terça-feira, 28 de abril de 2009

É obrigatório o prazo de trinta meses para o contrato de locação de um apartamento que servirá de residência familiar?




A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 3º, determina expressamente que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia (consentimento) conjugal, se igual ou superior a dez anos.
O parágrafo único, desse mesmo artigo 3º, indica que ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
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sexta-feira, 24 de abril de 2009

O dinheiro recebido por seguro de vida é herança?



Primeiramente é importante destacar que herança é o conjunto formado pelos elementos positivos (com importância monetária) e elementos negativos (dívidas), ou seja, todos os bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio deixado pela pessoa falecida, para transmissão aos herdeiros, pela sucessão legítima ou testamentária.
Por outro lado, o seguro de vida tem função indenizatória, visando beneficiar determinada pessoa, indicada pelo segurado, com determinado valor específico, independente do total do patrimônio deixado a título de herança. 
O nosso Código Civil, artigo 794 determina com clareza que:
"No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito."
Assim, o dinheiro recebido por seguro de vida de pessoa que veio a falecer não é considerado herança.

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segunda-feira, 20 de abril de 2009

Consumidor - Indenização - Notícia do STJ

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.
A decisão foi divulgada no site do STJ  em uma notícia, abaixo copiada, com o título "Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido "
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.
A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial proposto pela Unilever Bestfoods Brasil Ltda. A empresa foi condenada, em segundo grau, a indenizar duas irmãs gêmeas que, em maio de 1999, quando tinham três meses de vida, ingeriram o produto Arrozina tradicional, vendido com prazo de validade vencido desde fevereiro de 1998. Após o consumo do alimento, as irmãs passaram mal e foram hospitalizadas com gastroenterite aguda. A compensação por danos morais foi fixada em R$ 12 mil.
O fabricante recorreu ao STJ sustentando que não poderia ser responsabilizado pelo dano às vítimas porque a venda do produto fora da validade seria culpa exclusiva de terceiro. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo, pois está inserido na cadeia de produção e distribuição. Dessa forma, a eventual configuração de culpa do comerciante não tem o poder de afastar o direito do consumidor de propor ação de reparação contra o fabricante que, posteriormente, pode propor ação de regresso contra o comerciante.
O voto da relatora não conhecendo o recurso especial foi seguido pelo ministro Massami Uyeda e pelo desembargador convocado Paulo Furtado. Ficou vencido o ministro Ari Pargendler.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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sexta-feira, 17 de abril de 2009

O que é guarda unilateral?



Clique aqui para Ler a postagem atualizada

Para a proteção da pessoa dos filhos, no Direito de Família, o nosso Código Civil aponta com clareza no parágrafo 1º, artigo 1.583 a definição de guarda unilateral, da seguinte forma:

"Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (artigo 1.584, parágrafo 5º)..."

Indo um pouco mais além, os parágrafos 2º e 3º, desse mesmo artigo 1.583, do nosso Código Civil, indicam os fatores e circunstancias que envolvem a guarda unilateral para a proteção da pessoa dos filhos no Direito de Família, da seguinte forma:
§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:
I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;
II - saúde e segurança;
III - educação.

§ 3º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

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sábado, 11 de abril de 2009

Quando um casamento é nulo?

lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou o artigo do Código Civil que trata da nulidade do casamento -

Para saber sobre esse assunto - postagem atualizada nesse blog - clique aqui


O nosso Código Civil, no artigo 1548, determina com clareza que:
"É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - por infringência de impedimento"
Indo um pouco mais além, o nosso Código Civil, no artigo 1549, indica:
"A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público."
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