terça-feira, 30 de junho de 2009

Pode ser penhorado salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho?

Atenção! Em 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada -

Sim, com base no parágrafo 2º, art. 649, do nosso Código de Processo Civil, pode ser penhorado o salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho.
Abaixo o texto legal referente à essa situação.

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
...
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;
...
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia."

quinta-feira, 25 de junho de 2009

Qual o prazo para o locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel locado?





O prazo é de 30 dias, para o locatário exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado.
Nesse sentido, o artigo 28 da Lei 8.245/91 determina expressamente que "o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias."
Importante dizer que, na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, no caso de venda do imóvel locado, o locatário tem direito de preferência para a adquisição, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca - (art. 27, da lei).

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quarta-feira, 24 de junho de 2009

A carta contendo confissão de dívida pode ser tida como título executivo extrajudicial?


Atenção! em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada sobre esse assunto.

A carta contendo confissão de dívida só poderá ser considerada título executivo extrajudicial se além da assinatura do devedor contiver as assinaturas de duas testemunhas, uma vez que, o nosso Código de Processo Civil determina com clareza, no inciso II, do artigo 585 que o documento particular (sem registro em cartório) assinado pelo devedor e por duas testemunhas é um tútulo executivo extrajudicial.
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segunda-feira, 22 de junho de 2009

Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

Achei interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio.
A decisão foi divulgada no site do STJ em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem.
Leia a notícia e faça seu comentário.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio.
Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.
No caso, a divorcianda, em outubro de 1996, aderiu ao PDV da empresa em que trabalhava e colheu os valores do FGTS ainda na constância do casamento. Após a separação do casal, em novembro do mesmo ano, o ex-cônjuge requereu a partilha dos valores recebidos pela ex-mulher.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastaram do monte divisível os valores relativos ao FGTS e ao PDV, considerando incomunicáveis os frutos civis do trabalho ou da indústria de cada cônjuge.
No STJ, o ex-cônjuge sustentou que as verbas recebidas na constância do casamento sob o regime de comunhão universal devem ser partilhadas com fundamento no artigo 265 do Código Civil de 1916.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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quinta-feira, 18 de junho de 2009

O que é propaganda abusiva?




Propaganda abusiva é, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança ( conforme o parágrafo 2º, do artigo 37 - Código de Defesa do Consumidor).

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quarta-feira, 17 de junho de 2009

O que é Regime de Comunhão Parcial de Bens no Casamento?




Regime de comunhão parcial é um regime de bens existente entre os cônjuges (pessoas ligadas pelo vínculo do casamento) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art 1.658 do Código Civil). 
O nosso Código Civil regula o regime de comunhão parcial nos artigos 1.658 a 1.666.

Entram na comunhão: (art. 1660 do Código Civil)
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

São excluídos da comunhão: (artigo 1659 do Código Civil)
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Os artigos 1661 e 1662 (do Código Civil) determinam com clareza que:
Art. 1661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Art. 1662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
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terça-feira, 16 de junho de 2009

Substituição do fiador - Locação Imóvel Urbano

Quando é possível que o locador de um imóvel residencial exija a substituição do fiador?



O artigo 40, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, indica , com clareza,  as situações que possibilitam ao locador de um imóvel residencial exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia da locação.

"Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; 
 III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. 
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador."

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quinta-feira, 11 de junho de 2009

Para a legislação brasileira, quem são os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?


O artigo 3º, do Código Civil, foi modificado pela Lei 13146/15 - em vigor a partir de janeiro de 2016 - Clique aqui para ler a postagem atualizada

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sábado, 6 de junho de 2009

Universitário continuará preso por tráfico de drogas em Brasília

Gostei da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido de habeas-corpus, mantendo estudante universitário envolvido em esquema de tráfego de drogas preso preventivamente.
A decisão foi divulgada no site do STJ numa notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem.Estudante universitário de Brasília envolvido em esquema de tráfico de drogas continuará preso preventivamente. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus do denunciado.
De acordo com os autos, a droga era adquirida no Rio de Janeiro e em Ponta Porá (MS) e, após ser transportada para o Distrito Federal por dois intermediários, era repassada para o universitário e outro envolvido. Estima-se que o comércio entre os denunciados era de pelo menos 10kg de haxixe por semana, além de LSD e ecstasy. O estudante revendia as drogas a colegas da universidade em pequenas quantidades.
Segundo depoimentos dos investigados, o estudante teria feito um primeiro contato com os traficantes no início de 2008, quando supostamente adquirira 20g de haxixe a R$15 o grama. A droga seria revendida por até R$20 o grama. O valor de poderia ser reduzido caso se aumentasse a quantidade.
Para o relator, ministro Paulo Gallotti, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Para ele, as circunstâncias dos crimes, que envolviam grande quantidade de entorpecentes em diversos estados da Federação, justificam a manutenção da prisão.
O ministro ainda afirmou que as alegações da defesa de que o paciente é primário, tem bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão preventiva.
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quinta-feira, 4 de junho de 2009

Qual regime de bens aplicado para regular a relação patrimonial na união estável?




Quanto à relação patrimonial na união estável, o nosso Código Civil, artigo 1.725, determina: 

"Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens."

Nesse sentido, os companheiros poderão indicar, através de contrato escrito, um dos quatro regimes de bens previstos no Código  Civil (artigos 1.658 a 1.688), para regular a relação patrimonial existente entre eles, que são:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
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terça-feira, 2 de junho de 2009

Newton Cardoso responderá à ação por venda do Banco Agrimisa

Achei interessante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconduziu o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso à posição de réu em uma ação popular que contesta a venda do Banco Agrimisa S/A.

Abaixo a notícia com o mesmo título dessa postagem que explica o caso, divulgando a decisão no site do STJ.


"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconduziu o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso à posição de réu em uma ação popular que contesta a venda do Banco Agrimisa S/A. Baseada em voto da ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção reconheceu a legitimidade passiva (possibilidade de responder à ação) do ex-governador, em razão de sua omissão em repelir a lesão ao patrimônio público, apesar de o Estado ser o maior acionista do banco.

A venda se deu durante o governo de Newton Cardoso entre os anos de 1990 e 1994. A ação popular em que se visava à anulação do contrato de transferência do controle acionário do Banco Agrimisa, pertencente à sociedade de economia mista MGI – Minas Gerais Participações S/A, para Biribeira Empreendimentos Ltda. (sucedida por Góes Cohabita Participações Ltda.) sob acusação de ilicitude na negociação e lesão ao patrimônio e à moralidade públicos.

Ao analisar a ação popular, o juízo de primeira instância reconheceu a “prática de negócio jurídico atentatório à moralidade pública”. Com isso foi atendido o pedido para anular a transação com determinação por parte dos responsáveis para que repusessem ao Estado as perdas e danos a serem apurados.

A questão sobre a legitimidade ou não do ex-governador para responder à ação chegou ao STJ no ano 2000. Inicialmente, a Primeira Turma julgou o recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que contestou a decisão da segunda instância da Justiça mineira a qual havia excluído Newton Cardoso da demanda.

O ex-governador ingressou com novo recurso no STJ, chamado embargos de divergência, alegando que haveria decisão de caso idêntico, mas em sentido contrário. Ele alegava que a discussão jurídica sobre sua participação na demanda estaria encerrada (preclusa) com a decisão da Justiça estadual. A relatora deste novo recurso é a ministra Eliana Calmon.

Em sua última análise da questão, a ministra reconheceu que houve equívoco em decisão anterior que afirmou ser vencida a tese da legitimidade do ex-governador. Por isso, ela acolheu o recurso, chamado embargos de declaração, apresentado por Carlos Alberto Cotta e outros, autores da ação popular. Pelo contrário, concluiu a ministra, a Primeira Turma do STJ decidiu incluir o agente político na ação."
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