sábado, 29 de agosto de 2009

É possível a fixação de aluguel para pagamento em moeda estrangeira, na locação de uma sala comercial?




Não é possível a fixação de aluguel para pagamento em moeda estrangeira, o artigo 17, da Lei 8245/91 que dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes, determina expressamente:
"É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo."

terça-feira, 25 de agosto de 2009

Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura de enxerto ósseo

Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de garantir a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo.
A Decisão foi divulgada no site do STJ, numa notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo. As instâncias inferiores haviam entendido que, no caso, caberia apenas reparação material pela falta de cobertura, já que não houve ato ilícito por parte da seguradora. A Terceira Turma do Tribunal, no entanto, concedeu também o dano moral baseado na existência do dano e não de uma suposta conduta ilícita por parte da seguradora. O enxerto ósseo não constava de previsão contratual.
A segurada fez uma cirurgia para remoção de um tumor ósseo, com implantação de enxerto no lugar do tecido removido. O custo do enxerto era de R$ 325,00, e a recusa da Unimed em cobrir o procedimento fez com a segurada recorresse à Justiça. Na sentença, o juízo determinou, por antecipação de tutela, o pagamento desse valor, referente à perda material e afastou a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça acompanhou esse entendimento com o argumento de que a cláusula contratual teria interpretação controversa, o que retiraria o caráter ilícito da conduta da Unimed.
A Terceira Turma do STJ ponderou, no entanto, que, se uma conduta é ilícita para fins de reparação por dano material, será ilícita também para a avaliação do dano moral. “O que pode acontecer é que, apesar de ilícita, o mero descumprimento de uma cláusula contratual não gere, para parte, qualquer dano moral indenização”, ressaltou a ministra Nancy Andrighi em seu voto, acompanhado pelo relator, ministro Sidney Benetti. A avaliação, segundo a Turma, deve se pautar na existência do dano e não na licitude ou ilicitude da conduta. Segundo a ministra, o argumento de que não houve ato ilícito por conta de cláusula contratual para fins de indenização não pode prevalecer.
A Unimed foi condenada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3 mil, valor fixado levando-se em conta o valor do enxerto já recebido pela segurada, o curto período necessário para o reembolso desse valor e a gravidade moderada da enfermidade que atingiu a segurada."

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Qual o prazo para o locador cobrar, através de ação judicial, débito referente ao aluguel de seu imóvel?



Primeiramente, é interessante destacar que, o questionamento sobre o prazo para a cobrança de dívida de aluguel, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.  
Prescrição é a perda da possibilidade de ser reclamado, através do Poder Judiciário, o recebimento desse valor, no prazo estipulado pela lei, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um determinado direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial.
Nesse caso, o locador tem o prazo de três anos para cobrar, através de ação pertinente, o valor relativo ao aluguel de seu imóvel, conforme determinação (abaixo copiada) do parágrafo 3º, inciso I, artigo 206, do nosso Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
...
§ 3º Em 3 (três) anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
...
Se você quiser que apenas eu leia seu comentário - Clique aqui

domingo, 16 de agosto de 2009

O que é arbitragem?

tenção! após a publicação dessa postagem, os artigos da Lei 9.307/96, aqui mencionados, foram alterados pela Lei 13.129/15. Clique aqui, para ler postagem atualizada sobre o tema

Arbitragem é forma alternativa de pessoas capazes resolverem seus litígios referentes aos direitos patrimoniais disponíveis, mediante julgamento de arbitro(s) por elas nomeado(s).
Pela arbitragem, pode ser julgada toda questão relativa à matéria contratual, como por exemplo, a compra e venda de móveis/imóveis e serviços de profissionais liberais.
A Lei 9.307/96 regula a arbitragem.
Dessa lei, destaco os seguintes artigos:
"Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio."

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantendo suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamentoo bancário, pelo entendimento de que os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimentoo, considerando interpretação aprofundada do artigo 649, IV, do nosso Código de Processo Civil, que determina a impenhorabilidade de salário do devedor.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
É a notícia:"Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimentoo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamentoo bancário.
No caso, o Banco Indusval S/A ajuizou execução contra um cliente que, em 1997, contratou um financiamentoo no valor de R$ 93 mil e não pagou parcelas vencidas. Como garantia do empréstimo, o devedor emitiu notas promissórias no valor das parcelas, que acabaram sendo protestadas. Seguiu-se a execução com a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente do devedor.
O cliente conseguiu suspender a penhora, o que levou o banco a recorrer ao STJ. A instituição financeira alegou que apenas os valores estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família seriam impenhoráveis. Sustentou que essa proteção não alcançava a verba indenizatória trabalhista recebida e aplicada no sistema financeiro por não se tratar de salário.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a jurisprudência do STJ interpreta a expressão “salário” de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na proteção prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Considerando também que o tribunal estadual concluiu, com base nas provas dos autos, que os valores penhorados tinham natureza salarial e que o STJ não pode reexaminar provas, os ministros da Quarta Turma, por unanimidade, não conheceram do recurso."

terça-feira, 11 de agosto de 2009

A confissão de infidelidade conjugal da mulher casada serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?





Referente ao filho da mulher casada, a confissão de infidelidade conjugal não serve para excluir a presunção legal da paternidade.

Nessa situação, a confissão pode servir como elemento de prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade.

O nosso Código Civil determina no artigo 1.600 que:

"Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade."

Assim, o marido que obteve a confissão de adultério de sua mulher deve promover ação judicial própria para esse fim, com base no artigo 1.601, do Código Civil que determina:

"Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível."



Se você quiser que apenas eu leia seu comentário - Clique aqui

sábado, 8 de agosto de 2009

STJ nega pedido de repasse de verba a município de São Gonçalo

Achei interessante a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de indeferir pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pelo município de São Gonçalo com requerimento de repasse de R$7,8 milhoes do Ministério das Cidades, para a conclusão de obra pública.
Abaixo,a notícia sobre essa decisão, com o mesmo título dessa postgem, divulgada no site do STJ. Leia e faça seu comentário.
Caberá à Primeira Seção julgar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo município de São Gonçalo, pelo qual requeria o repasse de R$ 7,8 milhões do Ministério das Cidades para a conclusão de obra pública. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de liminar por não considerar plausível a tese jurídica apresentada no recurso. A medida também não foi considerada urgente.
Os representantes do município alegam suposto ato omissivo do ministro das Cidades e argumentam que a liberação da verba se faz necessária para a conclusão de obra pública essencial. De acordo com o pedido, a não liberação causa inúmeros transtornos à população local, além de danos irreparáveis à cidade e ao meio ambiente.
O município garante ter cumprido todas as exigências para o recebimento dos repasses. Ainda segundo o pedido, o único empecilho que justificaria a não liberação da verba é a inscrição do município no cadastro único de convênios (CAUC) para transferências voluntárias para estado e municípios, instituído pela instrução normativa nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional, alterada pela instrução normativa nº 7 da mesma Secretaria.
O CAUC é um subsistema desenvolvido no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), com o objetivo de simplificar a verificação do atendimento das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Condomínio - Prestação de Contas - Síndico

Clique aqui para ler sobre o assunto na postagem atualizada em julho de 2014


domingo, 2 de agosto de 2009

Quais provas podem ser utilizadas nos processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis?





Primeiramente é importante esclarecer que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,como, por exemplo, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (conforme artigo 3º, I, da Lei 9099/95).

Para os processos que correm no Juizado Especial Cível, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32, da Lei 9099/95).

Se você quiser que apenas eu leia seu comentário - Clique aqui