terça-feira, 27 de outubro de 2009

As regras do Código de Defesa do Consumidor servem para solução de questão decorrente de serviço prestado por financeira de crédito?



Sim, as regras do nosso Código de Defesa do Consumidor podem ser usadas para análise e solução de questão decorrente de serviço prestado por financeira de crédito.
Nesse sentido, o artigo 3º, parágrafo 2º, desse Código de Defesa do Consumidor determina: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
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sexta-feira, 23 de outubro de 2009

O síndico pode mandar fazer reparo necessário, mas caro e sem urgência, sem a autorização da assembléia?


O síndico pode mandar fazer reparo necessário, mas caro e sem urgência, sem a autorização dos condôminos em uma assembléia? 



Não, o nosso Código Civil, no parágrafo 3º, artigo 1.341, determina com clareza que:

"Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos."

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Impossibilidade de alteração, através de acordo, de prazo para reivindicar um direito



O prazo para que alguém reivindique um direito pode ser alterado, por acordo, através de contrato?

Primeiramente, é interessante dizer que o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral, quando ocorre a prescrição que é a perda do direito de ação.
O nosso Código Civil determina com clareza no artigo 192 que
"Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."

Assim, não é possível a alteração de um prazo, para que alguém reivindique um direito, por acordo entre as partes, manifestado em um contrato. 

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domingo, 4 de outubro de 2009

STJ suspende imediata reintegração de posse da Universidade de Uberaba

Achei interessante a decisão proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia determinado a imediata devolução do imóvel ocupado pela Universidade de Uberaba (Uniube) ao governo do Estado e restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração progressiva do imóvel, a partir da data de formatura de cada turma do ensino superior.
Abaixo a notícia que divulgou essa decisão, com o mesmo título dessa postagem, copiada do site do STJ. Leia e faça seu comentário.
"O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a imediata devolução do imóvel ocupado pela Universidade de Uberaba (Uniube) ao governo do Estado. Cesar Rocha restabeleceu a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração progressiva do imóvel, a partir da data de formatura de cada turma do ensino superior.
Segundo os autos, a Universidade ocupa a área desde 2001, quando um convênio assinado pelo então governador Itamar Franco autorizou o empréstimo gratuito do local para a instalação de um campus da Uniube. O convênio previa a cessão do imóvel pelo prazo máximo de seis anos (cinco anos, renovável por mais um). Vencido o prazo, a Uniube se recusou a devolver a área ao estado alegando que o convênio estabeleceu que o local só seria devolvido após a formatura de todos os alunos.
A Advocacia Geral do Estado (AGE) ajuizou ação de reintegração de posse. O Juízo de primeiro Grau determinou a reintegração progressiva do imóvel. A AGE recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que concedeu liminar garantindo a reintegração de posse da área e a retirada imediata dos 1,3 mil estudantes.
A Universidade recorreu ao STJ com pedido de suspensão de liminar e de sentença, em decorrência de grave lesão aos interesses públicos. Segundo o presidente do STJ, ficou evidenciado nos autos que o cumprimento imediato da reintegração da posse pelo Estado prejudicará gravemente cerca de 1,3 mil alunos, professores e funcionários, com reflexos na sociedade como um todo.
O ministro admitiu que os princípios do direito não autorizam o apossamento dos bens públicos pelo particular, mas ressaltou que, pela singularidade do caso concreto, a situação exige providência imediata sob pena de lesão à ordem administrativa. “Tal situação, assim com suas consequências, certamente nefastas, não podem ser ignoradas”, ressaltou em sua decisão.
Para o presidente do STJ, não é razoável exigir-se o cumprimento imediato da decisão de reintegração de posse, interrompendo abruptamente o semestre letivo e toda a atividade acadêmica. Assim, o imóvel será reintegrado a partir da data de formatura de cada turma do ensino superior existente e formada até a data do recebimento da notificação extrajudicial expedida no dia 1º de agosto de 2008.
A decisão garante a conclusão dos cursos de Tecnologia Automobilística, Engenharia da Produção, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação e Ciências Aeronáuticas previstos para dezembro de 2009. Os cursos estavam ameaçados pela suspensão das aulas práticas nos laboratórios instalados no referido campus."

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