quinta-feira, 30 de julho de 2009

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil - clique aqui para ler a postagem sobre o tema - 



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 585, indica com clareza quais são os títulos executivos extrajudiciais.
"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; 
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva."
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quinta-feira, 23 de julho de 2009

Condomínio Edilício - Tempo de permanência do sídico na administração -

Qual o prazo que uma pessoa pode permanecer como síndico, na administração de um condomínio, em um prédio residencial ou comercial?



O prazo de permanência do síndico à frente da administração do condomínio é de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, conforme previsão na convenção do condomínio.
O nosso Código Civil determina com clareza no artigo 1.347:
"A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a 2 (dois) anos, o qual poderá renovar-se."

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terça-feira, 21 de julho de 2009

Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente


Havendo falecimento de pessoa casada, seu cônjuge tem o direito de permanecer morando no imóvel de residência do casal, mesmo contra a vontade dos filhos?




O cônjuge sobrevivente tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, nos termos do artigo 1.831, do nosso Código Civil, que determina:
"Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar."

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domingo, 19 de julho de 2009

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas


Gostei da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de um imóvel com previsão de retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada)com o mesmo título dessa postagem. A notícia é longa mas vale a pena ler e fazer seu comentário.

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato.
Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.
Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio do pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo.
A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato  de venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC).
O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito”, comentou.
O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

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quinta-feira, 16 de julho de 2009

Na falta de pagamento de aluguel, locador pode pedir, através de ação judicial, a rescisão da locação juntamente com a cobrança do débito?




Sim, conforme artigo 62, I, da  Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, o locador pode, na ação de despejo por falta de pagamento, pedir a rescisão da locação cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios dessa locação, da seguinte forma: 
“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito”

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quarta-feira, 15 de julho de 2009

Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio

Achei interessante o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça Arnaldo Esteves Lima, entendendo que a Justiça Estadual de Santa Catarina é competente para julgar acusado que se passava por agente federal e vendia licença falsa de rádio, praticando crime de estelionato; apesar da União ser responsável pela concessão.
Esse entendimento foi divulgado no site do STJ, na notícia abaixo copiada, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

Apesar de a União ser responsável pela concessão de rádios, caberá à Justiça de Santa Catarina julgar acusado de estelionato que se passava por agente federal e vendia licenças falsificadas para a operação de rádios. Esse foi o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, em conflito de competência entre o Juízo de Direito de Catanduva (SC) e o Juízo Federal de Joaçaba (SC). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade o relator.
O réu foi acusado de usar documentos públicos falsos e se passar por agente federal para vender licenças irregulares de serviços de radiodifusão. O Ministério Público Federal (MPF) o denunciou, mas o Juízo Federal declinou de sua competência para a Justiça estadual. O MPF interpôs recurso, que foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Posteriormente, o Juízo de Direito de Catanduva suscitou o conflito de competência, afirmando que os delitos atingiram bens, serviços ou interesses da União, conforme conflitos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No seu voto, o ministro Arnaldo Esteves Lima apontou que as ações do acusado teriam prejudicado apenas particulares e não entes públicos. “Ainda que a União tenha o interesse na punição do eventual estelionatário, o prejuízo causado por este seria genérico e reflexo, pois não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses públicos”, esclareceu o relator. Considerou também que os supostos crimes não entrariam nas competências previstas no artigo 109 da Constituição Federal para a Justiça Federal. Por fim, o ministro afirmou que os precedentes do STJ também são nesse sentido. Assim, o ministro considerou o Juízo de Direito de Catanduva a autoridade competente para julgar o caso.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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domingo, 12 de julho de 2009

Para o Código Civil - O que é prescrição?


O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

Assim, prescrição é a perda da possibilidade de reclamar, através de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.

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terça-feira, 7 de julho de 2009

É obrigatório o seguro contra incêndio num prédio residencial?




Sim, o seguro contra o risco de incêndio é obrigatório, em obediência ao artigo 1.346, do nosso Código Civil, que determina expressamente: "É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial."

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segunda-feira, 6 de julho de 2009

Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passará a ser previsto nos artigos 615 e 616 do NCPC -


Primeiramente, é importante destacar que a obrigatoriedade de pedir perante o Poder Judiciário o processamento de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ocorre, apenas, quando há testamento ou interessado incapaz; por outro lado, se todos os interessados forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, conforme determina o nosso Código de Processo Civil no artigo 982, da seguinte forma: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário."

Partindo disso, ou seja, havendo a necessidade de processamento de inventário judicial, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 987, estabelece com clareza que é dever de quem estiver na posse e administração desses bens pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no artigo 983, requerer o inventário e a partilha."
No entanto, o Código de Processo Civil, no artigo 988, também, estabelece quem mais pode pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse."

quinta-feira, 2 de julho de 2009

Nota de esclarecimento dada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

Interessante a nota de esclarecimento dada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes, referente à notícia veiculada no site do Tribunal, no dia 17/6/09, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”.
Abaixo, parte do texto sobre o esclarecimento, leia e faça seu comentário
Em razão de notícia veiculada neste site, no dia 17 último, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”, tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.
O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema. O Tribunal da Cidadania tem-se destacado não só na defesa dos direitos dos menores, como também no das mulheres, das minorias e de todos aqueles segmentos sociais vítimas das várias formas de violência e preconceitos.
1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal Justiça, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira.
2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos.
3. Já o artigo 244-A do ECA (“submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”) foi criado pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, segundo boa parte da doutrina e precedentes desta Corte, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição. Portanto, o chamado cliente eventual pode, sim, ser punido, mas com base em outros dispositivos da legislação penal, e não no artigo 244-A do ECA. Este foi o entendimento do STJ. Em nenhuma hipótese se pode concluir, a partir disso, que o Tribunal não considera criminosa a prática de sexo com menores que se prostituem.
4. Desde a sua instalação, em 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em sua atuação jurisdicional nos casos que envolvem a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Tribunal, em inúmeras ocasiões, aplicou os diversos dispositivos da legislação referente aos menores, além de ter atuado no sentido de resguardar os princípios constitucionais que garantem a dignidade, a integridade física e mental das crianças e dos adolescentes.
Para ler a nota completa no site do STJ clique aqui

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