segunda-feira, 21 de setembro de 2009

No contrato de locação de imóvel urbano, o locador pode pedir o imóvel de volta?


Após a data dessa postagem (em 2012) essa situação, contida no artigo 4º da Lei 8245/91,  foi alterada pela Lei 12.744.
Verifique postagem atualizada clicando aqui

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?




O comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comercializado está cometendo um crime contra a relação de consumo.

O Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74, indica que constitui crime contra a relação de consumo "deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo" - com pena de Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Porto Alegre (RS) não pode cobrar pela instalação de equipamento de telefonia

Achei bem interessante a decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a cobrança pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações, uma vez que, tal remuneração não tem natureza jurídica de preço público por tratar-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço de telefonia em favor da coletividade.
Abaixo a notícia que divulgou essa decisão, com o mesmo título dessa postagem, copiada do site do STJ. Leia e faça seu comentário.
"O município de Porto Alegre (RS) não pode cobrar pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança da remuneração instituída pela Lei municipal n. 8.712/2001 é ilegal por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público.
No caso em questão, a Brasil Telecom S/A impetrou mandado de segurança contra a exigência de pagamento mensal pela utilização de bem público instituída pelo município. O pedido foi rejeitado pelo juízo de 1º grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concluiu pela legalidade da cobrança por sua natureza jurídica de preço público. A Brasil Telecom recorreu ao STJ.
Segundo o relator do processo, ministro Herman Benjamin, contrariamente ao que decidiu o tribunal gaúcho, tal remuneração não tem natureza jurídica de preço público por tratar-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço de telefonia em favor da coletividade.
Citando vários precedentes, Herman Benjamin destacou o entendimento da Corte sobre a ilegalidade da taxa cobrada pelo uso das vias públicas, inclusive solo, subsolo e espaço aéreo para a instalação de equipamentos que permitem a prestação dos serviços de telecomunicações. Ressaltou, ainda, que a cobrança de preço público deriva de um serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração, o que não ocorre no presente caso. “Dessa forma, fica evidente a ilegitimidade da cobrança da remuneração prevista na lei 8.712/2001 do município de Porto Alegre, por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público.”
Coordenadoria de Editoria e Imprensa