determinou a entrega do menor para um outro casal inscrito na lista.
O cadastro de adoção é uma recomendação do Estatuto da Criança e Adolescente para verificar a aptidão dos novos pais. Segundo o juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Sete Lagoas, o cadastro busca evitar o eventual tráfico de bebês ou mesmo adoção por meio de influências escusas. É uma proteção também para a criança, para que não fique à mercê de interesses pessoais, comuns nos casos de adoção dirigida.
Segundo a Terceira Turma, o cadastro deve ser levado em conta, mas o critério único e imprescindível a ser observado é o vínculo da criança com o primeiro casal adotante. Para o relator, ministro Massami Uyeda, não se está a preterir o direito de um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito destes não está em discussão. “O que se busca é priorizar o direito da criança”, assinalou o ministro, “já que a aferição da aptidão deste ou de qualquer outro casal para exercer o poder familiar dar-se-á na via própria, qual seja, no desenrolar do processo de adoção”.
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quinta-feira, 12 de março de 2009

Quais são os deveres das pessoas casadas?


O nosso Código Civil indica com clareza, no artigo 1.566, que: 
"São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos."

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segunda-feira, 9 de março de 2009

STJ rejeita tentativa de mágicos levarem pedido de indenização contra Mister M ao STF

Achei interessante a decisão do Vice- Presidente do Superior Tribunal de Justiça mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que desobriga as emissoras (TV Globo Comunicações e Participações S/A e Televisão Gaúcha S/A) do pagamento de indenização por danos morais e materiais por supostos prejuízos decorrentes da apresentação do quadro Mister M em 1999, no qual segredos mágicos eram desvendados.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia com o mesmo título dessa postagem.
Abaixo cópia da notícia, leia e faça seu comentário.
O recurso com o qual a Associação dos Mágicos Vítimas do Programa Fantástico tentava levar à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de indenização contra a TV Globo Comunicações e Participações S/A e Televisão Gaúcha S/A foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão do vice-presidente Ari Pargendler, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que desobriga as emissoras do pagamento de indenização por danos morais e materiais por supostos prejuízos decorrentes da apresentação do quadro Mister M em 1999, no qual segredos mágicos eram desvendados
A questão teve início com a ação cominatória (visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar multa diária) com pedido de tutela antecipada ajuizada pelos mágicos na qual pleiteavam a condenação das duas emissoras de se absterem de exibir o quadro Mister M no programa Fantástico. Requeria, também, a divulgação do direito de resposta.
Para os mágicos, houve intenção deliberada de menosprezar a arte mágica, mostrando-os como verdadeiros embusteiros, enquanto Mister M aparecia como o paladino da Justiça, o herói capaz de resgatar a verdade. Afirmou, ainda, que a linguagem utilizada, na referência aos mágicos, era de escárnio, desafiadora, irônica e acompanhada de entonação de deboche e olhares irônicos dos apresentadores. Afirmou ter havido desinteresse pela mágica, com os consequentes prejuízos financeiros e morais.
Em primeiro grau, a princípio, a liminar foi concedida, mas, posteriormente, a ação cominatória foi julgada improcedente, revogando a tutela antecipada. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, tendo sido rejeitado o direito de resposta e condenadas as rés ao pagamento de prejuízos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, que seriam apurados em liquidação de sentença. O dano moral deveria ser calculado em montante equivalente ao apurado a título de dano material.
As duas partes apelaram. Após examinar o caso, no entanto, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo da TV Globo e TV Gaúcha e julgou prejudicados os recursos da associação, desconstituindo a sentença. Segundo o TJ, não houve conduta ilícita ou censurável das empresas na transmissão televisiva do quadro.
A Associação, insatisfeita, tentou fazer com que o STJ apreciasse o caso, depois que o tribunal gaúcho não havia admitido o recurso à corte superior, mas o desembargador Carlos Mathias negou provimento por falta de peça obrigatória. Decisão mantida pela Quarta Turma ao julgar agravo regimental (tipo de recurso).
Agora, a associação tentava levar a questão para que o Supremo apreciasse, mas o recurso extraordinário não foi admitido pelo vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Manteve-se, assim, o que foi decidido pelo TJ gaúcho.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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sexta-feira, 6 de março de 2009

Quem são os herdeiros necessários?



Para começar, é importante destacar que são herdeiros necessários todos  aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo. 1845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge

Indo um pouco mais além, o artigo 1846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
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quarta-feira, 4 de março de 2009

STJ rejeita recurso do cantor Marcelo D2

Gostei da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença que condenou o cantor ao pagamento de vinte salários mínimos pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder, por ter exposto seu filho menor de idade à apologia ao uso de drogas durante o festival hip hop Manifesta, realizado em 2004.
Abaixo cópia da notícia com o mesmo título dessa postagem que divulgou a decisão no site do STJ. Leia e faça seu comentário:

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do cantor Marcelo Maldonado Peixoto – conhecido como Marcelo D2 – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Assim, fica mantida a sentença que condenou o cantor ao pagamento de vinte salários mínimos pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder, por ter exposto seu filho menor de idade à apologia ao uso de drogas durante o festival hip hop Manifesta, realizado em 2004.
Marcelo D2 foi condenado pela Justiça da Infância e da Juventude por proferir expressões relacionadas ao consumo de drogas (“bagulho” e “queimando tudo até a última ponta”) logo após seu filho ter deixado o palco do espetáculo musical. Marcelo D2 recorreu ao TJRJ, mas sua apelação foi rejeitada por ausência de recolhimento das custas processuais.
No especial interposto no STJ, a defesa alegou que tal recurso estaria isento da incidência de custas. Argumentou, ainda, que as expressões supostamente relacionadas ao consumo de drogas fazem parte da criatividade artística e, no momento em que elas foram ditas, o filho do cantor já estava nos camarins da casa de espetáculo, não presenciando os fatos que pretensamente representariam desrespeito ao poder familiar.
O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não conhecimento do recurso, sustentando que a aludida isenção é destinada exclusivamente aos menores. Segundo o MP, quem sofreu a sanção imposta pelo juízo não foi o menor, e sim o recorrente, que não agiu com o zelo necessário aos deveres paternais ao expor o menor à apologia ao uso de drogas.
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Castro Meira, reiterou que a regra de isenção de custas e emolumentos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas.
Segundo o relator, tal jurisprudência está consolidada na Corte, sendo cabível, no caso em questão, a aplicação da súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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terça-feira, 3 de março de 2009

É possível propor ação de alimentos no Juizado Especial Cível?



Não é possível, perante o Juizado Especial Cível, propor ação de alimentos de natureza alimentar, ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes)  e ao dever de assistência mútua entre parentes, cônjuges ou companheiros, indicado no Código Civil, no artigo 1.694 e seguintes.

A Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º, determina expressamente:

"Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial."
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